PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar nº /2025 — PMS, que “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA INCLUIR O $6º NO ART.504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU
ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PODER L
CAMARA MU?
JUSTIFICATIVA 4
ROTOCOLO Nº. / /|
Exmo. Senhor Presidente. ecebido em Ea
Exmo(s). Senhores Vereadores.
(CTM), por meio da inclusão do $ 6º no art. 504, com o objetivo de regulamentar de
maneira mais precisa e clara a destinação dos valores arrecadados a título de
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para que o
mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, é um tributo
vinculado cuja arrecadação deve ser exclusivamente destinada ao custeio,
manutenção, ampliação e operação dos serviços de iluminação pública. Trata-se de
uma contribuição de finalidade específica, cujo manejo deve observar os princípios da
legalidade, vinculação de receita e transparência.
Neste sentido, do 8 2º do art. 476 da Resolução Normativa nº 1.000 da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece que os valores arrecadados
a título de COSIP devem ser integralmente repassados para uma conta específica do
Tesouro Municipal. A norma veda o desvio desses recursos para finalidades distintas,
evidenciando a importância de resguardar sua aplicação direta nos serviços de
iluminação pública.
A proposta de alteração legislativa torna explícita a vedação à
compensação ou encontro de contas envolvendo a COSIP. Essa prática, caso fosse
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permitida, poderia comprometer a destinação vinculada do tributo, prejudicando a
transparência e o uso adequado dos recursos.
Além disso, permitir compensações ou encontros de contas violaria os
princípios que regem a gestão tributária eficiente e colocaria em risco a prestação
contínua e de qualidade dos serviços de iluminação pública, tão essenciais para o
bem-estar da população.
Assim, a inclusão do $ 6º no art. 504 do Código Tributário Municipal reforça
o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a transparência na administração
pública, assegurando que os valores arrecadados sejam utilizados exclusivamente
para sua finalidade específica. Esse aprimoramento legislativo também contribui para
o fortalecimento do controle e da fiscalização sobre o uso dos recursos, promovendo
maior eficiência no atendimento das demandas da sociedade.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA INCLUIR O 86º NO
ART.504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO
(ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES
DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o $ 6º no art. 504 do Código Tributário Municipal, com a seguinte
redação:
*8 6º Não será permitido qualquer tipo de compensação (encontro de contas)
de valores devidos a título de COSIP, devendo os valores arrecadados serem
integralmente repassados para a conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim, nos termos do 8 2º do art. 476 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 27 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de
Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária
Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
|- Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
Il - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
HI - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO!
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
|- a instituição do tributo ou a sua extinção;
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Art. 502. Fica criado o Conselho Municipal de Iluminação Pública — CMI
colegiado responsável pela fiscalização, acompanhamento e prestação de
contas das receitas arrecadas a título de contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública, o qual terá a seguinte composição:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Il — 01 (um) representante da Empresa Concessionária de Energia Elétrica;
HI — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV — 01 (um) representante das associações dos moradores, escolhidos dentre
seus Presidentes;
V — 02 (dois) representantes dos consumidores, escolhidos pela forma
regulamentar;
VI- 01 (um) representante da Promotoria de Defesa do Consumidor - PROCON.
$1º Os membros do CMIP serão nomeados através de Decreto do chefe do
Poder Executivo Municipal, observada as respectivas indicações das instituições
e entidades mencionadas nesta Lei Complementar.
82º A prestação de contas da arrecadação e aplicação da contribuição para o
custeio do Serviço de Iluminação Pública, seja por parte da Prefeitura Municipal
ou pela concessionária, será trimestral, sob pena de imediata suspensão da
cobrança da contribuição junto aos consumidores no âmbito do Município.
83º Ato do Prefeito Municipal regulamentará as atividades e demais
competências do CMPI, o qual, tão logo instalado, aprovará seu regimento
interno.
Art. 503. Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia
elétrica, a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas
limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 504. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
8 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as
determinações da ANEEL.
82º. O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente,
prever o prazo de repasse do valor arrecadado pela concessionária ao município,
que deverá ocorrer até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação, sob pena
de multa penal de 50% do tributo devido.
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Fa
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83º. A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e
recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.
84º. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de
energia emitida pela concessionária do serviço.
85º Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia elétrica,
a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas
limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço.
Art. 505. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela
administração da contribuição.
Art. 506. O montante transferido ao município será destinado a um Fundo
Especial, vinculado exclusivamente ao serviço de iluminação pública, conforme
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade
própria.
Art. 507. O pagamento da COSIP não exclui:
|- o pagamento:
a) de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à
iluminação pública;
b) de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação
pública.
Art. 508. A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Contribuição
de Iluminação Pública competem à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 509. A arrecadação desta receita será efetuada pela concessionária de
energia elétrica.
Art. 510. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo
regulamentando os casos omissos.
LIVRO TERCEIRO
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
TÍTULO!
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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