br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 370/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 370 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaSecretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação, requerendo que seja encaminhado ao Gabinete deste Vereador as informações sobre o processo de Reurbanização do bairro Monte das Oliveiras e cadastramento postal da localidade.
native_id8687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-04-03 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T10:10:13.822604-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº ________/2025 -CMS
VEREADOR RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, 
integrante do Partido Solidariedade, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos 
regimentais e ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo 
Senhor Sebastião Ferreira da Rocha , Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao 
Excelentíssimo Senhor Helder de Lima, Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Habitação, requerendo que seja encaminhado ao Gabinete 
deste Vereador as informações sobre o processo de Reurbanização do bairro Monte das 
Oliveiras e cadastramento postal da localidade.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, vem, respeitosamente, requerer 
informações sobre as providências que estão sendo tomadas no âmbito do processo de 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro Monte das Oliveiras, considerando que 
já foi emitido o respectivo decreto pela Prefeitura para a concretização do bairro.
Entretanto, observa-se que os cadastros junto aos Correios ainda não foram 
definidos nem realizados, o que impede a população local de usufruir de um código postal 
próprio, essencial para a recepção de correspondências e encomendas. Essa ausência de 
identificação postal gera dificuldades significativas para os moradores, que enfrentam 
obstáculos na formalização de seus endereços em diversos serviços essenciais, tais como:
• Recebimento de correspondências e encomendas de órgãos públicos e privados;
• Identificação nos mapas de localização, tanto online quanto nos cadastros físicos 
oficiais;
• Registro junto a secretarias municipais e estaduais, distribuidores de serviços 
públicos, comércios e demais entidades que exigem endereços formalizados para 
cadastro e atendimento.
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Solicitamos esclarecimentos sobre as medidas adotadas ou previstas para a 
regularização postal do bairro Monte das Oliveiras e um cronograma para a efetivação do 
cadastro junto aos Correios, garantindo aos moradores o direito de terem seu endereço 
reconhecido e plenamente funcional. Diante do exposto está parlamentar requer providências 
referente ao Caso apresentado.
Nestes termos, 
Solicito aprovação. 
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 01 DE ABRIL DE 2025.
________________________________________
Rarison Santiago
Vereador

open original →