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materia nº 9/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 -PMS QUE “CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
native_id8607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS









PARECER N°--------/2025







Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao projeto de Lei que “CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





RELATÓRIO

O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que concede desconto sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido no exercício de 2025 e da outras providencias.

O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa Casa Legislativa.

É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 

No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de Santana.

Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei, na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana.

Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei.

DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI

A concessão de desconto no IPTU representa uma medida de justiça fiscal e um estímulo ao desenvolvimento do município, e sua aprovação é fundamental por diversas razões que serão apresentadas a seguir.

1. Promoção da Justiça Fiscal:

      A justiça fiscal é um princípio essencial para garantir que a carga tributária seja distribuída de forma equitativa entre os cidadãos. A concessão de descontos no IPTU pode beneficiar especialmente as famílias de baixa renda e os contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que eles mantenham suas propriedades e contribuam para a vida comunitária. Essa medida ajuda a reduzir a desigualdade social, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo.

2. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico:

      Descontos no IPTU podem incentivar a regularização de imóveis e a construção de novas habitações, estimulando o setor da construção civil e gerando empregos. Além disso, ao aliviar a carga tributária sobre os proprietários, a medida pode incentivar investimentos em melhorias e reformas, valorizando os imóveis e, consequentemente, aumentando a arrecadação futura do município.

3. Atração de Novos Investimentos:

      Um ambiente fiscal mais favorável pode atrair novos empreendimentos e investidores para o município. A concessão de descontos no IPTU pode ser um diferencial competitivo que torna a cidade mais atrativa para negócios, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

4. Fomento à Sustentabilidade e Melhoria da Infraestrutura:

      Com a redução da carga tributária, os proprietários podem destinar recursos para melhorias em suas propriedades, como reformas que promovam a sustentabilidade, eficiência energética e acessibilidade. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos moradores, mas também contribui para a valorização do espaço urbano e a melhoria da infraestrutura local.

5. Fortalecimento da Participação Cidadã:

      A concessão de descontos no IPTU pode ser acompanhada de programas que incentivem a participação da população em decisões sobre o uso do espaço urbano e a destinação de recursos públicos. Isso fortalece a democracia local e promove um senso de pertencimento e responsabilidade entre os cidadãos.

Conclusão:

     A aprovação da concessão de desconto no IPTU é uma medida que reflete um compromisso com a justiça fiscal e o desenvolvimento sustentável do município. Ao aliviar a carga tributária, o município não apenas promove a equidade social, mas também estimula a economia local, atrai investimentos e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental que essa proposta seja aprovada, visando um futuro mais justo e próspero para todos. 

No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para sanção.

Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura do projeto de Lei.

No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada da decisão.

Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior providencias cabíveis.

CONCLUSÃO

EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela aprovação do projeto de Lei Complementar que concede o desconto sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU), devido no exercício de 2025 e subsequentes, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.

No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as formalidades legais e regimentais.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.



Comissão de Finanças e Orçamento, 06 de março 2025









VOTOS PELA APROVAÇÃO







VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE





VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO





VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO



VOTOS PELA REJEIÇÃO







VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE





VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO





VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO



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