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materia nº 5/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09-2025-PMS, CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº _______/2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 09/2025-PMS que CONCEDE
DESCONTO SOBRE O VALOR DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU DEVIDO NO EXERCÍCIO
DE 2025 E SUBSEQUENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 - PMS,
de autoria do Executivo Municipal, que concede desconto sobre o valor do imposto
predial e territorial urbano - IPTU devido no exercício de 2025 e subsequentes e dá
outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
§ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° 
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 09/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Inicialmente vale o registro que o projeto foi proposta pelo Executivo
Municipal, e pretende conceder desconto sobre o valor do imposto predial e
territorial urbano - IPTU devido no exercício de 2025 e subsequentes e dá outras
providências, onde no art. 1º, inciso I o desconto é de 65%, no exercício de 2025; no
inciso II o desconto é de 60%, no exercício de 2026; inciso III o desconto será de
55%, no exercício de 2027; inciso IV o desconto será de 50%, no exercício de 2028
e no inciso V o desconto será de 45%, no exercício de 2029, fica configurado nos
termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, o interesse local, como a seguir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Outrossim, inexiste vício de iniciativa, posto que compete à Chefe do Poder
Executivo enviar o Projeto em tela e, por tratar-se de questão afeta aos serviços
prestados pelo Poder Executivo, cabe, portanto, a ela tratar da matéria, conforme art. 61,
§1º, inciso II da Constituição Federal/88.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Dito isso, tenho que resta assegurada a Competência legislativa em favor
da Municipalidade e a Iniciativa em favor do proponente, não havendo de se falar
vício formal de qualquer ordem quanto a estes. Da mesma forma, não há
reparações, s. m. j., no tocante a redação apresentada pois nesta presente clareza,
precisão e ordem lógica.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 09/2025 - PMS, quanto à viabilidade técnica
do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela _________________ do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – PMS na
Integralidade.
Santana-AP, ____ de Março de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO

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