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materia nº 13/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8575

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-04-10 Retirado de Pauta — —
2025-04-10 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-03-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T08:57:40.008038-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ARA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº /2025 — PMS, que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES
INTELIGENTES - CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
A presente proposta de Lei tem por objetivo ratificar o Protocolo de
Intenções para a constituição do Consórcio Nacional das Cidades Inteligentes —
CONCIT, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº
6.017/2007.
O CONCIT busca fortalecer a cooperação interfederativa e viabilizar a
gestão associada de serviços públicos, promovendo iniciativas estratégicas voltadas
ao desenvolvimento de cidades inteligentes e à melhoria da qualidade de vida da
população.
A adesão do Município a esse consórcio representa uma oportunidade
singular para otimizar recursos, agregar expertise técnica e ampliar a eficiência da
gestão pública, especialmente em áreas essenciais como inovação tecnológica,
sustentabilidade e infraestrutura urbana.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA hd
GABINETE DO PREFEITO
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de março de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 21 DE MARÇO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL
DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto
Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de
Amapá, Pracuúba, Calçoene, Mazagão, Santana, Cutias, Oiapoque, Serra do Navio,
Ferreira Gomes, Pedra Branca do Amapari, Tartarugalzinho, Itaubal, Porto Grande,
Vitória do Jari, Laranjal do Jari e Nova Porteirinha, com objetivo de constituir o
CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, ora ratificado, passa a constituir o Contrato de
Consórcio Público, regido pelas disposições da legislação federal e pelas cláusulas
estabelecidas no referido documento, abrangendo:
|- A gestão associada de serviços públicos e a implementação de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento das cidades inteligentes;
Il - A promoção de ações de inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental,
eficiência energética, mobilidade urbana, conectividade digital, saneamento básico,
entre outros estratégico;
HI — O fortalecimento da cooperação interfederativa entre os entes consorciados, com
vista à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico regional.
Ar. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências
administrativas necessárias a formalização da adesão do Município ao Consórcio,
incluindo:
| — Assinatura do Contrato de Consórcio Público;
H — A designação de representantes para participação nas Assembleias Gerais do
Consórcio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
HI — A inclusão de dotação orçamentária específica para o cumprimento das
obrigações financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio;
IV — A transferência ou débito automático dos recursos a título de pagamento de
despesas provenientes do rateio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 21 de março de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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