ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 58/2024 —
PMS que ALTERA O ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV,
CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL - CPM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 58/2024 — PMS, de
autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar o art. 20 da Lei Municipal nº 728.
de 08 de dezembro de 2005.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça. para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa
Dessa forma, compete a este relator. em atendimento ao inciso Ido $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento
à É o breve relatório
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 58/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil
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Se
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos. nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico.
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização. legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente.
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais.
à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local:
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
E]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. cabendo-lhe.
privativamente. dentre outras. as seguintes atribuições
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância: tudo que repercute
direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 58/2024-PMS insere-se efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Santana estabelece no art. 27, inciso II estabelece
a iniciativa exclusiva
Art. 27. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1. criação. transformação ou extinção de cargos. empregos ou
funções públicas. na administração direta e autarquia. além de
fundações. ou aumento de suas remuncrações:
HI - servidores públicos. seu regime jurídico. provimento de
cargos. empregos ou funções. estabilidade e aposentadoria:
HI -criação. estruturação e atribuições das secretarias e ór: os da
administração pública:
V- matéria orçamentária &
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E importante destacar as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo. que
estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios. Dispõe o artigo 61, $ 1º, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados. do Senado Federal ou do
Congresso Nacional. ao Presidente da República. ao
Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da República c aos cidadãos. na forma
e nos casos previstos nesta Constituição
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
Il - fixem ou modifiquem os cfetivos das Forças
Armadas:
H - disponham sobre:
a) criação de cargos. funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territó
e) servidores públicos da União e Terri s, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria:(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União. bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados. do Distrito Federal e dos
Territórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública. observado o disposto no art. 84.
VI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. de
2001)
f) militares das Forças Armadas. seu regime jurídico.
provimento de cargos. promoções. estabilidade.
remuncração. reforma c transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18. de 1998)
á Para os fins do direito municipal, mais relevante ainda é a observância das normas
previstas na Constituição Estadual no que diz respeito à iniciativa para o processo legislativo.
uma vez que, em caso de eventual controle de constitucionalidade
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se coadunam com as normas vigentes
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e
dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo a
autonomia municipal.
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Não há qualquer violação quanto à iniciativa do projeto de lei, pois este respeita os
limites constitucionais, legais e a competência legislativa municipal. A proposição está em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e segue os trâmites adequados, garantindo a
legalidade e regularidade do processo legislativo.
O município tem autonomia para legislar sobre o RPPS de seus servidores. mas não
pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União (art. 24, inciso XII, da CF).
A Lei nº 9.717/1998 estabelece normas gerais para o funcionamento dos RPPS e
determina que eles devem ser regidos por princípios de equilíbrio financeiro e atuarial A
cobrança de atualização monetária e juros por atraso nas contribuições está alinhada com esse
princípio, pois busca proteger o equilíbrio do sistema previdenciário. A fundamentação para
essa prática decorre de dispositivos da lei e de princípios gerais de direito previdenciário e
financeiro, como o equilíbrio financeiro e atuarial. O art. 1º, que exige o equilíbrio financeiro e
atuarial dos RPPS:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos e dos militares dos Estados. do Distrito Federal c dos
Municípios. bem como os dos servidores públicos da União.
observarão. no que couber. os princípios c normas gerais
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. e
atenderão aos critérios de equilíbrio financeiro e atuarial
Além disso, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 regula a aplicação de juros sobre débitos
tributários em atraso, inclusive previdenciários, determinando que os juros moratórios são
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos
federais, todavia, para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como o do municipio
de Santana, a legislação local pode determinar índices específicos, desde que estejam em
conformidade com principios gerais do direito e respeitem os limites constitucionais
Desse modo, ante todo o exposto. não havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 58/2024 PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de
Lei em análise, todavia, faz-se necessaria a análise quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para apreciação
Eo parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo
HI — VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
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"ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADORA DIANA CASTELO - MDB
PRESIDENTE
VEREAD /ALVES 4 PDT
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 58/2024 — PMS na quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP. 21 de dezembro de 2024
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
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