ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei que “INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 23/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que institui o Código Tributário do município de SantanaAP, e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 580 (quinhentos e
oitenta) artigos, mais 10 (dez) anexos, elaborados de acordo com o que
preceitua o art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art.
30, I, CF/88 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
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Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, a atualização do Código
Tributário Municipal (CTM), visando a modernização, eficiência tributaria e o
fortalecimento da autonomia financeira do município.
A atualização do Código Tributário Municipal (CTM), reflete as
transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas desde a publicação do
código vigente, adaptando o município às práticas mais modernas de gestão
fiscal e promovendo a transparência e a simplificação das normas tributárias.
Essa atualização facilita o entendimento e a adesão por parte dos contribuintes,
ao mesmo tempo que corrige distorções e assegura a justiça tributária,
estabelecendo bases de cálculo justas e eficientes para os tributos como IPTU,
ISS e ITBI.
A revisão dos processos tributários e dos instrumentos de fiscalização
assegura maior celeridade e eficácia na resolução de conflitos, fortalecendo a
segurança jurídica dos contribuintes e aprimorando a justiça fiscal. Esse
aprimoramento reflete diretamente na autonomia financeira do município,
reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais, e permitindo maiores
investimentos em áreas prioritárias.
Além disso, a modernização do sistema tributário também contribui para
atrair novos investimentos, fomentar práticas sustentáveis no setor privado e
dinamizar a economia local. Ao estabelecer um sistema tributário mais claro e
acessível, a confiança e a cooperação entre os contribuintes e o poder público
são fortalecidas, criando um ambiente mais favorável para o crescimento
econômico.
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Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 23/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
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viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO