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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SAN TANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº [2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
ao Projeto de Decreto Legislativo
terminativa,
PÕE SOBRE A
nº 1/2025 - CMS que DIS
CONCESSÃO — DA LICENÇA — DE
AFASTAMENTO DO EXCE NTÍSSIMO
SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA
ROCHA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA PARA VIAGEM DE FÉRIAS.
1- DO RELATÓRIO
r legislativo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
a Câmara Municipal, que visa conceder licença
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, pelo
do pelo chefe do
Versa O presente parece
01/2025 - CMS, de autoria da Mesa Diretora d
ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
período de 01/04/2025 a 20/04/2025, conforme requerimento formaliza
Executivo.
A proposição fo ão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do
gislativa acompanhada com justificativa.
em atendimento ao inciso IX do $ 1º do art.
compete especificamente à Comissão de
lo prefeito, vice-prefeito e
i encaminhada a esta Comissi
Regimento Interno desta Casa Le
Dessa forma, compete a este relator,
40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Constituição, Justiça e Redação sobre licenças solicitadas pe
vereador;
m como objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade
O presente parecer tei
zação do afastamento superior a 15 (quinze) dias.
da concessão da licença e a autori
É o breve relatório.
1 - VOTO DO RELATOR
to Legislativo nº 01/2025 - CMS, encontra amparo regimental
ão de Constituição, Justiça e Redação.
ça ao Prefeito Municipal encontra amparo na Lei Orgânica do
estabelece a necessidade de
O Projeto de Decre
para sua apreciação pela Comiss:
A concessão de licen
especificamente em seu artigo 16 incisos V e VI que
autorização legislativa para afastamentos superiores a 15 dias.
O Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de
exclusiva competência do Poder Legislativo Municipal, que exceda os limites de sua economia
ra, não sujeita a sanção do Prefeito e conforme inciso I do parágrafo único do Art. 128 do,
a a concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito
Município,
inte)
Regimento Interno desta Casa Legislativ
SANTANA - AP, PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, nos termos do disposto nos artigos 16,
incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município.
Quanto à relatoria, o Presidente também pode ser designado para apreciar matérias
sujeitas à Comissão, essa previsão encontra-se no art. 42, 1V do Regimento Interno.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pela Mesa
Diretora, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
Lei Orgânica do Município de Santana:
Am. 16. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições dentre outras:
|- eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
1 - claborar o regimento interno;
1l- organizar os seus serviços administrativos e prover os cargos
respectivos;
V - propor a criação ou a extinção dos cargos e empregos dos seus
serviços administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos:
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores:
VI - autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a se ausentar do
Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
A Constituição Federal, em seu artigo 29, incisos 1 e X, reforça a autonomia
municipal e a necessidade de observância das regras previstas na Lei Orgânica local.
O direito às férias é um direito fundamental e está previsto na Constituição Federal
co art. 39, $ 3º, estende aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário,
férias e terço constitucional, assegurado pelo art. 7º, da CF aos trabalhadores urbanos e rurais,
sem distinguir a natureza do ato de provimento do cargo, se em comissão ou caráter efetivo.
Diante do exposto, verifica-se que O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025-
CMS encontra respaldo na legislação vigente, estando em conformidade com a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Portanto, opina-se pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Decreto Legislativo,
concedendo a licença ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal pelo prazo solicitado e
autorizando o seu afastamento com a consequente transmissão do cargo ao Vice-Prefeito
durante o período de afastamento.
E o parecer.
|- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. PÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
V: /
F
VEREADOR no GOMES JUNIOR - PL
“MBRO
a
no
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE - RELATOR
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR — PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV- DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 — CMS na quanto
à viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo em análise.
Santana-AP, 27 de março de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO