br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 142/2024

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 /2024 - PMS - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇOES QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8180

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 ARQUIVADO — —
2024-12-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

so
Cs
Es
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 21/2024 —
PMS que ALTERA DISPOSITIVO E
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS
ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
1- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 21/2024 — PMS, de
autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar dispositivo e anexos da Lei
Complementar Nº 007, de 15 de julho de 2015 e suas alterações. que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Município de Santana
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido $ 1º do art 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento
E o breve relatório
á
H- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 21/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil
SANTANA - AP. PALÁCIO DR, SÁBIO 1CSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomo, nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico.
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização. legislação, administração e governo próprio
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente.
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos 1, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
[]
Lei Orgânica do Municipio de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse ec ao bem-estar de sua população. cabendo-lhe.
privativamente. dentre outras. as seguintes atribuições
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute
direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 21/2024-PMS insere-se efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
á A Lei Orgânica do Município de Santana estabelece no art. 27, inciso 1 e HI
estabelece a iniciativa exclusiva
Am. 27. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1. criação. transformação ou extinção de cargos. empregos ou
funções públicas. na administração direta e autarquia. além de
fundações. ou aumento de suas remunerações:
II - servidores públicos. scu regime jurídico. provimento de
cargos. empregos ou funções. estabilidade e aposentadoria:
H -criação. estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública:
V- matéria orçamentária €
SANTANA - AP. PALÁCIO DR, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
É importante destacar as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo. que
estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios. Dispõe o artigo 61, 8 1º, da CF:
Am. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados. do Senado Federal ou do
Congresso Nacional. ao Presidente da República. ao
Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais Superiores. ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos. na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os cfetivos das Forças
Armadas:
HI - disponham sobre:
a) criação de cargos. funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
serviços públicos e pessoal
istração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios. seu regime
jurídico. provimento de cargos. estabilidade e
aposentadoria:(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União. bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados. do Distrito Federal c dos
Territórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública. observado o disposto no art. 84.
VI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. de
2001)
£) militares das Forças Armadas. seu regime jurídico.
provimento de cargos. promoções. estabilidade.
remuncração. reforma c transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18. de 1998)
Para os fins do direito municipal, mais relevante ainda é a observância das normas
previstas na Constituição Estadual no que diz respeito à iniciativa para o processo legislativo.
uma vez que, em caso de eventual controle de constitucionalidade
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se coadunam com as normas vigentes
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e
dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo a
autonomia municipal.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
O município tem autonomia para legislar sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem
limites constitucionais, legais e a competência legislativa municipal. A proposição esta em
conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e segue os trâmites adequados, garantindo a
legalidade e regularidade do processo legislativo.
Por fim, cumpre ressaltar que o Poder Executivo, em obediência ao disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, encaminhou
“Estudo de impacto orçamentário-financeiro” de que há compatibilidade e adequação da
despesa constante do referido Projeto com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 21/2024 PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de
Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à Comissão
É o parecer
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
á
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO - MDB
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
u
“Eros
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO — MDB
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO — MDB
MEMBRO
IV -— DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 21/2024 — PMS na quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 21 de dezembro de 2024
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO

open original →