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materia nº 286/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 286 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaSolicitação da lei de Criação, estatuto social, composição atual dos conselhos existentes, relatórios orçamentários do exercício de 2024, e o orçamento previsto para 2025 da Companhia das Docas de Santana.
native_id8579

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-03-27 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T10:21:14.785291-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

— E
gp
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO - SOLIDARIEDADE
REQUERIMENTO Nº /2025 -CMS
VEREREADOR RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana,
integrante do Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos
regimentais e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo
Senhor Sebastião Ferreira da Rocha , Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Edival Cabral Tork, Presidente da Companhia Docas de
Santana - CDSA, requerendo que seja encaminhado ao Gabinete deste Vereador as
seguintes solicitações: LEI DE CRIAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA,
ESTATUTO SOCIAL, COMPOSIÇÃO ATUAL DOS CONSELHOS EXISTENTES,
RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2024 E O ORÇAMENTO
PREVISTO PARA O ANO DE 2025 DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos, permitindo que esta Casa Legislativa exerça seu papel constitucional de
fiscalização e controle das contas públicas, conforme estabelecido no artigo 37 da
Constituição Federal, que preconiza a publicidade e eficiência como princípios fundamentais
da Administração Pública.
Ademais, a solicitação fundamenta-se na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que assegura o direito de acesso às informações referentes à gestão financeira
de entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos. Também se ampara na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que impõe transparência
na execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Logo, considerando o dever do
Poder Legislativo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, requer-se a
papresentação dos referidos documentos a esta Casa Legislativa, a fim de que possam
ser analisados e debatidos pelos parlamentares e pela sociedade. Diante do exposto está
parlamentar requer providências referente ao Caso apresentado.
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana - AP. CEP 68925-186
verrarison(d)santana ap leg br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO - SOLIDARIEDADE
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 24 DE MARÇO DE
2025.
Rarison Santiago
Vereador
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana - AP. CEP 68925-186
verrarison(d santana ap. leg. br

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