| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - PMS QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULOS DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS PARECER LEGISLATIVO Nº _______/2025 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - PMS que ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULOS DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I – DO RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - PMS, de autoria do Executivo Municipal, que altera o código tributário municipal para incluir o §6º no art. 504, vedando a compensação (encontro de contas) de valores devidos a títulos de COSIP, e dá outras providências. A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento. É o breve relatório. II - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - PMS encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria se insere no âmbito da competência municipal, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" No mérito, destaca-se que a COSIP é uma contribuição especial prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, cuja finalidade é o custeio dos serviços de iluminação pública. A arrecadação ocorre mediante cobrança junto às concessionárias de energia elétrica, que repassam os valores ao Município. Dessa forma, a vedação à compensação de créditos se mostra justificável para garantir a destinação específica da receita e evitar desvios de finalidade. Ademais, inexiste vício de iniciativa, uma vez que a matéria refere-se à gestão financeira do Município, sendo da competência privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de alterações legislativas que versem sobre tributos SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS municipais, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica qualquer óbice de natureza constitucional ou legal que impeça a tramitação do Projeto de Lei. No que se refere à técnica legislativa, a redação apresentada observa os princípios da clareza, precisão e ordem lógica, atendendo às disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - PMS, no que concerne à sua viabilidade jurídica e constitucionalidade. Todavia, considerando os impactos financeiros e orçamentários da matéria, opinamos pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, para que se manifeste sobre a pertinência da proposta sob o prisma fiscal e econômico. É o parecer. Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico opinativo. III – VOTOS DA COMISSÃO VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT PRESIDENTE VEREADOR LIGEIRINHO – PL RELATOR VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE MEMBRO SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT PRESIDENTE VEREADOR LIGEIRINHO – PL RELATOR VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE MEMBRO IV – DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA pela _________________ do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – PMS na Integralidade. Santana-AP, ____ de Março de 2025. SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO