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REQUERIMENTO Nº /2025 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana.
SOCORRO NOGUEIRA, Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores - PT com assento nesta Casa de Leis, nos termos regimentais e após ouvido o soberano plenário, com cópias da presente proposição ao Excelentíssimo Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS e para ao Sr. AMARILSON DO AMARAL – Secretário Municipal de Educação – SEME.
REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA-AP, INCLUINDO PROFESSORES, TUTORES E CUIDADORES, COM FOCO NO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de crianças com TEA no ambiente escolar requer uma abordagem especializada e qualificada, garantindo-lhes o suporte adequado para seu desenvolvimento acadêmico e social. Para isso, é fundamental que os profissionais da educação estejam capacitados para atender às especificidades desses estudantes, proporcionando um ambiente de aprendizado inclusivo e acessível.
Este requerimento encontra respaldo nas seguintes legislações:
Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012) – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – Garante direitos e diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência.
Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020) – Altera a Lei nº 12.764/2012 para garantir direitos aos autistas.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – Define e regulariza a educação brasileira, incluindo diretrizes para a educação inclusiva.
Além disso, o Parecer CNE/CP nº 50/2023 estabelece orientações específicas para o atendimento de estudantes com TEA, permitindo que as escolas definam a necessidade e as circunstâncias de empregabilidade de profissionais de apoio escolar dedicados exclusivamente a esses estudantes.
Dessa forma, a capacitação dos profissionais da rede municipal é indispensável para a garantia da inclusão educacional efetiva, respeitando os direitos das crianças com TEA e promovendo uma educação de qualidade para todos.
Diante do exposto, requer-se a adoção das providências cabíveis para a implementação dessa capacitação.
PALÁCIO Dr. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS - PLENÁRIO JOSÉ VICENTE MARQUES - EM 07 DE ABRIL DE 2025.
Ver. Socorro Nogueira – PT
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