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materia nº 1/2025

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaREGULA E DISCIPLINA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE PODER LEGISLATIVO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ATO DA MESA DIRETORA Nº        /2025-CMS



REGULA E DISCIPLINA QUANTO A                    UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS, (TRAJES), DAS SENHORAS E DOS SENHORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS, DESTE PODER LEGISLATIVO.



               A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições regimentais e, 

CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 11, incisos I, referente ao exercício da direção de todos os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;



CONSIDERANDO também que é dever da Mesa diretora adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o poder Legislativo Municipal e resguardar o seu conceito perante a municipalidade conforme prevê o artigo 11, inciso VI;



RESOLVE:

               Art. 1º Fica definido que no recinto do Plenário, deste Poder Legislativo, quando das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes o uso de roupas adequadas, preferencialmente traje passeio completo ou traje do tipo esporte fino a ser utilizado pelos servidores e visitantes da Casa Legislativa.  



Parágrafo único: será permitido entrada de pessoas trajando calça de tecido jeans, brim ou social, paletó ou blazer.



Art. 2. Fica proibido entrada de pessoas utilizando bermudas, shorts, minissaias, mini blusas, na parte interna do prédio da Câmara Municipal de Santana.



Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.



DÊ-SE CIÊNCIA A TODOS OS PARLAMENTARES.

CUMPRA-SE,

PUBLIQUE-SE.

PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 26 DE MARÇO DE 2025.















Ver.  Josivaldo Santos Abrantes - PDT 

Presidente - CMS







Verª Antônia do Socorro Nogueira – PT

1ª Vice – Presidente





Ver. Erenildo Rodrigues Barbosa – 

UNIÃO BRASIL

2º Vice – Presidente

Ver. Adelson Borges Rocha – PP

1º Secretário





Ver. Domingos Farias Gomes Junior - PL

2º Secretário





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