ESTADO DO AMAPÁ
CAMERA MUNICIPAL DE SANTANA
PROTOCOLO
Processo nt | 12025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA data OS)
MESA DIRETORA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº | /2025 - CMS
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ
ja CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA
LIDO na = Sessão Ordinária. APROVADO nã 4 Sessão Ordinária.
q Modifica a redação do art. 18, II, “a” eo
pas S4 1 0OY 2095 E Discussão.
LU da 06 103 42098 art.20, 81º da Lei Orgânica do Município
Secretaria Legislativa < 7. de Santana:
Secretaria Legislativa
e O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos do Art. 24, 81º da
Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que o Plenário APROVOU e PROMULGOU a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 18, “a” e “b” da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18, É vedado ao Vereador:
1 — Desde a expedição do diploma:
b) aceitar cargos, empregos ou funções, no âmbito da administração pública direta e
indireta municipal, estadual e federal, salvo mediante aprovação em concurso público e
observado o disposto nesta Lei Orgânica.
II — Desde a posse:
a) ocupar cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta do
Município, Estado e União, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário
municipal, estadual ou Ministro de Estado, desde que, se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;
$1º Também se veda no que couber aos demais agentes políticos o previsto neste artigo;
$2º As vedações previstas neste artigo também não se aplicam ao vereador que assumir
es cargos de Presidente, Diretor-Presidente, Secretário « Secretário Adjunto;
$3º Fica vedado ao vereador assumir o Cargo de Secretário Municipal ou qualquer Cargo
previsto no 41º deste artigo em órgão vinculado da administração pública direta ou indireta
prevista ao Poder Executivo Municipal de Município diverso do que foi eleito;
$4º Para efeitos da aplicação deste artigo consideram-se órgãos da administração indireta:
Autarquia. Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e
Associação Pública;
$5º Para efeitos da aplicação deste artigo equipara-se a administração pública indireta as
Entidades Paraestatais.”
Art. 2º Acrescenta-se o inciso IV no art. 20 e altera o $1º do mesmo artigo da Lei Orgânica que
passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se:
T— Por motivo de doença;
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEF 68925-186 Santana/AP - santana.anleg.br
Sar
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IH — Para tratar, sem remuneração, de interesse particular; desde que o afastamento não
ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa;
HI — para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
município.
IV — Para desempenhar as funções de Secretário, Secretário Adjunto do Poder Executivo
Municipal ou do Poder Executivo do Estado do Amapá e de Ministro de Estado no Poder
Executivó Federal, administração pública direta, bem como poderá licenciar-se para
assumir como Presidente, Diretor-Presidente de qualquer órgão da administração pública
indireta, aplicando-lhes o que couber o disposto no art. 18 desta Lei Orgânica.
$ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador
investido nos cargos previstos no inciso IV deste artigo, conforme previsto no art. 18, II;
alínea “a”, $2º, 83º, $4º e $5º desta Emenda da Lei Orgânica.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, 07 de fevereiro
o) de 2025.
QGosen his Spore) ED
Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT
PRESIDENTE
Ver". Socorrg Nogueira -
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Ver. Erenild igdes Barbosa — UNIÃO BRASIL
2º VICE - PRESIDENTE
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