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materia nº 14/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaINSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8652

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-04-15 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-04-15 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-04-01 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T09:57:28.689575-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-04-16T08:59:25.091146-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA HELENA PEREIRA DE LIMA - SOLIDARIEDADE
PROJETO DE LEI Nº 12025 - CMS
(Autora: Ver? Helena Lima — Solidariedade)
[INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA
MULHER E DÁ OUTRAS
|PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara Municipal
de Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser
realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e
privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
| - promover a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
Il - fomentar a integração da comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, especialmente
contra a mulher;
Ill - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias;
IV - promover debates e atividades educativas que incentivem a igualdade entre
homens e mulheres, prevenindo e coibindo a violência contra a mulher;
V - estimular a realização de atividades culturais, artísticas e pedagógicas voltadas
à conscientização sobre a violência de gênero;
VI - incentivar a formação continuada de professores e demais profissionais da
educação sobre temáticas de gênero e violência contra a mulher.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Santana, por meio de seus órgãos competentes,
deverá:
| - fornecer suporte pedagógico e material didático para a realização das atividades
previstas nesta Lei;
Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não
governamentais e especialistas na temática para a execução do mês escolar;
O a A SA O e O ss qa
Rua: Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central-Santana/AP
CEP: 68925-000
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA HELENA PEREIRA DE LIMA - SOLIDARIEDADE
Ill - promover a capacitação de docentes e gestores escolares para abordagem
adequada dos temas relacionados à violência contra a mulher;
IV - incentivar a participação dos pais e responsáveis nas atividades do mês
escolar;
V-garantir a inclusão das atividades do mês Escolar de Combate à Violência contra
a Mulher no calencário oficial das instituições de ensino.
Art. 3º Durante o mês Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, as
instituições de ensino deverão promover:
| - palestras, seminários e oficinas temáticas ministradas por profissionais
especializados;
Il - exibição de filmes, documentários e peças teatrais que abordem a temática da
violência de gênero;
HI - debates e rodas de conversa com a participação de estudantes, familiares e
comunidade escolar;
IV - campanhas ce conscientização por meio de murais, cartazes, redações e
outras atividades interativas;
V - concursos culturais, literários e artísticos sobre a temática da violência contra a
mulher.
Art. 4º As atividades previstas nesta Lei deverão respeitar a faixa etária dos
estudantes e ser conduzidas de maneira pedagógica, garantindo um ambiente
seguro e inclusivo para todos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vera. riRbE. de Lima
Partido Solidariedade
Vereadora
Palácio Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de
Santana/AP, Gabinete Pariamentar VEREADORA HELENA LIMA - Solidariedade,
31 de Março de 2025.
Es aa Cad a SBIS Sr O US AR
Rua: Ubaldo Figueira, Nº 54, Bairro Central-Santana/AP
CEP: 68925-000

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