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materia nº 117/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A SUB SECRETÁRIA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES, CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 2007/2018, SOLICITA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS OS LINKS DE ACESSO DE TODAS AS LICITAÇÕES QUE HOUVERAM NO PERÍODO QUE COMPREENDE JANEIRO DE 2021 À FEVEREIRO DE 2025.
native_id8350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-02-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-28T08:54:52.864200-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
Email legislativo do vereador
ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VER RARISON SANTIAGO- PARTIDO SOLIDARIEDADE
REQUERIMENTO Nº___/____ -CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do
Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos regimentais
e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Israel Monteiro da Silva Junior, Secretário Municipal de
Administração / Marileny Parente de abreu de Castro, Subsecretaria da Central
de Licitações, EXISTE A LEI MUNICIPAL N°2007/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEOS DAS SESSÕES DE
LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. NESSE SENTINDO REQUEREMOS OS LINKS DE ACESSO DE
TODAS A LICITAÇÕES QUE HOUVERAM DO PERÍODO QUE COMPREENDE
JANEIRO DE 2021 Á FEVEREIRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Conforme determina a referida lei, a gravação das sessões de licitação é uma
medida essencial para garantir transparência, publicidade e controle social nos
processos licitatórios, além de assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No entanto, constata-se que, em diversas ocasiões, essa determinação legal não
tem sido observada, o que gera questionamentos por parte da população e dos
agentes envolvidos nos processos licitatórios. Logo, solicito que sejam
encaminhadas à está casa de leis os links de acesso as sessões dos certames que
houveram no período que compreende janeiro de 2021 a janeiro de 2025. Diante do
exposto está parlamentar requer providências referente ao Caso apresentado.
ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VER RARISON SANTIAGO- PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
Email legislativo do vereador
Nestes termos, 
Solicito
aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 24 DE FEVEREIRO DE
2025.
VER. RARISON SANTIAGO
Vereador

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