br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8347

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-04-15 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-04-15 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-02-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T09:56:54.601827-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-04-16T08:58:03.638977-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Projeto de Lei n. º __________/25-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
REPASSE INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (COSIP) PELA CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA AO MUNICÍPIO DE
SANTANA/AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do
art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de repasse integral dos valores
arrecadados a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP) pela concessionária de energia elétrica ao Município de Santana/AP.
Art. 2º Fica vedada a retenção ou dedução, pelas concessionárias de energia
elétrica, de quaisquer valores arrecadados a título de COSIP com base em custos
relativos à manutenção, fornecimento de energia ou iluminação em áreas públicas,
salvo mediante previsão contratual ou autorização expressa em lei municipal.
Art. 3º Os valores arrecadados a título de COSIP devem ser transferidos ao
Município de forma integral e transparente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias
contados do recebimento pelas concessionárias.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Art. 4º A falta de repasse ou o repasse a menor da COSIP pelo responsável
tributário nos prazos previstos em regulamento implicará: 
I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de
atraso, sobre o valor da COSIP não repassada ou repassada a menor, até o limite de
20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da COSIP não repassada ou
repassada a menor, após iniciado o procedimento fiscal; 
III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir
do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração
dele; 
IV - em qualquer caso, atualização monetária, na forma da legislação municipal
específica. 
§ 1º A multa a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será calculada a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo
recolhimento. 
§ 2º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim
considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais
despesas, na forma da legislação própria. 
Art. 5º O disposto nesta Lei não exime o Município da responsabilidade de
fiscalizar a aplicação dos recursos da COSIP para os fins especificados.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir normas
administrativas complementares, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data da publicação da presente Lei, para dispor sobre os procedimentos necessários à
sua execução.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana-AP, XX de XXX de 2025.
RARISON SANTIAGO
VEREADOR SOLIDARIEDADE/SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Com distinção e excelência, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei que em seu bojo visa assegurar que os recursos arrecadados pela
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) sejam
repassados integralmente ao Município de Santana, sem qualquer desconto ou
retenção indevida por parte da concessionária de energia elétrica.
A COSIP é um tributo de natureza vinculada, cuja arrecadação destina-se
exclusivamente ao custeio de serviços de iluminação pública, conforme previsto no art.
149-A da Constituição Federal. Qualquer dedução indevida dos valores arrecadados, a
pretexto de cobrir custos de fornecimento ou manutenção, viola a destinação
constitucional e prejudica a capacidade do Município de atender às demandas da
população.
Ademais, é imprescindível que os valores sejam repassados de forma
transparente, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados exclusivamente
para os fins a que se destinam, como expansão, modernização e manutenção do
sistema de iluminação pública.
Logo, a presente Lei também visa prevenir que a população seja duplamente
onerada, arcando tanto com a tarifa de energia elétrica quanto com eventuais
encargos adicionais decorrentes da retenção indevida de recursos pela
concessionária. O repasse integral é uma medida de justiça tributária e fiscal.
Espera-se, com esta iniciativa, contribuir para uma maior transparência na gestão
pública e assegurar o cumprimento da destinação constitucional da COSIP,
beneficiando diretamente os munícipes.
Atenciosamente,
Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE/SANTANA)

open original →