PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2025 — PMS, que “CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE
2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
ROTOCOLO Nº,
Exmo. Senhor Presidente.
ecabido em
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto
Territorial Urbano (IPTU), como medida de justiça fiscal e de estímulo ao
desenvolvimento do município, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
A concessão do desconto reflete a preocupação da administração
municipal com as necessidades da população e reforça nosso compromisso em
encontrar soluções que equilibrem as demandas sociais e econômicas.
Trata-se de uma medida que visa proporcionar alívio financeiro aos
contribuintes, especialmente em um cenário de desafios econômicos, sem
comprometer a capacidade de investimento público.
É importante destacar que o desconto proposto será concedido de forma
gradual e por um período determinado, garantindo que a medida seja sustentável do
ponto de vista fiscal. Além disso, a vedação ao acúmulo do desconto com outros
benefícios fiscais preserva a equidade entre os contribuintes e evita distorções na
aplicação da norma, assegurando o equilíbrio nas políticas tributárias municipais.
O presente projeto de lei reafirma o compromisso da administração
municipal com o bem-estar da população e o desenvolvimento do Município de
Santana. Ao proporcionar um alívio fiscal temporário, busca-se não apenas atender
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GABINETE DO PREFEITO
às demandas mais urgentes dos contribuintes, mas também fomentar a justiça social
e a prosperidade local.
Importante mencionar que o Projeto de Lei está acompanhado do
respectivo estudo de impacto em conformidade com o disposto no art.14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação
deste Projeto de Lei, que se alinha aos princípios de responsabilidade fiscal e busca
promover um município mais justo, equilibrado e comprometido com o bem-estar de
seus cidadãos.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO
DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso IIl, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) devido no exercício de 2025 e subsequentes, nos seguintes termos:
| - No exercício de 2025, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);
Il - No exercício de 2026, o desconto será de 60% (sessenta por cento);
HI - No exercício de 2027, o desconto será de 55% (cinquenta e cinco por cento);
IV - No exercício de 2028, o desconto será de 50% (cinquenta por cento);
V - No exercício de 2029, o desconto será de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 2º A partir do exercício de 2030, o desconto previsto neste artigo será extinto.
Art. 3º O desconto previsto não se acumula com outros descontos, benefícios fiscais
ou incentivos concedidos pelo Município, salvo disposição expressa em lei específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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Fe PREFEITURA
E SANTANA
Memorando 18- 826/2025
Fis.: EA
De: Bruno T. - SEMFAZ-CG -AT
Para: SEMFAZ-CG - Chefia de Gabinete
Data: 14/02/2025 às 13:55:37
Setores envolvidos:
PGM, SEMFAZ, PGM-PAF, PGM-LEG, SEMFAZ-CG, SEMFAZ-CTAF, SEMFAZ-CG -AT
PROJETO DE LEI DE DESCONTO PARA O IPTU
Prezados.
Em tempos, encaminho o estudo de impacto financeiro assinado para análise e providências.
Atte,
Bruno Souza Tito
Anexos:
Estudo de Impacto Financeiro e Orcamentario docx.pdf
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Assinado por 2 pessoas: BRUNO SOUZA TITO e DANIEL DOS SANTOS FREIRE
PREFEITURA DE SANTANA — GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. José de Anchicta, 70 — Hospitalidade — 68925-120- Santana — Amapá
Site: www.santana.ap.gov.br — E-mail: semfaz(dsantana.ap.gov.br
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO.
L. Introdução.
O Objetivo: Avaliar o impacto financeiro e orçamentário da concessão de
descontos progressivos no IPTU, devido a atualização da Planta Genérica de
Valores do Município de Santana.
O Justificativa: A atualização da Planta de Valores tem como objetivo adequar os
valores de mercado dos imóveis, mas esse aumento pode gerar um grande
impacto para os contribuintes, causando um aumento significativo na
inadimplência. O desconto progressivo visa amenizar essa carga tributária,
evitando uma reação negativa da população, além de manter a capacidade de
arrecadação do município.
2. Cenário Atual da Planta Genérica de Valores.
€ Aumento do valor venal do imóvel: Os valores dos imóveis, com a atualização
da planta genérica de valores, sofreram um aumento conforme a Lei
Complementar nº 60, de 30 de dezembro de 2024.
€ Impacto no Valor do IPTU: O aumento no valor venal dos imóveis resulta em
um aumento proporcional do valor do IPTU, que será uma base para os cálculos
de desconto. O cálculo do IPTU deve ser feito com o novo valor venal.
3. Cálculo do Impacto do Desconto Progressivo no IPTU.
A estratégia de desconto progressivo proposta é de 65% em 2025, 60% em 2026, 55%
em 2027, 50% em 2028 e 45% em 2029. A seguir, abordamos como o impacto será
calculado:
€ Quantidade de lançamentos de TPTU no exercício de 2024 foi de 15.259, sendo
que 13.692 foram pagos, gerando o valor arrecadado pelo município de R$
2.178.284,51.
€ Sem desconto (2025): Com base na quantidade de imóveis cadastrados em 2024
(15.259) e o aumento do IPCA para 2025 de 4,87%, a arrecadação prevista seria
de R$ 5.474.867,07, porém com a atualização da PGV passaria para R$
27.374.335,35 para o ano de 2025.
9 Com desconto progressivo: Com o desconto de 65%, a arrecadação prevista
será de R$ 9.581.017,38 para o ano de 2025.
O 60% em 2026: R$ 10.949.734,15.
O 55% em 2027: R$ 12.318.450,92.
O 50% em 2028: R$ 13.687.167,69.
O 45% em 2029: R$ 15.055.884,46.
Assinado por 2 pessoas: BRUNO SOUZA TITO e DANIEL DOS SANTOS FREIRE
4. Análise Orçamentária.
€ Impacto nas Finanças Municipais: Com a redução de receita devido aos
descontos progressivos, será necessário analisar como o município pode
compensar essa perda. A principal questão é garantir que o município continue a
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atender às suas obrigações fiscais e investimentos essenciais, como saúde,
educação e infraestrutura.
O Ajustes Orçamentários Necessários:
a) Execuções Judiciais: Uma opção seria o aumento nas execuções fiscais
no âmbito judicial, sabendo que há 15 execuções fiscais em andamento e
um planejamento de serem feitas 100 execuções fiscais no âmbito
judicial no ano de 2025, com uma média de 80 milhões de reais para
serem cobrados de contribuintes em atraso com o município, além de
serem feitas 90 execuções administrativas, de 15 milhões de reais
aproximadamente em 2025 e 2026.
b) Aumento de Outras Receitas: O município pode procurar alternativas
para aumentar a arrecadação em outras áreas, como a melhoria da
cobrança de outros tributos (ISS, taxas administrativas, etc.), aumento na
fiscalização de imóveis não cadastrados ou não declarados, ou ainda
reformulação de outras fontes de arrecadação.
E Compensação da Perda de Receita.
Fontes de Arrecadação Alternativas: Considerar a viabilidade de aumentar a
arrecadação por meio da otimização da fiscalização e cobrança do IPTU,
garantindo que todos os imóveis sejam corretamente tributados após a
atualização da planta de valores.
Reformulação da Gestão Tributária: A prefeitura pode trabalhar para
aumentar a base de contribuintes, buscar maior cumpliance tributário e
promover uma cultura de regularização fiscal.
Revisão de Políticas Fiscais: Considerar a possibilidade de ajustar o modelo de
descontos ou até mesmo implementar outros mecanismos de incentivo para o
pagamento, como descontos adicionais para pagamento antecipado, para
melhorar a arrecadação sem causar um grande impacto nas finanças
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6. Análise Social e Econômica.
Benefício aos Contribuintes: O desconto progressivo oferece um alívio para os
contribuintes que seriam afetados pelo aumento da planta genérica de valores,
especialmente para aqueles com imóveis de menor valor.
Equidade e Justificação Social: A medida pode ser vista como um mecanismo
para promover a justiça fiscal, já que uma grande parte da população pode ter
dificuldade em arcar com os valores elevados do IPTU devido à atualização da
PGV. fazendo com que aumente a quantidade de inadimplência e processos
judiais contra o município.
7. Conclusão e Recomendações.
Viabilidade Fiscal: O estudo pode concluir que, embora os descontos
progressivos ajudem a mitigar o impacto sobre os contribuintes, a prefeitura
precisará realizar ajustes fiscais para garantir que os serviços públicos não
sejam comprometidos. Isso pode incluir cortes de despesas, aumento da
eficiência na arrecadação e a busca por fontes alternativas de receita.
Sugestões para Otimização de Arrecadação: A prefeitura pode adotar
medidas como o aprimoramento da cobrança de outros impostos, a
implementação de uma política de incentivos fiscais e um sistema de
pagamentos flexíveis para reduzir a inadimplência.
Revisão Periódica: Recomendação de uma revisão periódica do modelo de
descontos a cada ano, com base na evolução da arrecadação e nas necessidades
fiscais do município.
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Santana-AP, 30 de janeiro de 2025.
BRUNO SOUZA TITO
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