ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER N°--------/2025
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2025”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo que altera o anexo de metas fiscais do demonstrativo VII da estimativa e compensação da renúncia de receita 2025.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa Casa Legislativa.
É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de Santana.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei, na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana.
Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa, não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do Projeto de Lei.
DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
1. Adequação às Realidades Econômicas: As condições econômicas e financeiras do município podem sofrer alterações significativas ao longo do tempo, influenciadas por fatores internos e externos, como crises econômicas, mudanças na arrecadação tributária e variações nos gastos públicos. A revisão das metas fiscais é necessária para que o município possa se adaptar a essas novas realidades, garantindo a manutenção de serviços essenciais e a execução de políticas públicas.
2. Responsabilidade Fiscal: A alteração das metas fiscais é uma medida que demonstra o compromisso do município com a responsabilidade fiscal. Ao revisar e ajustar as metas, o município assegura que suas despesas estejam alinhadas com sua capacidade de arrecadação, evitando déficits orçamentários e promovendo a sustentabilidade das contas públicas.
3. Planejamento e Transparência: A atualização do anexo de metas fiscais é uma oportunidade para aprimorar o planejamento orçamentário e a transparência na gestão pública. Com metas claras e realistas, a administração municipal poderá melhor direcionar seus recursos, priorizando áreas que demandam atenção e investimento, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
4. Estímulo ao Desenvolvimento Local: A revisão das metas fiscais pode incluir a criação de incentivos para o desenvolvimento econômico local, como a promoção de investimentos em setores estratégicos. Isso pode resultar em geração de empregos, aumento da arrecadação e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento.5. Atendimento às Demandas da População: A alteração das metas fiscais deve considerar as necessidades e demandas da população. A revisão permitirá que o município se posicione de forma mais eficaz para atender a essas demandas, garantindo que os recursos sejam alocados de maneira a promover o bem-estar social e a inclusão.6. Conformidade com a Legislação: A proposta de alteração do anexo de metas fiscais está em conformidade com a legislação vigente, que exige a revisão periódica das metas fiscais para assegurar que o planejamento orçamentário esteja sempre atualizado e em sintonia com as diretrizes do governo municipal.
Conclusão: Diante do exposto, a alteração do anexo de metas fiscais para o ano de 2025 é uma medida necessária e estratégica para garantir a saúde financeira do município, promover o desenvolvimento sustentável e atender às necessidades da população. A aprovação deste projeto de lei é fundamental para que o município possa continuar avançando em direção a um futuro mais próspero e equilibrado.
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Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Lei, conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de Leis.
No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser devolvido ao Poder Executivo para sanção.
Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a propositura do projeto de Lei.
No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são de suma importância para a tomada da decisão.
Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior providencias cabíveis.
CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela aprovação do projeto de Lei Complementar que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DO DEMONSTRATIVO VII DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA 2025”, devendo o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 06 de março 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO