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materia nº 3/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06-2025-CMS, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA ESFERA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº _______/2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 06/2025-CMS que DISPÕES SOBRE
ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA
COM TRANSTORNOS DE
NEURODESENVOLVIMENTO NA
ESFERA EDUCACIONAL MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo estabelecer atendimento
integrado a pessoa com transtornos de neurodesenvolvimento na esfera educacional
municipal e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
§ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° 
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 06/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca
estabelecer atendimento integrado a pessoa com transtornos de
neurodesenvolvimento na esfera educacional municipal e dá outras providências.
Vale mencionar a Lei nº 14.256/2021 que trata sobre o acompanhamento
integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, onde dispõe em seu
art. 2º sobre o cuidado e proteção aos educandos com tais transtornos, assegurando
como garantia nas escolas de educação básica da rede pública ou privada,
buscando o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com
auxílio das redes de proteção:
“Art. 2º As escolas da educação básica das
redes pública e privada, com o apoio da família e dos
serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado
e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro
transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
com auxílio das redes de proteção social existentes no
território, de natureza governamental ou não
governamental.”
Levando em consideração o exposto no Art. 2º da Lei, a Educação
municipal deve garantir e integralizar as políticas e tratamentos, buscando
mecanismos de colaboração entre a Educação municipal, saúde e a família do
educando, podendo até procurar auxílio nas redes de proteção existentes.
A Lei nº 9.394/1996 que trata sobre as diretrizes e bases da educação
Nacional, menciona em seu art. 4 a efetivação do dever do Estado com a educação
escolar pública, e em seu inciso III trata sobre o atendimento especializado gratuito
aos educandos:
“III - atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino;”
É importante informar que é assegurado ao educando o atendimento
especializado direcionado a sua dificuldade o mais precoce possível, pelos
educadores na escola em que estão matriculadas e outras áreas como da saúde e
assistência social, conforme art. 3º da Lei nº 12.254/2021:
“Art. 3º Educandos com dislexia, TDAH ou outro
transtorno de aprendizagem que apresentam alterações
no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou
instabilidade na atenção, que repercutam na SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
aprendizagem devem ter assegurado o
acompanhamento específico direcionado à sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus
educadores no âmbito da escola na qual estão
matriculados e podem contar com apoio e orientação da
área de saúde, de assistência social e de outras políticas
públicas existentes no território.
É importante expressar a inexistência de inconstitucionalidade, pois o
Legislativo Municipal tem competência concorrente para legislar sobre Educação,
onde assuntos de interesse local e devem atuar prioritariamente no ensino
fundamental e educação infantil, como descreve a Constituição Federal/88 em seu
art. 23, inciso V e art. 30, incisos I e II que tratam sobre:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação;”
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 06/2025-CMS, quanto à viabilidade técnica
do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise da Comissão de
Saúde, Educação, Obras, Trabalho e de Desenvolvimento Urbano quanto aos
aspectos para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela _________________ do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 – CMS na
Integralidade.
Santana-AP, ____ de Março de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO

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