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materia nº 138/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão 
terminativa, ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV,
PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS 
SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei 24/2024, de autoria do chefe do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de 
Valores – PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no 
município e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 9 (nove) artigos, 
mais 4 (quatro) anexos:
“I – Anexo I – Tabelas com os fatores de correção dos terrenos;
II – Anexo II – Tabela com os valores unitário médios de terreno por trecho 
de via;
III – Anexo III – Tabela com os valores de metro quadrado das 
construções;
IV – Anexo IV – Mapa das zonas homogêneas.”
Elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, a atualização da Planta 
Genérica de Valores (PGV), com o objetivo de alinhar os valores venais dos 
imóveis ao contexto socioeconômico atual, promovendo justiça fiscal, eficiência 
administrativa e transparência na gestão tributária.
Devido a defasagem da atual PGV, que não é revisada desde 2001, está 
prejudicada a arrecadação justa e proporcional, resultando em distorções que 
favorecem a tributação desigual entre contribuintes. Imóveis de alto valor 
permanecem subavaliados, enquanto os de menor valor frequentemente arcam 
com uma carga tributária desproporcional. Logo, essa discrepância viola os 
princípios da equidade e compromete a eficiência fiscal, afetando negativamente 
a capacidade do município em investir em áreas prioritárias, como saúde,
educação e infraestrutura.
Contudo, a atualização do PGV atende a uma obrigação legal prevista em 
normativas federais, como a Portaria do Ministério das Cidades nº 3.242/2022, 
que reforça a necessidade de adequar os valores de mercado à base de cálculo 
do IPTU. Assim, essa revisão periódica é imprescindível para garantir justiça 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
tributária e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, possibilitando o 
planejamento eficaz e o equilíbrio orçamentário municipal.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a 
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo 
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da 
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e 
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 24/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO

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