ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
PARECER LEGISLATIVO N° /2024
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 23/2024 –
PMS que INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
.
I – DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 23/2024 – PMS, e
autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo atualizar O Código Tributário Municipal
diante das transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas desde a publicação do
código vigente, adaptando o município às práticas mais modernas de gestão fiscal e
promovendo a transparência e a simplificação das normas tributárias
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, § 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 23/2024 - PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo
nobre Vereador, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos I e III da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Constituição Estadual
Art. 17. Compete aos municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
[...]
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VI- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute
direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei 23/2024-PMS insere-se efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Santana estabelece no art. 96, inciso II estabelece
que o Município poderá instituir impostos dentro do princípio da reserva legal em sintonia com
as disposições da Lei Complementar Federal.
É importante destacar as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que
estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios. Dispõe o artigo 61, § 1º, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado disposto no art. 84, VI;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Para os fins do direito municipal, mais relevante ainda é a observância das normas
previstas na Constituição Estadual no que diz respeito à iniciativa para o processo legislativo,
uma vez que, em caso de eventual controle de constitucionalidade. A legislação proposta está
em conformidade com o artigo 156 da Constituição, que atribui aos municípios competência
para instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
O Código Tributário Nacional, como norma geral de direito tributário, estabelece
diretrizes que devem ser seguidas pelos entes federativos na instituição e cobrança de tributos.
O projeto de lei deve ser analisado quanto à sua adequação a estas diretrizes, especialmente nos
seguintes aspectos como definição do fato gerador, base de cálculo e alíquotas, procedimentos
para lançamento, arrecadação e fiscalização, previsão de isenções, imunidades e incentivos
fiscais e normas de parcelamento, anistia e remissão que estão presentes no Projeto em questão.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se coaduna com as normas vigentes. O
texto do projeto respeita as normas constitucionais, sendo necessário verificar se os dispositivos
que instituem tributos estão adequadamente detalhados, com a observância do princípio da
transparência tributária.
Não há qualquer violação quanto à iniciativa do projeto de lei, pois este respeita os
limites constitucionais, legais e a competência legislativa municipal. A proposição está em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e segue os trâmites adequados, garantindo a
legalidade e regularidade do processo legislativo.
Desse modo, ante todo o exposto, havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 23/2024 PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de
Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos tributário e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES – AVANTE
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – CIDADANIA
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA DIANA CASTELO – PODEMOS
PRESIDENTE
VEREADOR JOSINEY ALVES – AVANTE
RELATOR
VEREADOR LUIZ OTÁVIO – CIDADANIA
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 23/2024 – PMS na quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 26 de dezembro de 2024.