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materia nº 16/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 014/2025-PMS, QUE INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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PARECER LEGISLATIVO   N° ________/2025         

 

 

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 014/2025-PMS, QUE INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

I – DO RELATÓRIO

 

Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, de autoria da Vereadora Helena Lima/ Solidariedade, que tem por objetivo INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.

Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso I do § 1° do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.

É o breve relatório.



II - VOTO DA RELATORA

 

o Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, encontra amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada pelo Vereadora Helena Lima - Solidariedade preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.

Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprio.

Vale ressaltar que é de fundamental importância ensinar alunos, professores e comunidade escolar sobre os impactos da violência de gênero, desafiando preconceitos e promovendo empatia. Além disso, a informação é uma ferramenta poderosa na prevenção. Ao ensinar desde cedo sobre igualdade, respeito e direitos, ajudamos a construir uma cultura que rejeita atitudes violentas.

A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, insere-se efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.

Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado acima.

Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereadora, tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico brasileiro.

Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO deste Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS de autoria da Vereadora Helena Lima - Solidariedade.

 

É o parecer.

 

Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico opinativo.



III – VOTOS DA COMISSÃO

 

VOTOS PELA APROVAÇÃO



VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT

PRESIDENTE



VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE

RELATORA



VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL

MEMBRO





VOTOS PELA REJEIÇÃO



VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT

PRESIDENTE



VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE

RELATORA



VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL

MEMBRO





IV – DECISÃO DA COMISSÃO

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião OPINA PELA ________________ do Projeto de Lei nº 014/2025 – CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise. 

 



Santana-AP, 10 de abril de 2025.



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