ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER N°--------/2025
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao projeto de Lei que “CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2025 E SUBSEQUENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que concede desconto sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido no exercício de 2025 e da outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa Casa Legislativa.
É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de Santana.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei, na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana.
Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei.
DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
A concessão de desconto no IPTU representa uma medida de justiça fiscal e um estímulo ao desenvolvimento do município, e sua aprovação é fundamental por diversas razões que serão apresentadas a seguir.
1. Promoção da Justiça Fiscal:
A justiça fiscal é um princípio essencial para garantir que a carga tributária seja distribuída de forma equitativa entre os cidadãos. A concessão de descontos no IPTU pode beneficiar especialmente as famílias de baixa renda e os contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que eles mantenham suas propriedades e contribuam para a vida comunitária. Essa medida ajuda a reduzir a desigualdade social, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo.
2. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico:
Descontos no IPTU podem incentivar a regularização de imóveis e a construção de novas habitações, estimulando o setor da construção civil e gerando empregos. Além disso, ao aliviar a carga tributária sobre os proprietários, a medida pode incentivar investimentos em melhorias e reformas, valorizando os imóveis e, consequentemente, aumentando a arrecadação futura do município.
3. Atração de Novos Investimentos:
Um ambiente fiscal mais favorável pode atrair novos empreendimentos e investidores para o município. A concessão de descontos no IPTU pode ser um diferencial competitivo que torna a cidade mais atrativa para negócios, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.
4. Fomento à Sustentabilidade e Melhoria da Infraestrutura:
Com a redução da carga tributária, os proprietários podem destinar recursos para melhorias em suas propriedades, como reformas que promovam a sustentabilidade, eficiência energética e acessibilidade. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos moradores, mas também contribui para a valorização do espaço urbano e a melhoria da infraestrutura local.
5. Fortalecimento da Participação Cidadã:
A concessão de descontos no IPTU pode ser acompanhada de programas que incentivem a participação da população em decisões sobre o uso do espaço urbano e a destinação de recursos públicos. Isso fortalece a democracia local e promove um senso de pertencimento e responsabilidade entre os cidadãos.
Conclusão:
A aprovação da concessão de desconto no IPTU é uma medida que reflete um compromisso com a justiça fiscal e o desenvolvimento sustentável do município. Ao aliviar a carga tributária, o município não apenas promove a equidade social, mas também estimula a economia local, atrai investimentos e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental que essa proposta seja aprovada, visando um futuro mais justo e próspero para todos.
No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para sanção.
Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura do projeto de Lei.
No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada da decisão.
Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior providencias cabíveis.
CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela aprovação do projeto de Lei Complementar que concede o desconto sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU), devido no exercício de 2025 e subsequentes, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 06 de março 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO