ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei que “INSTITUI A REVISÃO DO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS TITULARES DE CARGOS
EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SANTANA.”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 59/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que institui a revisão do plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos
servidores civis titulares de cargos efetivos do município de Santana.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 6 (seis) artigos,
mais anexo ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL POR ANO, elaborados de acordo com o que preceitua
o art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I,
CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, instituir a revisão do
plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio
de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos do
município de Santana.
O projeto de lei, tem como objetivo a revisão do plano de amortização do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Santana,
pois, decorre da necessidade de adequar as condições atuais às projeções
atualizadas das Avaliações Atuariais realizadas pela SANPREV. Essas
avaliações, baseadas em data-base de 31 de Dezembro de anos anteriores,
demonstram uma redução significativa do déficit atuarial acumulado, resultado
de medidas estruturais implementadas pela atual gestão.
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A defasagem do plano de amortização vigente, tornou-se evidente a
necessidade de ajustes, considerando que o déficit atuarial apresentou uma
redução superior a R$303 milhões de reais entre 2021 e 2023.
A proposta de revisão, fundamentada em Avaliação Atuarial e aprovada
pelo Conselho Deliberativo do RPPS, segue os parâmetros da Portaria MTP nº
1467/2022, que permite ajustes no plano de custeio desde que atendidos os
requisitos legais e técnicos.
O ajuste não compromete o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário,
uma vez que a redução é respaldada pelo aumento patrimonial do RPPS e pela
limitação de despesas futuras garantidas pela Reforma Previdenciária.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
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IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 59/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
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Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO