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materia nº 242/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaREQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E AO SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI - SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS. QUE SEJA NECESSÁRIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS – MOTOCICLISTAS- REFERENTE A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 1527/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-03-20 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:17:55.766780-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº          / 2025 - CMS

A Vereadora ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS e para o SR. RAIMUNDO IVO GIUSTI - SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS

REQUER QUE SEJA NECESSÁRIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS – MOTOCICLISTAS- REFERENTE A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 1527/2024.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que esta Vereadora atendendo ao pedido da classe dos motoristas de aplicativos, onde os mesmos estão sendo pegos de surpresas com a cobrança da lei 1527/2024, estes que por sua vez solicitam um prazo para se regularizarem junto ao STTRANS e aos competentes, uma vez que esta lei em questão não fora discutida com os representantes da classe, e que também não houve publicidade nos meios de comunicação, bem como campanhas educativas e informativas, buscando dar ênfase e prazo a tal cobrança da aplicabilidade. Vale ressaltar também, que o curso necessário para obtenção do certificado de autorização de trafego, existem poucas vagas por turma, com isso não podendo contemplar todos os motoristas. Para tanto pede-se um prazo para que todos possam se adequar a legislação em questão.

PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 2025.



Vereadora ITHIARA MADUREIRA

SOLIDARIEDADE / Santana

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