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materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8356

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-04-01 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO — —
2025-03-27 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-02-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T10:28:00.757103-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 12 0 0
2025-03-28T11:40:55.181942-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº     / 2025 - CMS





DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PORTADOR DE TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.















O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber, que a Câmara Municipal de Santana Aprovou, e Eu Sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituida a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento no Município de Santana.



 Art. 2º -  A Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento, será incluído no Calendário de Evento Escolar do Município de Santana e deverá ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de abril, que promoverá:

I - Campanhas publicitárias, seminários, palestras e aulas especiais nas escolas da rede municipal, visando à conscientização da população sobre o Transtornos do Neurodesenvolvimento;

II - Ampliar e estimular o conhecimento, oportunizando a discussão permanente sobre o  Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento;

IlI - Desenvolver atividades na área de educação, saúde, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática, bem como cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviço escolar aos estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento;

IV – Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o transtorno do neurodesenvolvimento;

V – Orientação e apoio aos portadores e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam os transtornos do neurodesenvolvimento;

VI - Incentivo à realização de eventos, como a instituição do “Dia Municipal do Portador do Transtorno do Neurodesenvolvimento” incluindo como evento oficial no calendário de eventos do Município. 

ART.3º -  Para o desenvolvimento e implemento das atividades da Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento, o município poderá realizar convênios através das secretarias municipais, bem como buscar parcerias com entidades sociais envolvidas, instituições e organizações não governamentais e particulares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER         LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.









JOSIVALDO SANTOS ABRANTES

Vereador - PDT



























JUSTIFICATIVA

 Semana Municipal de Conscientização Sobre o Portador de Transtornos do Neurodesenvolvimento tem o objetivo promover campanhas publicitárias, cursos, seminários, palestras e aulas especiais nas escolas da rede municipal, debatendo sobre quais são os transtornos do neurodesenvolvimento que podem acometer o individuo, saindo do eixo Autismo, informando de forma global quais os demais transtornos existentes, conscientizando e sensibilizando os profissionais educadores, estudantes, pais e toda a comunidade escolar acerca de um tema tão importante, mas com pouca visibilidade social.

Assim como já ocorre no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população, promover informação, dar visibilidade e diminuir o preconceito às pessoas portadoras de transtornos do neurodesenvolvimento;

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER         LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.









JOSIVALDO SANTOS ABRANTES

Vereador - PDT































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