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PROJETO DE LEI Nº / 2025 - CMS
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber, que a Câmara Municipal de Santana Aprovou, e Eu Sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santana, o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal às empresas da nossa cidade que contribuem para inclusão da pessoa com deficiência em seu quadro de pessoal.
Art. 2º - O Selo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio do cumprimento das normas de acessibilidade e de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, por intermédio do preenchimento das cotas de vagas de trabalho destinados à pessoa com deficiência no seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.
Art. 3º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo
Art. 4º - são objetivos desta Lei:
I – Promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
II - Conscientizar todos da sociedade sobre a importância da inclusão social das pessoas com deficiência;
III - Promover e proteger a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores;
IV – Promover e prevenir da saúde física e mental da pessoa com deficiência;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
VI – Incentivar, por meio de facilidades fiscais, às empresas beneficiadas com o Selo de que trata esta Lei.
Art. 5º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência será outorgado por meio de certificado digital fornecido à empresa e terá validade de 2(dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão responsável pelas políticas públicas para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do Selo, o órgão responsável pelas políticas públicas da pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do Selo a qualquer tempo.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal definirá o órgão responsável para credenciar as instituições interessadas em participar do Programa e definirá também o órgão que fiscalizará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a concessão do referido Selo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
A Lei Brasileira 13.146 de 06 de julho de 2015 cita em seu Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A empresa contratando vai estimular as pessoas com deficiência a desenvolver suas potencialidades no mercado de trabalho, a empresa estará auxiliando essas pessoas a ganharem autonomia, independência financeira e o principal ajudando a sua autoestima.
Reconhecer as empresas do nosso Município que promovem a igualdade social que se torna um estímulo para que tenha um olhar diferenciado e mais igualitário a respeito da inclusão dos deficientes nesse mercado e esse é o principal objetivo desse nosso projeto. A presente matéria prevê que a empresa que atender aos requisitos será contemplada com um selo, que constará de um certificado fornecido pelo Poder Público Municipal, com o Brasão do Município, reforçando, dessa forma, o compromisso do Município em oferecer oportunidades a todas as pessoas.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
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