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materia nº 137/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id8175

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Lei que “INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei 23/2024, de autoria do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que institui o Código Tributário do município de Santana￾AP, e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 580 (quinhentos e 
oitenta) artigos, mais 10 (dez) anexos, elaborados de acordo com o que 
preceitua o art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 
30, I, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, a atualização do Código 
Tributário Municipal (CTM), visando a modernização, eficiência tributaria e o 
fortalecimento da autonomia financeira do município.
A atualização do Código Tributário Municipal (CTM), reflete as 
transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas desde a publicação do 
código vigente, adaptando o município às práticas mais modernas de gestão 
fiscal e promovendo a transparência e a simplificação das normas tributárias. 
Essa atualização facilita o entendimento e a adesão por parte dos contribuintes, 
ao mesmo tempo que corrige distorções e assegura a justiça tributária, 
estabelecendo bases de cálculo justas e eficientes para os tributos como IPTU, 
ISS e ITBI.
A revisão dos processos tributários e dos instrumentos de fiscalização 
assegura maior celeridade e eficácia na resolução de conflitos, fortalecendo a 
segurança jurídica dos contribuintes e aprimorando a justiça fiscal. Esse 
aprimoramento reflete diretamente na autonomia financeira do município,
reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais, e permitindo maiores 
investimentos em áreas prioritárias.
Além disso, a modernização do sistema tributário também contribui para 
atrair novos investimentos, fomentar práticas sustentáveis no setor privado e 
dinamizar a economia local. Ao estabelecer um sistema tributário mais claro e 
acessível, a confiança e a cooperação entre os contribuintes e o poder público 
são fortalecidas, criando um ambiente mais favorável para o crescimento 
econômico.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a 
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo 
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da 
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e 
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 23/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO

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