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materia nº 10/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 2025.
native_id8406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-03-06 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T08:57:09.309347-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 03/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2025 — PMS, que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO
DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA 2025”.
Exmo. Senhor Presidente. Recebido em
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa alterar o Anexo de Metas Fiscais do Demonstrativo VII da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita 2025, constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, como medida de justiça fiscal e de
estímulo ao desenvolvimento do município, para que o mesmo seja apreciado e
aprovado pelos Senhores Vereadores.
O objetivo desta proposição é adequar os dispositivos legais às diretrizes
econômicas e fiscais estabelecidas pela administração municipal, assegurando a
previsão de descontos no pagamento à vista e parcelado para contribuintes de
programas e setores específicos. Essa medida, além de proporcionar maior
flexibilidade ao contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais, busca
promover justiça tributária e estimular a adimplência, contribuindo para o equilíbrio
financeiro do município.
A proposta de alteração atende aos princípios da legalidade, transparência
e responsabilidade fiscal, alinhando-se às metas e prioridades definidas no
planejamento orçamentário do município para o exercício de 2025.
O texto legal, que ora submeto à análise e aprovação desta Casa,
apresenta a nova redação para o Anexo de Metas Fiscais do Demonstrativo VII,
incluindo o detalhamento das condições aplicáveis aos descontos propostos,
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/EED1-7947-5355-71DA e informe o código EED1-7947-5355-71DA
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
conforme segue: “SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS: DESCONTO NO
PAGAMENTO À VISTA E/OU PARCELAMENTO”.
Ressalto que a aprovação deste Projeto de Lei será fundamental para
assegurar que o município de Santana mantenha sua capacidade de atender às
demandas sociais e econômicas de forma sustentável, garantindo a eficiência na
gestão tributária e financeira.
Neste sentido, solicito a colaboração de Vossas Excelências para a
apreciação e aprovação do presente projeto de lei, com vistas ao fortalecimento das
políticas fiscais do município e ao atendimento dos interesses da nossa população
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO
DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA 2025
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo de metas fiscais do demonstrativo VII da estimativa e compensação
da renúncia de receita 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 passa a vigorar
na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Maca vuneiinne n validada race aceinatiras acesse httns://santana.1doc.com.briverificacao/EED1-7947-5355-71DA e informe o código EED1-7947-5355-71DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº » DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
/BENEFICIÁRIO
Tributo/Impostos/Contribuição 2025 2026 2027
DESCONTO NO PAGAMENTO À | REFISIPTUITU/ITBIISSON | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 Redução da
VISTA E/OU PARCELAMENTO Inadimplência do
; incentivo para
DESCONTO NO PAGAMENTO À REFIS TAXAS 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 recolhimento à
VISTA vista. Programa de
R cobrança
DESCONTO NO PAGAMENTO À a sho
so VISTA PROGRAMA REC. CRÉDITO | 150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 | administrativa dos
REFIS inadimplentes
TRANSAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS 800.000,00 | 800.000,00 | 800.000,00
TRIBUTÁRIOS
1.100.000,00 1.100.000,0 | 1.100.000,0
0 0
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