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materia nº 7/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - PMS QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULOS DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº _______/2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 - PMS que
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO
ART. 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO
(ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES
DEVIDOS A TÍTULOS DE COSIP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 -
PMS, de autoria do Executivo Municipal, que altera o código tributário municipal para
incluir o §6º no art. 504, vedando a compensação (encontro de contas) de valores
devidos a títulos de COSIP, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
§ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° 
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - PMS encontra amparo
regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria se insere no âmbito da
competência municipal, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,
que atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse
local:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
No mérito, destaca-se que a COSIP é uma contribuição especial prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal, cuja finalidade é o custeio dos serviços de
iluminação pública. A arrecadação ocorre mediante cobrança junto às
concessionárias de energia elétrica, que repassam os valores ao Município. Dessa
forma, a vedação à compensação de créditos se mostra justificável para garantir a
destinação específica da receita e evitar desvios de finalidade.
Ademais, inexiste vício de iniciativa, uma vez que a matéria refere-se à
gestão financeira do Município, sendo da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de alterações legislativas que versem sobre tributos
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
municipais, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea "b", da Constituição
Federal.
Dessa forma, não se verifica qualquer óbice de natureza constitucional ou
legal que impeça a tramitação do Projeto de Lei. No que se refere à técnica
legislativa, a redação apresentada observa os princípios da clareza, precisão e
ordem lógica, atendendo às disposições da Lei Complementar nº 95/1998.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 - PMS, no que concerne à sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade. Todavia, considerando os impactos financeiros e orçamentários
da matéria, opinamos pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, para que se manifeste
sobre a pertinência da proposta sob o prisma fiscal e econômico.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela _________________ do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 –
PMS na Integralidade.
Santana-AP, ____ de Março de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO

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