ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV,
PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS
SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei 24/2024, de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de
Valores – PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no
município e dá outras providências.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 9 (nove) artigos,
mais 4 (quatro) anexos:
“I – Anexo I – Tabelas com os fatores de correção dos terrenos;
II – Anexo II – Tabela com os valores unitário médios de terreno por trecho
de via;
III – Anexo III – Tabela com os valores de metro quadrado das
construções;
IV – Anexo IV – Mapa das zonas homogêneas.”
Elaborados de acordo com o que preceitua o art. 48, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora analisado, tem como objetivo, a atualização da Planta
Genérica de Valores (PGV), com o objetivo de alinhar os valores venais dos
imóveis ao contexto socioeconômico atual, promovendo justiça fiscal, eficiência
administrativa e transparência na gestão tributária.
Devido a defasagem da atual PGV, que não é revisada desde 2001, está
prejudicada a arrecadação justa e proporcional, resultando em distorções que
favorecem a tributação desigual entre contribuintes. Imóveis de alto valor
permanecem subavaliados, enquanto os de menor valor frequentemente arcam
com uma carga tributária desproporcional. Logo, essa discrepância viola os
princípios da equidade e compromete a eficiência fiscal, afetando negativamente
a capacidade do município em investir em áreas prioritárias, como saúde,
educação e infraestrutura.
Contudo, a atualização do PGV atende a uma obrigação legal prevista em
normativas federais, como a Portaria do Ministério das Cidades nº 3.242/2022,
que reforça a necessidade de adequar os valores de mercado à base de cálculo
do IPTU. Assim, essa revisão periódica é imprescindível para garantir justiça
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tributária e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, possibilitando o
planejamento eficaz e o equilíbrio orçamentário municipal.
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de lei, conforme preconiza a
legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo
ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da
deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e
aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Lei.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 24/2024, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
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No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 26 de Dezembro de 2024
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Helena Lima – Solidariedade
RELATOR
Vereador Luizinho de Santana - PRB
MEMBRO