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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº______/2025-CMS
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA DE AFASTAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA VIAGEM DE FÉRIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA: faz saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu PROMULGO o seguinte o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, autorizado a ausentar-se do Município de Santana, pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir de 01 a 20 de Abril de 2025, Conforme informado através do OFÍCIO Nº 276/2025-GAB.PREF/PMS, que faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Parágrafo Único: As despesas com passagens e hospedagem serão sem ônus para os cofres Municipais.
§1º Enquanto durar a ausência, a Vice-Prefeita Senhora Maria Isabel Nogueira de Sousa passará a ocupar o cargo de Prefeita Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, EM 24 DE MARÇO DE 2025.
Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT
Presidente - CMS
Verª Antônia do Socorro Nogueira – PT
1ª Vice – Presidente
Ver. Erenildo Rodrigues Barbosa –
UNIÃO BRASIL
2º Vice – Presidente
Ver. Adelson Borges Rocha – PP
1º Secretário
Ver. Domingos Farias Gomes Junior - PL
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Santana, disposto do artigo 16, inciso V, VI, artigo 45 e artigo 128 do Regimento interno da câmara Municipal de Santana determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa para licença ao Prefeito entre outros afastamentos. O afastamento a partir do dia 01 de Abril de 2025 até 20 de Abril de 2025, informando ainda, assumirá as suas funções a Senhora Maria Isabel nogueira de Sousa, Vice – Prefeita Municipal. É pôr em votação o presente Decreto Legislativo Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a finalidade de autorizar o retorno do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Vice-Prefeito para o Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, EM 24 DE MARÇO DE 2025.
Ver. Josivaldo Santos Abrantes - PDT
Presidente - CMS
Verª Antônia do Socorro Nogueira – PT
1ª Vice – Presidente
Ver. Erenildo Rodrigues Barbosa –
UNIÃO BRASIL
2º Vice – Presidente
Ver. Adelson Borges Rocha – PP
1º Secretário
Ver. Domingos Farias Gomes Junior - PL
2º Secretário
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