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materia nº 2/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05-2025-CMS, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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PROTOCOLO
ESTADO DO 24 d
CAMARA MUNICIPA. UL SANTANA Processo 4
bata f
LIDO na Gesso Ordisára ESTADO DO AMAPÁ rn RES
SS tê CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aa
Data Lo! GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA Sae AR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025-CMS
Secretaria Legistativa
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
a SAUNICIPAL DE SANTANA
Sessão Ordinária. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
— pisussão. JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
SA 4 TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI
tia di ORDINÁRIA Nº 05/2025-CMS , QUE DISPÕE
—— a SOBRE INSTITUIR O SELO EMPRESA
iii AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-
PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei Ordinária nº
05/2025 — CMS, de autoria do Vereador JOSIVALDO ABRANTE -PDT, que tem
por objetivo INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA- PCD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
pé
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025-CMS
Il - VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 — CMS, encontra amparo
regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo nobre colega Vereador, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 — CMS,
insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse
local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
Neste sentido, temos o que determina o artigo 127 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, assim vejamos:
Art. 127 - Projeto de de lei Ordinária e de Lei
Complementar são proposições que tem fim regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil, e ademais no Regimento interno desta Casa Legislativa.
p*
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025-CMS
Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 — CMS de autoria do Vereador
JOSIVALDO ABRANTE-PDT, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários mais detalhado pelo qual opina pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRGE s DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
VERERBUR IPAIARA ManuREIRA SOLIDARIEDADE
PATORA
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025-CMS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO D ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA Q do Projeto de Lei Ordinária nº
05/2025 — CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 18 de março de 2025.

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