br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 6/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01-2025-CMS, PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA REJEIÇÃO.
native_id8538

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIA
taria Legislativa
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 01/2025-CMS que ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ESCOLA ESPECIALIZADA
EM ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA
COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE ESTA
LEI ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a
criação do programa escola especializada em acolhimento para criança com o
transtorno do espectro autista (TEA) na forma que esta lei especifica e dá outras
providências
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 01/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria da câmara de vereadores, que busca
estabelecer diretrizes para a criação do programa escola especializada em
acolhimento para crianças com o transtorno do espectro autista (TEA), contudo,
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
observamos a inconstitucionalidade, vício formal, tendo em vista que, é competência
privativa da União Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional, conforme
o art. 22, XXIV da Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:.
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência concorrente
para legislar sobre a educação e suas diretrizes, ou seja, apenas quando não houver
ou sejam omissas as legislações existentes:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de
2015)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide
Lei nº 13.874, de 2019)
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de
2019)
As legislações Federais existentes já tratam de assuntos que o Projeto de
Lei em análise deseja pleitear.
O art. 1º, | do Projeto de Lei Ordinária 01-2025-CMS, prevê o direito à
educação que lhe garanta um desenvolvimento saudável com um olhar especial a
sua singularidade, não obstante, na Lei nº 13.146/2015 em seu capítulo IV art. 27º e
seu Parágrafo único, trata sobre tal assunto, como podemos observar a seguir:
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas
características, interesses e necessidades de
aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação
de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) estão incluídas no
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No art. 1º, Il do Projeto de Lei Ordinária 01-2025-CMS, define como dever
a equipe de acolhedores, servidores com formação acadêmica especializada
comprovada, porém, já existe a Lei nº 12.762/2012 que Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e em seu art.
3º, IV, dispõe sobre acesso a educação ser um direito da pessoa com o Transtorno
do Espectro Autista, e no Parágrafo Único do art. 3º, trata sobre o direito ao
acompanhante especializado, como vemos a seguir:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do
espectro autista:
IV-o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade,
a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas
classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso
IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
O projeto de Lei Ordinária não trata de assuntos de sua competência, pois
cabe aos municípios, tão somente, suplementar a legislação federal e estadual para
atender peculiaridades locais.
Considerando que foram identificados vícios de constitucionalidade,
manifestamo-nos pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária 01/2025-CMS,
observando o vício formal.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA -— SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela RexCiCAS do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 — CMS na
Integralidade.
Santana-AP, 28 de fevereiro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

open original →