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materia nº 2/2025

Tipo PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaREVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, E X, §6° DO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, ACRESCENTA O §11° AO ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8576

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-04-10 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-04-10 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-03-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T09:55:52.606396-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-04-14T09:01:27.438904-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Lea
ESTADO DO AMAPÁ ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA (ui? CÂMERA MUNICIPAL DE SANTANA
' J: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROTOCOLO
5 Ordinária, ÂM
* LIDO na Sessão Or CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Processo 37 3 20€S
Daa 2S 1031 ES Data CS 4 ELAS
—=-RROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº Po /
Secretaria Legislativa Secfetária Legisiativ
Revoga os incisos IV, V, VI, VII, VII, IX, e X,
86º do artigo 115 da lei orgânica do município
de Santana, acrescenta o 811º ao artigo 115
da lei orgânica do município de santana nas
condições em que se especificam e dá diitrágo aiá
providências. um
Ar
artigo 24 da Lei Orgânica do município de Santana, faz saber que o Plenário APROVOU-
e PROMULGOU a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Revogam-se os incisos IV, V, VI, VII, VII, IX e X, do 86º do artigo 115 da
O lei orgânica do municipio de Santana.
Art. 2º Acrescenta-se o 8 11º e seus incisos, ao artigo 115 da lei orgânica do
Município de Santana.
8 11º Fica autorizado ao poder legislativo a proposição de emendas impositivas
ao orçamento proposto pelo poder executivo na forma do texto constitucional vigente;
(EC Nº126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022)
À, As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
[a a ações e serviços públicos de saúde;
IH. As propostas dos membros do poder legislativo deverão obrigatoriamente
estar relacionadas aos programas constantes no plano plurianual, suas metas e
prioridades previstas na lei de diretrizes orçamentárias e execução na lei orçamentária
anual;
HH. É vedada qualquer propositura de natureza impositiva, divergente das
propostas pelo poder executivo, inclusive com as suas políticas de aplicação;
Iv. É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
inclusive custeio, ao montante destinado à ações e serviços de saúde previsto na alínea
“a” deste inciso. |
V. As emendas poderão servir para complementar projetos já existentes ou
que por algum motivo estejam com falta de financeiro, incluindo projetos federais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
R. José Bruno de Oliveira Gomes — Comercial, Santana — AP, 68925-000
E
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
VI. As emendas em comum acordo poderão ser encaminhadas em conjunto
pelos vereadores, transformando assim em emendas de bancada total ou parcial;
VII. As proposituras de natureza impositiva ao orçamento do poder executivo
deverão ser analisadas pela secretaria de governo municipal, a fim de que sejam
observadas todas as obrigações legais da utilização deste dispositivo pelo parlamento;
VIII. As emendas a que se referem o inciso |, são de execução obrigatória pelo
chefe do poder executivo, no respectivo exercício. Em caso da não execução, deverão
ser apresentadas as justificativas de ordem técnica, sob pena de infração política
administrativa;
IX. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite que se refere
o inciso |, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidas em
lei;
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do municipio de Santana entra em vigor na
data de sua promulgação.
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER
VER. HEL! A — SOLIDARIEDADE
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t
VER. ELMA GARCIA — MDB
VER. ABÉLsdn tt ROCHA- PP
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VER. DR. MARCO AURELIO — REDE
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e senhoras vereadoras, apresentamos a presente
proposta de emenda à lei orgânica, com objetivo de assegurar ao legislativo municipal,
maior participação na resolução nos problemas da nossa cidade. São os vereadores
que primeiro recebem as reivindicações dos cidadãos, também são os vereadores que
conhecem de perto as necessidades mais urgentes da municipalidade, então que a eles
seja permitida, posição de destaque nas discussões do orçamento público. E o
dispositivo com tal finalidade, são as emendas impositivas apresentadas pelo legislativo,
ao orçamento proposto pelo chefe do poder executivo; Pois as emendas parlamentares
sempre foram instrumento democrático na política brasileira, é uma forma de destinação
de recursos do orçamento público, legalmente indicada pelos membros das casa
legislativas para finalidades específicas, geralmente relacionada ao interesse temático
e eleitoral de cada parlamentar.
Os parlamentares possuem uma quota previamente acordada, que podem
distribuir de acordo com as diretrizes normativas vigentes. A indicação se faz por meio
de uma emenda legislativa, individual ou coletiva, às leis orçamentárias em vigor, após
a referida propositura.
Antes de 2015, as emendas não eram de execução obrigatória, podendo o
Executivo ignorar a destinação dada pelos parlamentares. A Emenda à Constituição n.º
86 , no entanto, trouxe as chamadas emendas impositivas , que devem ser cumpridas
pelo Executivo até o teto de um percentual estabelecido pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) .
As emendas parlamentares são o principal mecanismo para o parlamento por
meio das suas diretrizes de direito Constitucional influenciarem diretamente o orçamento OQ
público alterações feitas na Lei Orçamentária Anual . As (LOA) são propostas por meio
das quais os parlamentares podem expressar suas opiniões e direcionar a destinação |
de recursos financeiros para políticas públicas e compromissos políticos que assumiram O
com sua base eleitoral. Essas emendas podem ser apresentadas individualmente por N
cada parlamentar ou em conjunto e podem acrescentar, suprimir ou modificar itens do
Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Poder Executivo.
Desta maneira, parlamentares podem de forma objetiva implementar políticas
subsidiarias junto ao Poder Executivo em áreas Constitucionais de direito do cidadão
dentre as quais aplicação vinculada na área da saúde como; à assistência social , à
educação , e de livre escolha em outras áreas estratégicas , alimentação, esporte, lazer,
segurança pública, infraestrutura e demais de natureza social; De acordo com o!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
R. José Bruno de Oliveira Gomes — Comercial, Santana — AP, 68925-000
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
programas constantes no plano de governo — PPA com intuito de não inovar ou usurpar
a competência administrativa do Poder Executivo .
Cabe frisar que os recursos não são "livres", com a Emenda Constitucional nº
86, também conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo, os parlamentares são
obrigados a destinar pelo menos 50% dos recursos das emendas parlamentares
individuais à saúde . Além disso, para propor uma emenda que aumente os área da
gastos públicos , um parlamentar deve assegurar que ela foi incluída previamente no
planejamento governamental estabelecido - o e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). Deve também indicar as fontes de recursos financeiros necessários à sua
execução. E as emendas devem estar intrinsecamente ligadas aos programas de
trabalho das unidades orçamentárias constantes no Poder Executivo, uma vez que são
executadas por meio da estrutura administrativa. Isso significa que os parlamentares
não são capazes de promover novos gastos ou novas políticas públicas, pois têm que
incorporar suas preferências na estrutura programática estabelecida pelos órgãos e
secretarias municipais.
Com advento da E.C constitucional 126/2022, os percentuais de direito do Poder
Legislativo no que diz respeito as emendas individuais impositivas são de 2% da RCL
(Receita Corrente Liquida), anterior ao exercício do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária e conforme citado acima 50% desse valor deverá ser aplicado na área da
saúde. Atualmente o texto simétrico constante na Lei Orgânica do Município de Santana,
possui a previsão diversa do texto Constitucional definindo ainda percentuais abaixo
daqueles de direito, essa previsão está presente no artigo 115, 8 6º inciso IV; O
percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, sendo
necessário que haja a alteração legislativa utilizando-se da analogia temática
Constitucional prevista na EC nº 126/2022, Art. 166, 89 CF.
OU seja, faz-se necessário que este parlamento municipal se utilize da simetria
jurídica constitucional para utilização dos percentuais, previstos no texto recentemente
editado pela EMENDA CONSTITUCIONAL 126/2022; modificando assim os dispositivos
vigentes na lei orgânica do municipio de Santana, incluindo a nova redação legislativa
no percentual de 2% da RCL, para que de fato as proposituras impositivas
parlamentares municipais ao Projeto de Lei Orçamentária possuam segurança jurídica
para sua execução, uma vez que existirá a compatibilidade decorrente ao legislador
Constituinte originário.
Nesse sentido, vale ressaltar que em rápida pesquisa por meio da internet,
diversos municípios estão atualizando suas leis orgânicas, tais como: Palmas (TO) e
Feira de Santana (BA); os quais referendam a presente propositura apresentada à esta
casa de leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
R. José Bruno de Oliveira Gomes — Comercial, Santana — AP, 68925-000
Ares O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Por todo o exposto, na certeza de que a aprovação desta proposta de emenda
à lei orgânica tornará este parlamento ainda mais forte e mais presente, solicitamos
adesão e consequente aprovação dos nobres pares.
Santana, 24 de Março de 2025.
VER. ELMA GARCIA — MDB
VER. ásia CHA- PP
VER. DR. MARCO Adu REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
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