PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO rcaquicao
MENSAGEM Nº 05/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, inciso |, da CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar nº" /2025 - PMS, que “Institui o Programa de
Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o
parcelamento e desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários,
IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em dívida ativa no Município de Santana - AP, e
dá outras providências”. STADO DO
FODER L E Ivo MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
JUSTIFICATIVA snotocoLo ne 227
Exmo. Senhor Presidente. Recebido em /
Exmo(s). Senhores Vereadores. eee
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o
Programa de Recuperação Fiscal de Santana/AP - REFIS MUNICIPAL - para
pagamento de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas com o fiséo municipal,
podendo o referido pagamento ser recebido à vista ou parcelado, devidos à Fazenda
Pública Municipal vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, incluindo o imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencido até 31 de março de 2025:
A justificativa para o projeto tem como base as seguintes premissas:
a) Proporcionar benefícios para os contribuintes, pois pessoas físicas e
jurídicas poderão quitar débitos fiscais em atraso, viabilizando o restabelecimento
financeiro e a manutenção das atividades produtivas;
b) Beneficiar também o Estado e o próprio Município com a elevação da
arrecadação por intermédio do recolhimento financeiro e a manutenção das atividades
produtivas.
Esta iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva o incremento da
receita própria, bem como incentiva os contribuintes a regularizar suas respectivas
pendências tributárias ou não tributárias, criando formas mais seguras, vantajosas, e
célere a oportunidade de o contribuinte negociar de forma amigável, voluntária e com
desconto, seu débito com o Município de Santana/AP.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/F 100-938B-E04C-3BEF e informe o código F100-9388-E04C-3BEF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
De 2020 a 2024, deve-se à PMS o valor global de R$ 114.872.021.91 (cento
e quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e um
centavos) esses valores correspondem a débitos de difícil recuperação ou
representam um custo alto para a execução fiscal, valor principal e mais as multas.
As Multas equivalem à quantia de R$ 18.551.252,00 (dezoito milhões,
quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais).
Juros equivalem à quantia de R$ 35.356.402,29 (trinta e cinco milhões,
trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e vinte e nove centavos).
Dessa forma, em obediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - cabe informar que historicamente
os programas de recuperação fiscal conseguem receber valores de 10% (dez por
cento) do valor lançado, do valor original, que correspondem a renúncia de receita
estimada do valor de juros e multas.
A renúncia de receita de juros e multas será compensada com a
arrecadação do valor do principal, considerando que a partir da vigência do Programa
de recuperação fiscal do Município de Santana/AP - REFIS será possível incrementar-
se, a Receita do Município e o surgimento de novas empresas.
Com efeito, o programa REFIS continuará propondo o parcelamento dos
créditos tributários, desde que o pagamento e a adesão sejam formalizados pelos
interessados, de duas formas distintas, por pagamento à vista e por pagamento
parcelado.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não
tributária, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março
de 2025.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos
como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido
objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de
mora.
Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
Taxa de Fiscalização e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de
Vigilância - TVS, do Município de Santana, podendo ser parceladas em até 12 (doze)
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prestações mensais e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de
mora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos em
Dívida Ativa, se já ajuizada a execução fiscal, haverá o acréscimo de 10% (dez por
cento) a fim de ressarcir o Erário Público dos custos com a cobrança do tributo ou que
tenha sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas,
juros de mora.
Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos
aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagas à vista, ou parcelados
(exceto o ISS retido na fonte) da seguinte forma e critério:
| - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora
e de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de
maio de 2025;
Il - parcelados em até 4 (quatro) prestações iguais, com redução de 70%
(setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 70% (setenta por cento) de
juros de mora, e de 70% (setenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a
adesão ao REFIS for efetivada até 30 de junho de 2025, condicionado a uma entrada
de 10% (dez por cento) do valor do débito.
HI - parcelados em até 8 (oito) vezes prestações iguais, sucessivas e
mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício,
50% (cinquenta por cento) de juros de mora, e de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de
2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito.
IV- parcelados em até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais,
com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta
por cento) dos juros de mora, e de 30% (trinta por cento) sobre o valor do encargo
legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2025,
condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito.
81º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos
interessados que formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada
critério solicitado. Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a
liquidação do primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais
exigências fixadas nesta Lei.
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$ 2º Havendo defesa Administrativa ou recurso judicial, o sujeito pasa
deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso
interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Após o término do Programa REFIS, a Administração Pública Fazendária,
promoverá a inclusão dos contribuintes que estiverem inadimplentes em dívida ativa,
e como consequência adotará as medidas judiciais adequadas a cobrança das dívidas
tributárias e não tributárias.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes
que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral
pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em
caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 04 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 - GAB. PREF/PMS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ', DE 04 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS,
DISPONDO SOBRE o
PARCELAMENTO E O DESCONTO
NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA APROVA e ela, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, com
vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo os créditos relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, vencidos até 31 de março de 2025.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos inscritos como Dívida
Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de
parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenção de multas, juros de mora.
Art. 2º Os débitos referentes à Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Fiscalização
e Licença para Localização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância - TVS, do
Município de Santana, podendo ser parceladas em até 12 (doze) prestações mensais
e sucessivas, podendo, ainda terem isenções de multas, juros de mora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos inscritos em Dívida
Ativa, se já ajuizada a execução fiscal, haverá o acréscimo de 10% (dez por cento) a
fim de ressarcir o Erário Público dos custos com a cobrança do tributo ou que tenha
sido objeto de parcelamento anterior, podendo, ainda terem isenções de multas, juros
de mora.
Art. 3º Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos
tributários e não tributários, poderão ser pagos à vista, ou parcelados (exceto o ISS
retido na fonte) da seguinte forma e critério:
| - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de
ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
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o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de maio de
2025;
Il - parcelados em até 4 (quatro) prestações iguais, com redução de 70% (setenta por
cento) das multas de mora e de ofício, de 70% (setenta por cento) de juros de mora,
e de 70% (setenta por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao
REFIS for efetivada até 30 de junho de 2025, condicionado a uma entrada de 10%
(dez por cento) do valor do débito;
Il - parcelados em até 8 (oito) vezes prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta
por cento) de juros de mora, e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do encargo
legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de julho de 2025, condicionado
a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito;
IV - parcelados em até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por
cento) dos juros de mora, e de 30% (trinta por cento) sobre o valor do encargo legal,
quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto de 2025, condicionado a
uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito.
$ 1º Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que
formalizarem a adesão ao REFIS, observados os prazos de cada critério solicitado.
Ressalta-se que a efetivação da referida adesão se condiciona a liquidação do
primeiro pagamento do acordo, observadas as garantias e as demais exigências
fixadas nesta Lei.
S$ 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso
interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 4º Os REFIS MUNICIPAIS não alcançam débitos:
| - de Órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias;
Il - de Pessoas Jurídicas vencidas até os 06 (seis) meses anteriormente a data do
parcelamento;
HI - ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais.
Capítulo |
Do pedido de parcelamento
Art. 5º O ingresso ao REFIS municipal, dar-se-á por opção do devedor que fará jus
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ao parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa do Município de Santana/AP.
$ 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal no caso de pessoas físicas, ou pelo sócio ou representante legal
no caso de pessoa jurídica.
$ 2º No caso de Pessoa Jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios
responsável pela administração da empresa, e apresentação da última alteração de
Contrato Social devidamente registrado em Junta Comercial e/ou Cartório.
S$ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
transferência do saldo devedor para REFIS Municipal atual, facultando-se ao
Contribuinte parcelar, uma única vez, o saldo de parcelamento em aberto, mediante
requerimento, observado os prazos previstos no art. 2º ou as modalidades de
parcelamento.
8 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação
de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Capítulo ll
Da consolidação dos débitos e do termo de compromisso
Art. 6º A dívida objeto de parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada,
quando for o caso com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, na data
de seu requerimento.
Art. 7º Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de
Confissão de Dívida em duas vias, sendo uma sua contrafé.
Capítulo Ill
Das representações e de seu pagamento
Art. 8º O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- 50 UFM Pessoa Física;
IH - 100 UFM Pessoa Jurídica.
Art. 9º A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira
parcela a ser paga na data indicada para a assinatura de termo de parcelamento e
confissão de dívida e as demais com 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira
parcela.
Capítulo IV
Da rescisão do parcelamento
Art. 10 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
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| - inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, o q
primeiro ocorrer, relativamente quaisquer débitos abrangidos pelo REFIS
MUNICIPAL, e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança administrativa ou
judicial;
Il - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
HI - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto
do programa REFIS MUNICIPAL;
IV - infração de qualquer das normas estabelecidas nessa Lei.
$ 1º O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário
Municipal de Fazenda, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de
alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela
Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla
defesa e contraditório.
8 2º A rescisão implicará no cancelamento dos benefícios de REFIS Municipal
concedido, e ocasionará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
seus respectivos acréscimos legais até a data da rescisão, sendo deduzidas do valor
devido às parcelas pagas pelo contribuinte.
Art. 11 A rescisão do parcelamento nos termos da presente Lei independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintas com o pagamento
das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o
débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente
de qualquer outra providencia administrativa;
Il - no leilão judicial ou na execução hipotecaria do imóvel que garanta os débitos
vinculados ao imóvel do requerente;
II - no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
Capitulo V
Das disposições gerais
Art. 12 A opção pelo programa REFIS - Santana implica:
I- na confissão irrevogável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos
dos artigos 389, 395, do Código de Processo Civil;
Il - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
HI - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medidas cautelares
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fiscais e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de cobrança em débito
judicial não importa em novação, transação, ou no levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 13 A Secretaria de Fazenda do Município de Santana editará as normas
regulamentares necessárias à execução do programa REFIS - Santana e suas
prorrogações.
Art. 14 Os pagamentos efetuados no âmbito de REFIS - Santana serão amortizados
proporcionalmente, tendo por base de consolidação, entre o valor consolidado de
cada tributo, incluído no programa, e o valor total parcelado.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 04 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 - GAB. PREF/PMS
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O
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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4 MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 14/04/2025 11:50:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Em PROCURADORIA
SANTANA
PARECER: Nº202/2025-PGM/PMS
MEMORANDO: 5.497/2025
PARTE INTERESSA: SEMFAZ/PMS
ASSUNTO: ANÁLISE DE LEI DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO REFIS 2025
SÍNTESE
Versam os autos, sobre análise de lei de institui o Programa de
Recuperação de dívidas de Natureza Tributária e não Tributária Inscritos em Dívida
Ativa do município de Santana/AP, denominado de REFIS 2025. O processo iniciou
na Procuradoria Geral do Município PGM que apresentou uma minuta de lei,
posteriormente foi enviado a Secretaria da Fazenda, após análise foi devolvido a
Procuradoria Geral e posteriormente a Procuradoria Legislativa.
É o relatório
MÉRITO
De mais a mais, cabe alguns esclarecimentos sobre o papel do
parecerista ao tecer análise de processos, cumpre destacar, que a função de um
órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem
compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade em se adotar ou não a
precaução recomendada.
Assim, compete a essa Procuradoria, única e exclusivamente, prestar
consultoria, sendo este parecer meramente opinativo, sob o prisma estritamente
jurídico.
O parecer jurídico é uma análise técnica de uma situação ou processo
que, acompanhado de um raciocínio jurídico, trará referências doutrinárias e
jurisprudenciais em conjunto com a opinião técnica do parecerista. Além disso, o
parecer jurídico pode ser dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e
vinculante.
Inicialmente, cumpre observar que o exame dos presentes autos se
restringe aos aspectos jurídicos, excluídos aqueles de natureza técnica.
AVENIDA SANTANA, 2913, PARAISO - SANTANA/AP
CEP. 68928-060
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.fdoc.com.briverificacao/5613-0B94-76A5-FA97 e informe o código 5613-0B94-76A5-FA97
Assinado por 2 pessoas: MARÍVALDO SOUSA DOS SANTOS e RONILSON BARRIGA MARQUES
fe)
ER . PROCURADORIA
SANTANA
disposto no art. 30, | e Ill da Constituição Federal.
O Programa de Recuperação Fiscal É um regime opcional de
parcelamento de débitos tributários e não tributários para pessoas físicas/jurídicas
com dívidas com a Secretaria da Fazenda do Município, Procuradoria Geral do
Município ou simplesmente com o município.
“Art. 32. Observado o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos
aos créditos tributários e não tributários, poderão ser pagas à vista, ou
parcelados (exceto o ISS retido na fonte) da seguinte forma e critério:
|- pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora
e de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por
cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for
efetivada até 31 de maio de 2025.
Il — parcelados em até 4 (quatro) vezes prestações iguais, com redução de
70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 70% (setenta por
cento) de juros de mora, e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do
encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 30 de junho de
2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito.
HI — parcelados até 8 (oito) vezes prestações iguais, sucessivas e mensais,
com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício,
50% (cinquenta por cento) de juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de
julho de 2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor
do débito.
Iv - parcelados até 12 (doze) prestações iguais, sucessivas e mensais, com
redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, e de 30%
(trinta por cento) dos juros de mora, e de 100% (cem por cento) sobre o valor
do encargo legal, quando a adesão ao REFIS for efetivada até 31 de agosto
de 2025, condicionado a uma entrada de 10% (dez por cento) do valor do
débito.
E uma iniciativa que visa a regularização de dívidas de uma empresa
ou pessoa física com o Município. Trata-se de débitos inscritos em dívida ativa que
propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos, devendo ser
instituída por lei, a atual gestão no Município de Santana/AP vem instituindo esse
regime de recuperação de crédito.
Iniciado desde 2021 sendo seguido nos demais anos. O Município de
Santana, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), lançará o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 2025.
O programa visa estimular os contribuintes a regularizarem débitos,
de natureza tributária ou não tributária, mediante descontos, parcelamentos e
negociações.
AVENIDA SANTANA, 2913, PARAISO - SANTANA/AP
CEP. 68928-060
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O
A PROCURADORIA
SANTANA
"A prefeita em exercício, Isabel Nogueira, afirma que é um m
para os contribuintes que desejam sanar as dívidas que datam
anos anteriores, sem juros ou multas."
A Lei Complementar nº 042, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) para o ano base 2028, foi sancionada pelo prefeito.
Da Renúncia de Receita
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei
nº 10.276. de 2001) (Vide ADI 6357)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição”.
Dito isso, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua
vigência, e atender as condições previstas nos incisos | e Il do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Refis tem natureza de transação tributária e este não afronta o
artigo 165 da Carta Magna e nem o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, onde
a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas, veja:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
Hll- os orçamentos anuais.
O art. 14 da lei Complementar nº 101 de 2000, deixou cristalino o
entendimento que é possível a instituição de REFIS, dada a proporcionalidade e ainda
a justa medida compensatória em observância ao art. 165 da CF/88.
Ademais, os REFIS não constituem mera discricionariedade ou
benevolência da administração, mas representam ferramentas do gestor público para
fins de arrecadação tributária.
Há, inclusive, respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal: Veja.
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O|
ER PROCURADORIA
SANTANA
“art. 11. constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tribu
competência constitucional do ente da federação”.
DA CONCLUSÃO
De mais a mais, restrito aos aspectos jurídico-formais, essa
Procuradoria Geral, opina pelo deferimento do pedido CONDICIONADO a
apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo ser apresentado pela
SEMGOV ou outra secretaria competente com competência sobre a matéria.
Em observância ao art.165 da CF/88 e art. 14 da Lei Complementar
101/2000. as medidas compensatórias foram apresentadas na justificativa ao
projeto de lei.
É o parecer
Santana/AP, 04 de abril de 2025.
MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS
Procurador Chefe de Assuntos Fazendário
Decreto nº 0886/2024-PGM/PMS
Homologo:
RONILSOB BARRIGA MARQUES
Procurador Geral
Decreto nº 011/2021-PGM/PMS
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PREFEITURA
SANTANA
Memorando 18- 5.497/2025
De: Bruno T.- SEMFAZ-CG -AT
Para: SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda
Data: 07/04/2025 às 15:51:22
Setores (CC):
SEMFAZ, SEMFAZ-CG -AT
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMGOV, SEMFAZ, PGM-PAAD, PGM-LEG, SEMPLA, SEMFAZ-CTAF-DDA, GAB.PREF-AT-LEG,
SEMFAZ-CG -AT
Programa de Parcelamento de Refinanciamento de Dívida 2025
Prezados.
Encaminho o Estudo de Impacto Financeiro da concessão de um desconto de 10% sobre o
valor total da dívida ativa da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ/PMS, que atualmente
totaliza R$ 125.907.957,63. Esse montante é composto por R$ 71.336.894,77 de valor original,
R$ 10.752.354,21 de correção, R$ 16.570.605,46 de multa e R$ 27.377.124,65 de juros. A
proposta tem como finalidade estimular a regularização fiscal dos contribuintes, promovendo o
pagamento integral dos débitos.
Atte,
Bruno Souza Tito
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DIVIDA ATIVA.pdf
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PREFEITURA DE SANTANA —- GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Jose de Anchieta, nº 70, Hospitalidade, CEP: 68925120
Site: www. santana.ap.gov.br — E-mail: semfazO santana.ap.gov.br
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
INTRODUÇÃO
O objetivo deste estudo é avaliar o impacto financeiro da concessão de um desconto de
10% sobre o valor total da dívida ativa da Secretaria Municipal de Fazenda
(SEMFAZ/PMS), que atualmente totaliza R$ 125.907.957,63. Esse montante é composto
por R$ 71.336.894,77 de valor original, R$ 10.752.354,21 de correção, R$ 16.570.605,46
de multa e R$ 27.377.124,65 de juros. A proposta tem como finalidade estimular a
regularização fiscal dos contribuintes, promovendo o pagamento integral dos débitos. A
análise se concentrará nos efeitos desta medida sobre a arrecadação municipal,
considerando tanto os impactos imediatos quanto as consequências a longo prazo.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
A dívida ativa da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ/PMS, que corresponde
aos débitos não pagos de contribuintes municipais, é composta por impostos, taxas e
contribuições. O valor total da dívida ativa é de R$ 125.907.957,63. A Secretaria propõe
a concessão de um desconto de 10% sobre o total da dívida para os contribuintes que
optarem por quitar seus débitos à vista.
e Dívida Ativa Total: R$ R$ 125.907.957,63.
e Desconto Proposto: 10% sobre o valor da dívida ativa total.
e Valor do Desconto: O desconto de 10% sobre o valor total da dívida ativa é
calculado conforme segue:
Desconto = 10% x R$ 125.907.957,63 = R$ 12.590.795,76
O valor do desconto totaliza R$ 12.590.795,76, reduzindo o montante a ser arrecadado
pela SEMFAZ.
e Valor Total após Desconto: Após a aplicação do desconto, o valor a ser pago
pelos contribuintes seria:
Valor a Ser Pago = R$ 125.907.957,63 — R$ 12.590.795,76 = R$ 113.317.161,87
Portanto, o valor de arrecadação esperado, caso todos os contribuintes adiram ao
pagamento com o desconto, seria de R$ 113.317.161,87.
IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA
A concessão do desconto tem como objetivo promover o aumento na taxa de quitação da
dívida ativa. resultando em uma elevação da arrecadação no curto prazo. Esta medida
pode facilitar a regularização fiscal de contribuintes em dificuldades financeiras,
incentivando o pagamento imediato dos débitos. Em conformidade com o disposto no art.
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PREFEITURA DE SANTANA - GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Jose de Anchieta, nº 70, Hospitalidade, CEP: 68925120
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14, inciso II da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a compensação dessa
medida será efetivada pela inclusão de pequenos contribuintes que passarão a saldar seus
tributos, o que garantirá ao município a manutenção da receita. uma vez que os valores
em disputa na esfera judicial tornariam praticamente inviável a movimentação do
Judiciário. Adicionalmente, por meio da política de negociação estabelecida no CESUSC,
o município terá a oportunidade de aumentar sua arrecadação.
e Arrecadação Esperada: Caso o desconto seja amplamente aceito pelos
contribuintes, a arrecadação total de recursos pela SEMFAZ seria de R$
113.317.161,87. Essa arrecadação representa um valor reduzido em comparação
ao valor original da dívida ativa, porém proporciona a obtenção de recursos de
maneira mais célere. melhorando o fluxo de caixa municipal.
e Impacto no Fluxo de Caixa: A arrecadação mais rápida pode ser vantajosa para
o município, permitindo a alocação dos recursos em áreas prioritárias, como
saúde, educação e infraestrutura, além de permitir o cumprimento de
compromissos financeiros imediatos.
CONCLUSÃO
e Resumo dos Resultados: A concessão de um desconto de 10% sobre a dívida
ativa da SEMFAZ/PMS resulta em uma arrecadação de R$ 113.317.161,87, o que
representa uma redução de R$ 12.590.795,76 em relação ao valor original da
dívida. Embora o desconto gere uma perda de receita de 10% no valor da dívida
ativa, a medida pode resultar em ganhos significativos para a SEMFAZ em termos
de fluxo de caixa e redução da inadimplência fiscal,
e Recomendações: Recomenda-se a implementação de uma campanha de
conscientização para incentivar a adesão ao pagamento à vista com o desconto,
além de monitorar o comportamento dos contribuintes para ajustar as expectativas
de arrecadação.
Santana/AP, 07 de abril de 2025
BRUNO SOUZA TITO
Assessor Técnico Ill
Matrícula nº 807090-1
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA
SANTANA
sa
Memorando 24- 5.497/2025
De: LeiaS.-SEMPLA - SAO
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito - A/C Sônia F.
Data: 14/04/2025 às 10:55:08
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMGOV, SEMFAZ, PGM-PAAD, PGM-LEG, SEMPLA, SEMFAZ-CTAF-DDA, SEMPLA - SAO,
GAB.PREF-AT-LEG, SEMFAZ-CG -AT, SEMPLA - CG
Programa de Parcelamento de Refinanciamento de Dívida 2025
Prezado Secretário de Planejamento e Orçamento,
Encaminho para anuência e deliberação, o Estudo de Impacto orçamentário, do Projeto de Lei Complementar que
“Institui o Programa de Refinanciamento da Divida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre o
parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF e TVS
inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana.
Atenciosamente,
Leia da Costa da Silva
Secretária Adiunta de Orçamento
Anexos:
Impacto. orcamentario financeiro sobre o REFIS 2025 1 .pdf
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Estudo de Impacto Orçamentário
Renúncia De Receita — Dívida Ativa
Município de Santana — Exercício 2025
Referência: Análise do Projeto de Lei de Programa de Refinanciamento de Dívidas Ativa
inscritas em Dívida Ativa do Município.
1. Introdução
Este estudo tem por objetivo avaliar o impacto orçamentário da renúncia de receita
decorrente da Dívida Ativa do Município de Santana, prevista para o exercício de 2025.
A análise é realizada à luz do que determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), bem como das projeções de arrecadação e dos
demonstrativos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.
2. Identificação da Renúncia
e Natureza: Renúncia de receita decorrente de descontos e transações tributárias
(REFIS) incidentes sobre a Dívida Ativa, abrangendo créditos tributários de
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, Taxa de Fiscalização e Licença para Localização e
Funcionamento — TFF e Taxa de Vigilância - TVS
e Instrumento Legal: Previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO),
no Demonstrativo VTI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
e Consta na LDO 2025 a seguinte previsão de renúncia fiscal para o exercício:
Discriminação Valor (R$)
Desconto à vista — REFIS (IPTU/ISS/ITBI) 100.000,00
Desconto à vista — REFIS (Taxas) = 50.000,00
Recuperação de Crédito REFIS 150.000,00
Transação de Créditos Tributários 800.000,00
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Discriminação Valor (R$)
Total Previsto de Renúncia 1.100.000,00
3. Base de Cálculo da Receita Potencial
Com base na nova previsão de arrecadação de Dívida Ativa na LOA 2025,
conforme tela do sistema enviada:
e Previsão Atualizada de Receita com Dívida Ativa (2025): R$ 1.249.606,00
e Percentual Médio de Recebimento Histórico (últimos 3 anos): 9,81%
e Receita Potencial Estimada:
R$ 1.249.606,00 x 9,81% = R$ 122.546,41
4. Estimativa da Renúncia
A renúncia prevista de R$ 1.100.000,00 corresponde a 89,8% da arrecadação
potencial estimada para 2025. Esse valor excede em muito o histórico de arrecadação
efetiva da dívida ativa do município, indicando que o montante não se limita à estimativa
corrente, mas envolve a tentativa de resgate de passivos acumulados ao longo dos anos.
:48-1427-0524 e informe o código ABBA-C248-1427-0524
5. Impacto Orçamentário-Financeiro (Trienal)
Renúncia Prevista Receita Potencial % sobre Receita
(R$) Estimada (R$) Potencial
FREE J
2025 1.100.000,00 | 12254641 89,8%
c/ atualização
2026 1.100.000,00 | Jo 88%
monetária”
Exercício
c/ atualização
2027 1.100.000,00 86%
monetária*
“Estimada com base na manutenção da tendência de crescimento da arrecadação,
corrigida pelo IPCA.
Assinado par 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/ABB/
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A análise do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita no horiz
de três exercícios evidencia uma incompatibilidade entre a renúncia estimada e a “=——
capacidade real de arrecadação da dívida ativa do Município de Santana.
A projeção mostra que a renúncia de R$ 1.100.000,00/ano representa quase 90%
da receita potencial de 2025 (R$ 122.546,41), com pequenas variações percentuais
previstas para 2026 e 2027. Isso sugere que a base de cálculo da renúncia não se refere
exclusivamente à previsão de receita corrente, mas está ancorada no estoque acumulado
de créditos inscritos em dívida ativa, cuja realização é altamente incerta.
Sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 14, embora a renúncia
esteja acompanhada de medidas compensatórias previstas na LDO, a desproporção entre
o valor renunciado e a receita potencial estimada alerta para riscos fiscais, caso a execução
das compensações não atinja a efetividade necessária.
Além disso, a manutenção do mesmo montante de renúncia nos três exercícios
sem ajuste pela receita projetada ou por fatores inflacionários pode comprometer o
equilíbrio entre metas de resultado primário e a sustentabilidade fiscal de médio prazo,
exigindo controle mais rigoroso sobre a eficiência dos mecanismos de regularização
tributária utilizados pelo município.
6. Medidas Compensatórias
De acordo com o art. 14, $2º da LRF, a renúncia de receita deve vir acompanhada
de medidas compensatórias, o que está assegurado pela LDO 2025, que prevê:
a) Incentivos para pagamento à vista, com descontos aplicados no âmbito do
REFIS.
b) Reforço da cobrança administrativa da dívida ativa e uso de instrumentos de
conciliação e transação tributária.
Essas medidas visam garantir que a renúncia não prejudique o equilíbrio fiscal,
ampliando a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
7. Conformidade com a LRF e a LDO
a) Art. 14 da LRF: Cumprido.
A renúncia está:
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
e Formalmente estimada.
* Acompanhada de compensações previstas na LDO.
b) Compatível com as metas fiscais da LDO 2025, conforme Demonstrativo VII —
Metas Fiscais.
c) Prevista na LOA 2025, conforme informação extraída do sistema de arrecadação
do município.
Conclusão
A renúncia de receita de R$ 1.100.000,00 para o exercício de 2025 é expressiva e
exige cautela. Embora esteja formalmente respaldada na LDO e na LRF, a análise
demonstra que a renúncia supera amplamente a capacidade real de arrecadação da dívida
ativa, representando quase 90% da estimativa de receita líquida possível. Lembrando que,
este Estudo é apenas orçamentário, e que demais informações financeiras são de
responsabilidade da SEMFAZ.
Trata-se, portanto, de uma estratégia de regularização de passivos que deve ser
acompanhada de medidas eficazes de cobrança, transparência na execução orçamentária
e avaliação constante de seus efeitos fiscais, a fim de garantir que a política de renúncia
contribua, de fato, para o reequilíbrio das finanças públicas municipais.
Santana, 14 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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E)
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Ud LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 14/04/2025 10:55:31 GMT-03:00
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as? | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 14/04/2025 10:59:20 GMT-03:00
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