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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Projeto de Lei n. º __________/25-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, ÀS SEXTASFEIRAS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do
art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei tem como objetivo proteger os consumidores de energia
elétrica no Município de Santana/AP, garantindo que o fornecimento não seja
suspenso às sextas-feiras, finais de semana e feriados, visando assegurar o bem-estar
da população.
Art. 2º Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por
inadimplência nos seguintes dias:
I – Sextas-feiras;
II – Sábados e domingos;
III – Feriados nacionais, estaduais e municipais;
IV – Vésperas de feriados.
§ 1º Quando houver feriado prolongado (final de semana prolongado), fica
vedada a suspensão do fornecimento a partir das 12h da última sexta-feira que
anteceder o período até as 8h do primeiro dia útil subsequente.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
§ 2º A concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de
energia elétrica deverá notificar previamente o consumidor sobre a possibilidade de
corte de energia, respeitando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da suspensão,
conforme disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – Multa administrativa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais
do Município por ocorrência;
II – Aplicação de sanções previstas nos contratos de concessão ou permissão,
caso aplicável.
Art. 4º As disposições desta Lei não eximem o consumidor da obrigatoriedade
de quitação de seus débitos junto à concessionária de energia elétrica, mas visam
assegurar condições dignas durante os períodos mencionados no art. 2º.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal deverá instituir normas
administrativas complementares, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data da publicação da presente Lei, para dispor sobre os procedimentos necessários à
sua efetivação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana-AP, XX de XXX de 2025.
RARISON SANTIAGO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ
PALÁCIO VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
VEREADOR SOLIDARIEDADE/SANTANA
JUSTIFICATIVA
Com distinção e excelência, submeto à apreciação dos nobres pares este
Projeto de Lei que versa sobre resguardar os direitos dos consumidores de energia
elétrica, garantindo que o fornecimento não seja suspenso em dias que possam causar
prejuízos graves à população, como sextas-feiras, finais de semana e feriados. Este é
um período em que a dificuldade de regularização financeira pode ser maior devido ao
fechamento de agências bancárias e outras instituições de pagamento.
O embasamento legal desta iniciativa encontra suporte na legislação federal,
especialmente na Lei nº 14.015/2020 na Resolução nº 1000 da ANEEL, que
regulamenta os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, e no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
Ademais, é importante ressaltar que a energia elétrica é um serviço essencial,
conforme previsto na Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), sendo indispensável para
garantir condições mínimas de habitabilidade, segurança e saúde à população.
Espera-se que esta Lei contribua para minimizar os transtornos e impactos
sociais causados por suspensões abruptas do fornecimento de energia elétrica,
promovendo maior justiça social e bem-estar às famílias santanenses
A luz do que foi apresentado, e, em consideração a relevância da matéria,
solicito aos nobres pares que avaliem a presente propositura e votem favoráveis a sua
viabilização, para que os munícipes contemplados pela presente Lei contem com mais
este benefício proporcionado por esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE/SANTANA)
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