PROJETO DE LEI Nº / 2025 - CMS
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA ESFERA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber, que a Câmara Municipal de Santana Aprovou, e Eu Sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de Atendimento Integrado a pessoa com Transtornos do Neurodesenvolvimento na esfera educacional no âmbito do município de Santana.
Art. 2º - Objetivo do atendimento é de promover a inclusão escolar, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com transtorno de neurodesenvolvimento, bem como facilitar o processo de aprendizagem, ofertando mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção psicopedagógica e terapêutica, a fim de minimizar dificuldades de aprendizagem e promover orientação pedagógica à professores, pais/cuidadores e comunidade escolar, assim como:
I - O desenvolvimento de estratégias psicopedagógicas e terapêuticas, por meio das avaliações cognitivas e motoras, utilizando recursos psicopedagógicos e fisioterapêuticos, com vistas à promoção e superação de barreiras em déficit de aprendizagem, que promovam o favorecimento da aprendizagem das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no âmbito escolar, devidamente elaborado por profissional psicopedagogo e fisioterapeuta especialistas e capacitados na área afim;
II - Assegurar o direito de avaliação, elaboração e implementação de estratégias psicopedagógicas e terapêuticas centradas nas demandas e dificuldades cognitivas e motoras especificas das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo o adequado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
IlI- Garantir a provisão de adaptações razoáveis como recursos de tecnologia assistiva, adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo, metodologia educacional, atividades curriculares e extracurriculares, além de outras modificações e ajustes adequados às características comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam necessários em cada caso, a fim de assegurar que o estudante com transtornos de neurodesenvolvimento possa gozar e exercer, em igualdade de oportunidades com os demais estudantes, todas as atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV – Promover a produção e a difusão de conhecimento e treinamento de estratégias voltadas para o público de transtornos do neurodesenvolvimento, para educadores e toda a comunidade escolar, com a utilização de metodologias e informações nas áreas de educação e saúde, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas, realizados por profissional psicopedagogo e fisioterapeuta devidamente especializado e capacitado para tal;
V - Elaborar estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 3º - Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com transtornos do neurodesenvolvimento na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
I - Promover a contratação de profissional psicopedagogo e fisioterapeuta especialista em transtornos do neurodesenvolvimento para trabalhar no âmbito escolar; que devem avaliar, diagnosticar e implementar junto aos educadores, um modelo de ensino aprendizagem adequado para cada caso; com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente;
II - Assegurar cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando conduta adequada e a inclusão desses estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Garantir orientação aos pais e responsáveis e de toda a comunidade escolar no que diz respeito ao manejo adequado aos estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Paragrafo Unico: O Município poderá criar e manter programas permanentes por uma equipe multiprofissional para informação, capacitação e treinamento em transtornos do neurodesenvolvimento, de profissionais e estudantes das áreas da educação e saúde, bem como de orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
Promover melhoria no atendimento escolar para os portadores de trastornos do neurodesenvolvimento nas séries iniciais de ensino nas escolas municipais de Santana, buscando diagnóstico e intervenção precoce nas dificuldades de aprendizado em alfabetização e letramento, oportunizando a esta criança tanto o processo de inclusão escolar, quanto inserção no mercado de trabalho na vida futura. Assim contando com a participação do profissional psicopedagogo e fisioterapeuta em âmbito escolar, que darão suporte de conhecimento e desenvolvimento, onde farão rastreio dos principais déficits motores e cognitivos – que atrasam a alfabetização e o letramento; observando suas demandas disfuncionais e intervindo de maneira evolutiva, afim de minimizar os transtornos; além de oferecer capacitação profissional ao educador, orientação aos pais e de toda a comunidade escolar.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT