| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2025 QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O PARAGRÁFO 6° NO ARTIGO 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER N°--------/2025 Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao projeto de Lei que altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O PARAGRÁFO 6° NO ARTIGO 504, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o parágrafo 6° do artigo 504 do Código Tributário Municipal e das outras providencias. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa Casa Legislativa. É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de Santana. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei, na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana. Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei. DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto analisado visa alterar o parágrafo 6° do artigo 504 do Código Tributário Municipal, que tem por objetivo tornar explicito a vedação à compensação ou encontro de contas envolvendo a COSIP. A COSIP, sendo uma contribuição, possui características distintas em relação aos impostos. A legislação que a institui pode prever regras específicas sobre sua arrecadação e compensação. A vedação à compensação pode ser justificada se houver um interesse público relevante, como a garantia da continuidade dos serviços de iluminação pública. Nesse sentido o PL em analise, visa a não compensação ou encontros de contas que violaria os princípios que regem a gestão tributária eficiente e colocaria em risco a prestação continua e de qualidade dos serviços de iluminação pública. Após devidamente instruído pelas comissões, na forma Regimental, o projeto deverá ser incluído na pauta para votação plenária. Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Lei, conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis. No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para sanção. Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura do projeto de Lei. No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada da decisão. Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior providencias cabíveis. CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela aprovação do projeto de Lei Complementar que altera o parágrafo 6°, do artigo 504 do Código Tributário Municipal do Município de Santana, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal. No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as formalidades legais e regimentais. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Comissão de Finanças e Orçamento, 06 de março 2025 VOTOS PELA APROVAÇÃO VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO VOTOS PELA REJEIÇÃO VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO