ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LIDO na Sessão Ordinária.
Data fee DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
= JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TT Secretaria Legislativa” TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 07/2025-CMS , QUE DISPÕE
SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PORTADOR
DE TRANSTORNOS DE
NEURODESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei Ordinária nº
07/2025 — CMS, de autoria do Vereador JOSIVALDO ABRANTE -PDT, que tem
por objetivo INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE (o) PORTADOR DE TRANSTORNOS DE
NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
MAPÁ
É DE SANTANA
ps
E
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025-CMS
Il - VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 — CMS, encontra amparo
regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo nobre colega Vereador, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 — CMS,
insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse
local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
Neste sentido, temos o que determina o artigo 127 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, assim vejamos:
Art. 127 - Projeto de de lei Ordinária e de Lei
Complementar são proposições que tem fim regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil, e ademais no Regimento interno desta Casa Legislativa.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025-CMS
Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 — CMS de autoria do Vereador
JOSIVALDO ABRANTE-PDT, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários mais detalhado pelo qual opina pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
MADUREIRA:01994586508 Dados 20250318 1041 0300
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025-CMS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA NfRovação do Projeto de Lei Ordinária nº
07/2025 — CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 18 de março de 2025.