MUNICÍPIO DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2025
REGULAMENTA O USO DOS ESPAÇOS
DA CÂMARA DE VEREADORES DE
SANTANA. REGULAMENTE O USO DA
TRIBUNAL, NÚMERO DE
ASSESSORES NO PLENÁRIO E USO
VESTIMENTA NAS SESSÕES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições
legais que lhe outorgam o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana e a Lei Orgânica
bem como toda legislação vigente e:
CONSIDERANDO a necessidade de organização e uniformização de procedimento uso dos
espaços da Câmara, visando manter a ordem dos serviços prestados bem como a manutenção do
equipamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a entrada de pessoas no Plenários visando dar mais
segurança aos vereadores e servidores em serviço;
CONSIDERANDO a necessidade organizar os serviços administrativos, RESOLVE:
CAPÍTULO I
Do uso dos espaços comuns, do Plenário e de outras dependências da Câmara de Vereadores
Art. 1º. A realização de atos estranhos a função legislativa nas dependências de Câmara de
Vereadores é vedada, sem a prévia autorização da Mesa Diretora conforme previsão no art. 1º, §º 5º
do Regimento Interno1
.
Art. 2º. A realização de atos estranhos a função legislativa no Plenário da Câmara de Vereadores é
vedada, sem a prévia autorização da Mesa Diretora conforme previsão no art. 60º, §º 4º do
1 Art. 1º § 5° Na sede da Câmara, não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora.
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Regimento Interno2
.
§ 1ª A concessão do plenário será realizada para vereador que requerer por escrito, informando data,
hora e objetivo do evento;
§2º Para cada vereador será concedida uma concessão do plenário, desde que cumprida as
exigências do parágrafo anterior;
§3º É vedado a concessão do plenário da Câmara de Vereadores para eventos cuja a natureza
envolva ofensas às Instituições Públicas, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou
social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra
ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, de atos que causem desonra
a qualquer parlamentar ou autoridade pública bem como atente contra a honra da Câmara de
Vereadores de Santana;
§4º O requerimento que trata o §1ª será apreciado e concedido por ordem de protocolo, sendo que
que deve ser solicitado com prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data do evento.
§5º No Plenário, durante as sessões, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas,
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de
cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, de acordo com art. 1º,
§7º3
do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Da permanência de servidores e pessoas nas dependências do plenário e nas galerias da
Câmara de Vereadores
Art. 3º. Somente os Vereadores, servidores da Secretaria Legislativa e da Procuradoria poderão
permanecer no recinto do Plenário, de acordo com o art. 13, §7º, VI4
e no art. 60, §5º 5
;
§1º Cada vereador somente poderá levar dois assessores para o plenário devidamente informados
na Secretária de Administração;
§2º Os assessores somente poderão ter acesso ao Plenário se devidamente trajados com calça,
camisa, paletó, gravata, blazer e saia, vestido, sapatos sociais.
§3º Os assessores e qualquer cidadão que esteja no plenário devem se portar de acordo com art. 13,
§7º, II6
:
2 Art. 60, § 4° No Plenário não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Mesa
Diretora, sendo vedada sua concessão para atos não oficiais.
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§ 6° No Plenário das reuniões não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que
impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de
qualquer natureza.
4 Art. 13. O Presidente é o representante legal da Câmara, em juízo ou fora dele, com as seguintes atribuições, além das que estão
expressas neste Regimento Interno ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
§ 7° Quanto à organização da segurança interna da Câmara:
I. Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e
funcionários da Secretaria Legislativa, estes quando em serviço;
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§ 5° Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores da Secretaria Legislativa poderão permanecer no recinto do
Plenário, ressalvada as disposições estabelecidas no art. 74.
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§ 7° Quanto à organização da segurança interna da Câmara:
II. permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
a) apresente-se decentemente trajado;
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I. apresente-se decentemente trajado;
II. não porte armas;
III. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V. respeite os Vereadores e funcionários;
VI. atenda às determinações da Presidência;
VII. não interpele os Vereadores;
Art. 4º Somente com autorização do Presidente da Câmara de Vereadores será permitida a entrada
de qualquer outra pessoa que não esteja prevista no art. 3º caput, §§1º e 2º no plenário de acordo
com art. 13, §7º, VI7
;
§1º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão
assistir aos trabalhos no recinto do Plenário autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais,
ex-Vereadores, convidados e representantes credenciados da imprensa falada, escrita e
televisionada, que terão lugar reservado no recinto, de acordo com art. 74, §1º8
do Regimento
Interno.
Art. 5º Fica vedado qualquer vereador permitir o acesso ao plenário de veículo de imprensa que não
seja autorizado pelo Presidente, de acordo com art. 13, §7º, VII;
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Art. 6º Fica vedado aos assessores utilizarem os espaços destinados a Secretária Legislativa e outros
serviços de apoio das sessões;
Art. 7º Fica definido o traje tipo Esporte Fino (Passeio Completo) a ser utilizado pelos Vereadores
e Vereadoras em Plenário, em todas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal de Vereadores de Santana.
§ 1° -É considerado traje tipo Esporte Fino para uso no Plenário da Câmara de Vereadores de
Santana: Calça de tecido jeans, brim ou social, saia, camisa social, sapato social e uso de casaco
(paletó ou blazer).
§ 2° - Fica proibido a utilização de Chapéus e Bonés no plenário deste Legislativo, durante as
b) não porte armas;
c)conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
d) não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
e)respeite os Vereadores e funcionários;
f) atenda às determinações da Presidência;
g) não interpele os Vereadores;
7 VI. admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e
funcionários da Secretaria Legislativa, estes quando em serviço;
8 Art. 74 - Durante as Sessões somente os Vereadores e os funcionários da Secretaria em serviço poderão permanecer no recinto
do Plenário.
§ 1° - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no
recinto do Plenário autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, ex-Vereadores, convidados e representantes
credenciados da imprensa falada, escrita e televisionada, que terão lugar reservado no recinto.
9 VII. credenciar representantes dos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada que solicitar, para trabalhos
correspondentes à cobertura jornalística das sessões, inclusive designando espaço reservado para seus trabalhos.
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Sessões desta Edilidade.
Art. 8° Para as sessões solenes fica definido o traje tipo social.
Parágrafo Único - É considerado traje tipo Social (Passeio Completo) para uso no Plenário da
Câmara de Vereadores de Santana: Calça social, saia, camisa social, gravata, sapato social e uso de
casacos (paletó/blazer).
Art. 9º O Vereador obrigatoriamente se apresentará em Plenário em traje passeio completo, de
acordo com art. 7410 do regimento Interno.
CAPÍTULO III
Dos Gabinetes dos Vereadores
Art. 10° A substituição de assessores dos gabinetes de cada vereador deve ser realizada até o dia 05
(cinco) de cada mês.
§1º A substituição que trata o caput dever ser solicitada com todos os documentos em anexo e
protocolizado na Secretária de Administração e Finanças;
CAPÍTULO IV
Do estacionamento privativo do Vereador
Art. 11° Fica determinado que o estacionamento interno será de uso privativo do vereador, sendo
designada uma vaga por vereador.
§1º O uso do estacionamento será privativo do vereador, não podendo ceder sua vaga a nenhuma
outra pessoa;
§2º Todos os assessores e demais servidores deverão estacionar ao lado de fora do prédio.
Art. 12° Fica vedado a permanência de veículos que passem a noite no estacionamento, com
exceção do veículo do vigilante noturno.
CAPÍTULO V
Do uso da Tribuna
Art. 12° O uso da Tribuna durante as sessões ordinárias e extraordinárias serão de uso exclusivo
do vereador, sendo vedado o cessão de seu tempo a qualquer cidadão, autoridade, entidade ou pessoa
que não seja vereador.
§1º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão usar da palavra desde que
10 Art. 74 - Durante as Sessões somente os Vereadores e os funcionários da Secretaria em serviço poderão permanecer no recinto
do Plenário.
§ 3°- O Vereador obrigatoriamente se apresentará em Plenário em traje passeio completo.
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autorizados exclusivamente pelo presidente da Sessão, de acordo com art. 74, §2º11
.
§2º A autoridade, visitante ou cidadão autorizado pela presidência a usar a Tribuna em dias de sessão
deve estar minimente trajado com trajes esporte fino;
§3º A autoridade, visitante ou cidadão autorizado pela presidência a usar a Tribuna deve manter o
respeito as instituições, aos vereadores, não podendo realizar ofensas às Instituições Públicas, fazer
propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, fazer preconceitos de raça, de
religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática
de crimes de qualquer natureza, de atos que causem desonra a qualquer parlamentar ou autoridade
pública bem como atente contra a honra da Câmara de Vereadores de Santana;
CAPÍTULO VI
Do uso da Tribuna Livre
Art. 1312
- A Tribuna Livre da Câmara a que se refere o § 5° do art. 34 da Lei Orgânica do
Município, instalar-se-á no início do Grande Expediente, na primeira Sessão Ordinária de cada
mês.
§ 1º - A duração da Tribuna Livre da Câmara será de 40 (quarenta) minutos, podendo esse tempo
ser distribuído por até dois oradores previamente inscritos.
§ 2° - O tempo de que trata este artigo, deverá ser utilizado para exposição de assuntos e ou debates
de interesse público municipal, com os Vereadores, podendo ser prorrogado até o limite do Grande
Expediente, após consulta e aprovação do Plenário.
§ 3° - Poderá participar da Tribuna da Câmara representante de entidade ou pessoa que seja
convidada pela Câmara ou que tenha feito sua inscrição através de ofício junto a Mesa Diretora,
neste último caso com apoio formal de pelo menos um quinto dos membros da Câmara, podendo
ser ouvida, via parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 4º - O parecer a que se refere o parágrafo anterior será conclusivo pela concessão ou não do
11 § 2° - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão usar da palavra desde que autorizados pela presidência
da Sessão.
12 Art. 98 - A Tribuna Livre da Câmara a que se refere o § 5° do art. 34 da Lei Orgânica do Município, instalar-se-á no início do
Grande Expediente, na primeira Sessão Ordinária de cada mês.
§ 1º - A duração da Tribuna Livre da Câmara será de 40 (quarenta) minutos, podendo esse tempo ser distribuído por até dois oradores
previamente inscritos.
§ 2° - O tempo de que trata este artigo, deverá ser utilizado para exposição de assuntos e ou debates de interesse público municipal,
com os Vereadores, podendo ser prorrogado até o limite do Grande Expediente, após consulta e aprovação do Plenário.
§ 3° - Poderá participar da Tribuna da Câmara representante de entidade ou pessoa que seja convidada pela Câmara ou que tenha
feito sua inscrição através de ofício junto a Mesa Diretora, neste último caso com apoio formal de pelo menos um quinto dos
membros da Câmara, podendo ser ouvida, via parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 4º - O parecer a que se refere o parágrafo anterior será conclusivo pela concessão ou não do espaço, cabendo a referida Comissão
convocar o interessado previamente, inclusive estabelecendo a pauta de discussão e orientá-Io sobre os procedimentos regimentais
pertinentes.
§ 5° - A inscrição de representante de entidade só será permitida se a mesma estiverlegal e regularmente constituída há pelo menos
um ano.
§ 6º - A Câmara fará publicar em órgão de circulação no Município, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a
instalação da Tribuna Livre, a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados.
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espaço, cabendo a referida Comissão convocar o interessado previamente, inclusive estabelecendo
a pauta de discussão e orientá-lo sobre os procedimentos regimentais pertinentes.
§ 5° - A inscrição de representante de entidade só será permitida se a mesma estiver legal e
regularmente constituída há pelo menos um ano.
§ 6º - A Câmara fará publicar em órgão de circulação no Município, com pelo menos 48 (quarenta
e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna Livre, a lista de inscritos convocados e
respectivos temas a serem tratados.
§ 7º A inscrição que trata esse artigo deverá ser realizada até o dia 05 (cinco de cada mês) na
Secretária Legislativa da Câmara de Vereadores no horário normal de expediente.
Art. 14. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete da
Presidência, em 07 de Abril de 2025.
_____________________________________
JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Vereador - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
_____________________________________
ANTÔNIA DO SOCORRO NOGUEIRA
Vereadora – PDT
1ª Vice-Presidente
_____________________________________
ADELSON BORGES DA ROCHA
Vereador – PP
1º Vice-Secretário
_____________________________________
ERENILDO RODRIGUES BARBOSA
Vereador – UB
2º Vice-Presidente
_____________________________________
DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR
Vereador – PL
2º Vice-Secretário