PARECER LEGISLATIVO N° ________/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 014/2025-PMS, QUE INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, de autoria da Vereadora Helena Lima/ Solidariedade, que tem por objetivo INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo Vereadora Helena Lima - Solidariedade preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprio.
Vale ressaltar que é de fundamental importância ensinar alunos, professores e comunidade escolar sobre os impactos da violência de gênero, desafiando preconceitos e promovendo empatia. Além disso, a informação é uma ferramenta poderosa na prevenção. Ao ensinar desde cedo sobre igualdade, respeito e direitos, ajudamos a construir uma cultura que rejeita atitudes violentas.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado acima.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereadora, tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO deste Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS de autoria da Vereadora Helena Lima - Solidariedade.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico opinativo.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA ________________ do Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 10 de abril de 2025.