| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01-2025-CMS, PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA REJEIÇÃO. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIA taria Legislativa PARECER LEGISLATIVO Nº 12025 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025-CMS que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |- DO RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025-CMS, de autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a criação do programa escola especializada em acolhimento para criança com o transtorno do espectro autista (TEA) na forma que esta lei especifica e dá outras providências A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa. Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento. É o breve relatório. Il - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei nº 01/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Trata-se do projeto de autoria da câmara de vereadores, que busca estabelecer diretrizes para a criação do programa escola especializada em acolhimento para crianças com o transtorno do espectro autista (TEA), contudo, SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS observamos a inconstitucionalidade, vício formal, tendo em vista que, é competência privativa da União Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, XXIV da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:. (...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência concorrente para legislar sobre a educação e suas diretrizes, ou seja, apenas quando não houver ou sejam omissas as legislações existentes: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) As legislações Federais existentes já tratam de assuntos que o Projeto de Lei em análise deseja pleitear. O art. 1º, | do Projeto de Lei Ordinária 01-2025-CMS, prevê o direito à educação que lhe garanta um desenvolvimento saudável com um olhar especial a sua singularidade, não obstante, na Lei nº 13.146/2015 em seu capítulo IV art. 27º e seu Parágrafo único, trata sobre tal assunto, como podemos observar a seguir: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) estão incluídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No art. 1º, Il do Projeto de Lei Ordinária 01-2025-CMS, define como dever a equipe de acolhedores, servidores com formação acadêmica especializada comprovada, porém, já existe a Lei nº 12.762/2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e em seu art. 3º, IV, dispõe sobre acesso a educação ser um direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, e no Parágrafo Único do art. 3º, trata sobre o direito ao acompanhante especializado, como vemos a seguir: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV-o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. O projeto de Lei Ordinária não trata de assuntos de sua competência, pois cabe aos municípios, tão somente, suplementar a legislação federal e estadual para atender peculiaridades locais. Considerando que foram identificados vícios de constitucionalidade, manifestamo-nos pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária 01/2025-CMS, observando o vício formal. É o parecer. Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico opinativo. Ill - VOTOS DA COMISSÃO VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT PRESIDENTE SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS VEREADOR LIGEIRINHO - PL RELATOR VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADORA ITHIARA MADUREIRA -— SOLIDARIEDADE MEMBRO IV - DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA pela RexCiCAS do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 — CMS na Integralidade. Santana-AP, 28 de fevereiro de 2025. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO