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materia nº 1/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2025 - CMS, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 18, II, "a" E O ART. 20, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, OPINA PELA APROVAÇÃO.
native_id8420

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025 -CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, A PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025- CMS, QUE
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 18, II, “a”
e o ART. 20, 8 1º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025 — CMS, e autoria do Poder Legislativo Municipal — Mesa
Diretora, que tem por objetivo MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 18, Il, “a” e
o ART. 20, 8 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025 -CMS
Il - VOTO DA RELATORA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - CMS, encontra
amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pela nobre mesa diretora, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2025 — CMS, insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos
de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Santana estabelece no art. 16, inciso III
e IV estabelece a iniciativa exclusiva
Art. 16. Compete privativamente á Câmara Municipal
exercer as seguintes outras:
[.J
Hl- organizar os seus serviços administrativos e prover
os cargos respectivos;
IV- Propor a criação ou a extinção dos cargos e empregos
dos seus serviços administrativos e a fixação dos
respectivos vencimentos;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025 -CMS
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
Neste sentido, temos o que determina o artigo 130 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, assim vejamos:
Art. 130 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica é a proposição
destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei
Orgânica do Município, na forma disposta no art. 24 da Lei
Orgânica do Município.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pela Mesa Diretora, tendo
em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa
do Brasil, na Lei Orgânica deste Município, e ademais no Regimento interno
desta Casa Legislativa.
Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatoria pugna pela APROVAÇÃO
desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 — CMS de autoria do da
Mesa Diretora.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025 -CMS
Ill = VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS pn pe Vi
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.03.05 22:46:13 -0300'
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES —- PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025 -CMS
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA Re da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025 — CMS, quanto à viabilidade técnica do Proposta de
Emenda à Lei Orgânica em análise.
Santana-AP, 27 de fevereiro de 2025

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