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Recebidoem AS 4 04 [9S GABINETE DO PREFEITO ABS.
te ntasg-- MENSAGEM Nº 06/2025 - PMS gn
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana,
c/c o art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Leinº
/2025 — PMS que “INCORPORA INTEGRALMENTE DE FORMA ESCALONADA
GRATIFICAÇÕES E CONCEDER REAJUSTE, CORRESPONDENTES AO PISO DO
MAGISTÉRIO E DE DATA-BASE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS
GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO
ESPECIALIZADO, DEFINIDOS NOS INCISOS |, II E Ill, DO art. 6º da Lei nº 849/2010
— PMS, ALTERA OS ANEXOS | E Il DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010-PMS, DE 08
DE MARÇO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE ABRIL DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo.(s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, tendo em vista a deliberação Sindical
ocorrida no último dia 19 de março de 2025, o incluso projeto de lei que objetiva
incorporar integralmente de forma escalonada gratificações e conceder reajuste,
correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base aos Profissionais da Educação
dos Grupos do Magistério, dos Auxiliares Educacionais e de Apoio Especializado,
definidos nos incisos 1, Il e III, do art. 6º da Lei nº 849/2010 — PMS, para que o mesmo
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção deste Projeto de Lei é reduzir a distorção salarial e promover
isonomia em relação aos demais servidores municipais, contemplando os
profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades educacionais e demais
órgãos da SEME. Ressalte-se que a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025,
estabeleceu o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica para o exercício de 2025, com reajuste de 6,27% em relação ao
valor anteriormente fixado.
Importante mencionar que foram realizados Estudo de Impacto Financeiro
pela Secretaria Municipal de Educação (SEME), bem como Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
(SEMPLA/PMS), em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e o disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Os estudos
atestam que o aumento de despesa objeto do referido Projeto de Lei possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
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compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçai MRS
(LDO). di
Vale ressaltar que os estudos de impactos orçamentários e financeiros
consideraram as estimativas de arrecadação de recursos educacionais previstas para
o Município de Santana no exercício de 2025, conforme dispostas na Portaria
Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que estabeleceu as
estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de
2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno —
VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR — VAAR, bem
como a previsão de arrecadação do Tesouro (MDE) contida no Orçamento Municipal
e no Quadro de Detalhamento de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Importante destacar que a aplicação da presente Lei, conforme
demonstrado no Estudo de Impacto Financeiro em anexo, ocorrerá com recursos
próprios da Secretaria Municipal de Educação, em especial com recursos do
FUNDESB, que, para o exercício de 2025, apresenta superávit significativo, conforme
já previsto na referida Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, além da melhoria
na arrecadação dos recursos próprios do Município.
Ficamos assim, diante das razões aduzidas, no aguardo do indispensável
beneplácito dos honrados vereadores, a fim de que se possa efetuar a devida
alteração no anexo | e Il da Lei Municipal nº 849/2010, no que concernem as tabelas
salariais dos Profissionais da Educação.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 15 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO Ass.:
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PROJETO DE LEINº , DE 15 DE ABRIL DE 2025.
INCORPORA INTEGRALMENTE DE
FORMA ESCALONADA GRATIFICAÇÕES
E CONCEDE REAJUSTE,
CORRESPONDENTES AO PISO DO
MAGISTÉRIO E DE DATA-BASE AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DOS
GRUPOS DO MAGISTÉRIO, DOS
AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO
ESPECIALIZADO, ALTERA OS ANEXOS I E
IH DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2010-PMS, DE
08 DE MARÇO DE 2010, ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 954, DE 19 DE
ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais
correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base aos Profissionais da Educação
dos Grupos do Magistério, dos Auxiliares Educacionais e de Apoio Especializados,
definidos nos incisos |, Il e III, do art. 6º da Lei nº 849/2010 - PMS, no percentual linear
de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centéssimo por cento), incidente sobre o
vencimento base, a contar de 1º de abril de 2025.
Art. 2º Incorporar de forma escalonada as gratificações auferidas pelos Profissionais
da Educação Municipal, nos termos a seguir.
|— A incorporação de 20% (vinte porcento) da Gratificação de Regência de Classe -
GRC será realizada de forma progressiva, à razão de 5% ao ano, com incidencia no
vencimento base dos Servidores pertencentes ao Grupo do Magistério, definido no
inciso |, do art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, com ínicio em 1º em abril
de 2025 e integralizando em 1º de abril de 2028, da seguinte forma:
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
base.
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b) a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 5%
cento), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o ven
base.
c) a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
base.
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a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), integralizando os 20% (vinte porcento) da Gratificação de Regência de
Classe — GRC.
Il — A incorporação do percentual de 20% (vinte por cento) da Gratificação de Atividade
Técnica - GAT, será realizada de forma progressiva, à razão de 5% ao ano, com
incidencia no vencimento base dos Servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional
de Apoio Especializado e pedagogos, definido na alínea “d”, do inciso | e inciso Il, do
art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, escalonado nos exercícios de 2025,
2026, 2027 e 2028 da seguinte forma:
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
base.
o
—
a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
Cc
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a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), mantendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
base.
d) a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 5% (cinco por
cento), integralizando os 20% (vinte porcento) da Gratificação de Atividade Técnica
- GAT.
Hl — A incorporação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da Gratificação de
Incentivo à Função - GIF, será realizada de forma progressiva, à razão de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento) ao ano, com incidencia no vencimento
base dos Servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional de Auxiliares Educacionais,
definido no inciso Ill, do art. 6º da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, escalonado nos
exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028 da seguinte forma:
a) a contar de 1º de abril de 2025, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
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inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentu
(dezoito inteiros e setenta e cinco centéssimo por cento) sobre o vencime
o
—
a contar de 1º de abril de 2026, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentual de 12,50%
(doze inteiros e cinco centéssimo por cento) sobre o vencimento base.
c) a contar de 1º de abril de 2027, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), mantendo-se o percentual de 6,25%
(seis inteiros e vinte e cinco centéssimo por cento) sobre o vencimento base.
d
=
a contar de 1º de abril de 2028, será incorporado o percentual de 6,25% (seis
inteiros, vinte e cinco centéssimo por cento), integralizando os 25% (vinte e cinco
porcento) da da Gratificação de Incentivo à Função - GIF.
Art. 3º 0 art. 29 da Lei nº 849, de 08 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
|— Gratificação de Regência de Classe, devida exclusivamente aos ocupantes
do cargo de professor em efetivo exercício da docência, será incorporada de
forma progressiva, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, a contar de 1º de
abril dos exercícios 2025, 2026, 2027 e 2028, até integralizar os 20% (vinte por
cento) ao vencimento base.
Il — Gratificação de Atividade Técnica, devida aos pedagogos e cargos
ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio especializado em efetivo exercício
nas unidades escolares ou setoriais da Secretaria Municipal de Educação, será
incorporada de forma progressiva, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, a
contar de 1º de abril dos exercícios 2025, 2026, 2027 e 2028, até integralizar os
20% (vinte por cento) ao vencimento base.
Art. 4º o art. 4º da Lei nº 954, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Gratificação de Incentivo a Função (GIF), devida exclusivamente aos
ocupantes dos cargos de Auxiliares Educacionais em efetivo exercício nas unidades
escolares e nos setoriais da Secretaria Municipal de Educação-SEME, será
incorporada de forma progressiva, à razão de 6,25% (seis inteiros, vinte e cinco
centéssimo por cento) ao ano, a contar de 1º de abril dos exercícios 2025, 2026,
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2027 e 2028, até integralizar os 25% (vinte e cinco por cento) ao venci
base.
Art. 5º Ficam alterados os Anexos le Il da Lei nº 849/2010, de 08 de março de 2010,
que passam a vigorar com as tabelas Salariais contidas nos Anexos | e Il da presente
lei.
Art. 6º As despesas de correntes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente e demais Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 15 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº » DE 15 DE ABRIL DE 2025.
TABELA SALARIAL
|- GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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CLASSES E ESCOLARIDADES $
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ANOS DE | A B [o D E)
serviço | NÍVEIS , . POS- 5
FUNDAMENTAL MÉDIO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO E
VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC. BASE A
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2 2 1.890,21 2.079,23 2.287,16 2.515,87 | E
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22 12 230416 | 2.534,57 2.788,03 3.066,83 E É
24 13 2.350,24 2.585,26 2.843,79 3.128,17 E ;
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1 ER
28 15 2.445,19 2.689,71 2.958,68 3.254,55 ER:
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Ill - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS DE A A B c D E
SERVIÇO | NÍVEIS | E Pos
MÉDIO | GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
VENC. VENC.
BASE VENC. BASE VENC. BASE BASE VENC. BASE
8
[o 1 2.131,16 2.344,28 2.578,71 2.836,58 3.120,24
5
2 2 2.173,79 2.391,16 2.630,28 2.893,31 3.182,64 Ê
om
4 3 [2.21 7,26 2.438,99 2.682,89 2.951,18 3.246,29 g
o
6 4 2.261,61 2.487,77 2.736,54 3.010,20 3.311,22 E)
8
8 5 2.306,84 2.537,52 2.791,28 3.070,40 3.377,44 ê
5
10 6 | 2.352,98 2.588,27 2.847,10 3.131,81 3.444,99 =
12 7 | 2.400,04 2.640,04 2.904,04 3.194,45 3.513,89 E
ra
14 8 2.448,04 2.692,84 2.962,12 3.258,34 3.584,17 $
5
16 9 2.497,00 2.746,70 3.021,37 3.323,50 3.655,85 $
õ
18 10 2.546,94 2.801,63 3.081,79 3.389,97 3.728.97 8
É
20 11 2.597,88 2.857,66 3.143,43 3.457,77 3.803,55 5
22 12 2.649,83 2.914,82 3.206.30 3.526,93 3.879,62 E
24 13 2.702,83 2.973,11 3.270,42 3.597,47 3.957,21 " E
g E
26 14 2.756,89 3.032,57 3.335,83 3.669,42 4.036,36 g E
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28 15 2.812,02 3.093,23 3.402,55 3.742,80 4.117,08 g Ê
Ww
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30 16 2.868,26 3.155,09 3.470,60 3.817,66 4.199,43 3 $
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
HI - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
8,27% 6,25%
CLASSES E ESCOLARIDADES
ANOS
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serviç| NÍVEIS [o POS- —
õ MÉDIO/TÉCNI - | GRADUAÇÃ| MESTRAD | DOUTORAD
co GRADUAÇÃO o) o) o)
VENC. | VENC. | VENC. a
VENC. BASE | VENC.BASE | BASE BASE BASE E
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o 1 2.287,69 2.461,45 2.707,60 | 2.978.396 | 3.276,19 g
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m
2 2 2.282,44 2.510,68 2.761,75 | 3.087,98 | 3.341,72 E
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4 3 2.328,09 2.560,90, 2.816,99 | 3.098,68 | 3.408,55 z
o
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6 4 2.974,65 2.612,11 2.873,33 | 3.160,66 | 3.476,72 E
É
8 5 2.422,14 2.664,36 2.980,79 | 9.228,87 | 3.546,26 3
bro
[a]
10 8 | 247059 2.717,84 2.989,41 | 3.288,35 | 3.617,18 5
é
12 7 2.520,00 2.772,00 3.049,20 | 3.354,12 | 3.689,58 E
E
14 8 2.570,40 esoras | 311018 | 842120 | a76332 É
16 9 2.621.80 2.883,99 3.172,38 | 348962 | 3.838,58 ê
É
18 1 | oras 2.941,67 3.235,83 | 3.559,41 | 3.915,36 é
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SE
20 1 2.727,73 3.000,50 3.300,55 | 3.630,60 | 3.993,66 85
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ue
22 12 2.782,28 3.060,51 | 3.366,56 | 3.703,22 | 407354 SÊ
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Q
24 13 2.837,98 3.121,72 3.433,89 | 3.777,28 | 4.155,01 8!
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26 14 2.894,68 3.184,15 3.502,57 | 3.852,88 | 4.238,11 EE
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28 15 2.952,58 3.247,84 3.572,62 | 3.929,88 | 4.322,87 Es
E
30 16 3.011,68 3.312,79 | 3.64407 | 4.008,48 | 4.409,33 E
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O
IV- GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE APOIO ESPECIALIZADO DE NÍVEL
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
SUPERIOR- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
5,00%
CLASSES E ESCOLARIDADES
senviço | NívEIS A O E
GRADUAÇÃO | POS-GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
VENC. BASE | VENC.BASE | VENC.BASE | VENC.BASE
o 1 3.027,31 3.330,04 3.663,05 4.029,35
2 2 3.087,86 3.396,64 3.736,31 4.109,94
4 3 3.149,62 3.464,58 3.811,03 4.192,14
6 4 321261 3.533,87 3.887,26 4.275,98
8 5 3.276,86 3.604,55 3.965,00 4.361,50
10 6 3.342,40 3.676,64 4.044,30 4.448,73
12 7 3.409,24 3.750,17 4.125,19 4.537,70
14 8 3.477.483 3.825,17 4.207,69 4.628,46
16 E 3.546,98 3.901,68 4.291,84 4.721,08
18 10 3.617,92 3.979,71 4.377,68 4.815,45
20 “ 3.690,28 4.059,30 4.465,23 4.911,76
22 12 3.764,08 4.140,49 4.554,54 5.009,99
24 13 3.839,36 4.223,30 4.645,63 5.110,19
26 14 3.916,15 430777 | 473854 5.212,40
28 15 3.994,47 4.393,92 4.833,31 5.316,64
30 16 4.074,36 4.481,80 4.929,98 5.422,98
Págin
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/8136-0876-8CFD-7953 e informe o código 8136-0B76-8CFD-7953
Alsinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
E
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8136-0B76-8CFD-7953
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A MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 15/04/2025 12:12:48 GMT-03:00
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
IMPACTO DE REAJUSTE E DATA BASE EM 6,27% SOBRE O VENCIMENTO BASE E
INCORPORAÇÃO ESCALONADA DE 5% A CADA ANO DAS GRATIFICAÇÕES (2025 a 2028).
Grupos do Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializados: incorporação escalonada de 1/4 (5% e
6,25%) a cada ano das gratificações e o reajuste correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base no percentual
linear de 6,27%.
DEMONSTRATIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS
Folha Normal sem reajuste.
FOLPAG - CENTRO DE - ALDRERETO
asáia k ne vãs ; ENCARGOS
FUNDES 30%
TOTALMENSAL ========| 703 | R$5.803.62372| R$3.373735,51] R$977.782,41|
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Reajuste: Reajuste de 6,27% sobre o vencimento base e incorporações de de 1/4 (5% e 6,25%) das gratificações no
exercício de 2025 para todos Profissionais da Educação (Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializado).
FOLPAG - CENTRO DE
custo VALOR BRUTO +
ENCARGOS
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R$ 76215.661,55
703 R$ 6.188.984,34 | R$3.597.751,55 | R$ 1.042.707,16
R$ 7.231.691,50
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R$ 50.251,63 | R$ 4.559,52 | R$ 6.605,28
TOTAL MENSAL = to | aóoessoe pómemoo MOS 5020537 |
R$ 450.285,37
IMPACTO MENSAI >
IMPACTO MENSAL:
FOLPAG - CENTRO DE
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34.
IMPACTO
REAJUSTES
IMPACTO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2025
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R$ 4.502.853,67
Santana-AP, 03 de abril de 2025.
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Nillene Ferreira de Souza Madureira Amarilson Guilherme do Amaral
Coordenadora de Gestão de Pessoas Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 0118/2025 - PMS Decreto nº 1343/2021 - PMS
ificar a validade das assinaturas, acesse https://santana 1doc.com briverificacao/A997-B563-A1F6-FC1C e informe o código A997-B563-A1F6-FCIC
“aão por 2 pessoas: NILLENE FERREIRA DE SOUZA MADUREIRA e AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
A
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
IMPACTO DE REAJUSTE E DATA BASE EM 6,27% SOBRE O VENCIMENTO BASE E
INCORPORAÇÃO ESCALONADA DE 5% A CADA ANO DAS GRATIFICAÇÕES (2025 a 2028).
Grupos do Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializados: incorporação escalonada de 1/4 (5% e
6,25%) a cada ano das gratificações e o reajuste correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base no percentual
linear de 6,27%.
exercício de 2025 para todos Profissionais da Educação (Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializado).
IMPACTO MENSAL:
IMPACTO
REAJUSTES
REAJUSTES
Folha Normal sem reajuste.
NORMAL
DEMONSTRATIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS
FOLPAG - CENTRO DE
custo
FUNDEB 30%
V. BRUTO.
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
R$ 756.801,70 | R$ 520.474,63 | R$ 99.477,12 | R$ 856.278,82
FUNDEB 70%
SEME TESOURO
FOLPAG - CENTRO DE
custo
FUNDEB 30%
R$ 4.965.920,80 | R$ 2.800.950,77 | R$ 862.719,06
R$ 80.901,22 | R$ 52.310,11 | R$ 15.586,23
| 703 | R$5.803.62372] R$3373735,51| R$977.782,41
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Reajuste: Reajuste de 6,27% sobre o vencimento base e incorporações de de 1/4 (5% e 6,25%) das gratificações no
R$ 807.053,33 R$
EFETIVOS
R$ 5.828.639,86
R$ 96.487,45
R$ 6.781.406,13
| VALOR BRUTO +
ENCARGOS
555.034,15 | R$ 106.082,40 [R$ 913.135,73 |
FUNDEB 70%
SEME TESOURO
FOLPAG - CENTRO DE
custo
FUNDEB 30%
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R$ 5.295.657,94 | R$
2.986.933,90
R$ 920.003,61 | R$
6.215.661,55
R$ 86.273,06 | R$ 55.783,50 | R$ 16.621,16 | R$ 102.894,22
VALOR FOLPAG COM REAJUSTE =>
R$ 50.251,63 | R$
EFETIVOS
34.559,52 | R$
R$ 329.737,14 | R$
185.983,13 | R$
| 703 | R$6.188.98434] R$ 3.597.751,55] R$ 1.042.707,16 |
R$ 7.231.691,50
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
6.605,28 | R$ 56.856,91
57.284,55 | R$ 387.021,69
R$ 5.371,84 | R$ 3.473,39 | R$ 1.034,93 | R$ 6.406,77
R$ 450.285,37
IMPACTO MENSAL=
IMPACTO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2025
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FOLPAG - CENTRO DE
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VALOR BRUTO +
ENCARGOS
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R$ 502516,33/R$ 345.595,15) R$ 66.052,81 | R$ 568.569,14
FUNDEB 70%
R$ 3.297.371,41
R$ 4.502.853,67
cao/A997-B563-A1F6-FC1C e informe o código A997-B563-A1FG-FC1(
SON GUILHERME DO AMARAL
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana 1d
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13 R$ 223,13 | R$ R$ 411,58
| 703 | R$2475594] * R$1439101] R$4.170,83]
R$ 28.926,77
IMPACTO
FOLPAG - CENTRO DE
custO
FUNDEB 30% 172 [R$ 4.035,27 | R$ 2.775,17 4.565,68
FUNDEB 70% R$ 14.934,67 31.078,31
SEME TESOURO R$ 278,92 514,47
TOTAL MENSAL =: R$ 30.944,92 R$ 17.988,76
R$ 36.158,46
IMPACTO
FOLPAG - CENTRO DE EFETIVOS
! pes ; VALOR BRUTO +
FUNDEB 70%
SEME TESOURO R$ 517,64
R$ 37.133,91 R$ 21.586,51
R$ 43.390,15
Santana-AP, 03 de abril de 2025.
IMPACTO
ANUAL
Nillene Ferreira de Souza Madureira Amarilson Guilherme do Amaral
Coordenadora de Gestão de Pessoas Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 0118/2025 - PMS Decreto nº 1343/2021 - PMS
acesse hitps:lisantana 1doc. com briveriicacaa'ASS7-R563-A1F6-FC1C e informe o código AS97-B563-A1F6-FC1C
IREIRA DE SOUZA MADUREIRA e AMARILSOM GUILHERME DO AMARAL
Assinado por 2 pessoas: Ni
Para verificar a validade d:
E
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A997-B563-A1F6-FC1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed NILLENE FERREIRA DE SOUZA MADUREIRA (CPF 657.XXX.XXX-72) em 03/04/2025 10:05:09
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? — AMARILSON GUILHERME DO AMARAL (CPF 571.XXX.XXX-72) em 14/04/2025 20:41:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.br/verificacao/A997-B563-A1F6-FC1C
ER SANTANA
Proc. Administrativo 11- 309/2025
De: LeiaS.-SEMPLA- SAO
Para: SEMPLA - CG - Chefia de Gabinete - A/C Rayanne A.
Data: 10/04/2025 às 07:57:59
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEME, PGM-LEG, SEMPLA, SEME-CG, SEME-COF, SEME-DEAP, SEME-CGP, SEMPLA - SAO,
SEME-SPE, SEME- SGPLAN, SEME-ASSEJUR, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - CG
Projeto de Lei - PL para reajuste salarial do Piso do Magistério e de Data-Base no percentual de
6,27% incidente sobre o vencimento base a contar do mês de abril de 2025, bem como a
incorporação escalonada de 100% das gratificações conforme especificado n
Prezado Secretário de Planejamento e Orçamento,
Encaminho para assinatura da Nota Técnica, que versa sobre o Projeto de Lei - PL, de Reajuste Salarial de 6,27(
seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o vencimento base e incorporáções de 1/4 (5% e 6,25%), das
gratificações no exercício de 2025, para todos os Profissionais da Educação (Magistério, Auxiliares Educacionais e
Apoio Especializado), e posterior encaminhamento ao orgão competente.
Atenciosamente,
Anexos:
NOTA TECNICA REAJUSTE EDUCACAO 2025.pdf
2
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Para verificar o validade das esvinstures, a0esse hiips:lisantana (doc com.briverificacao/47BA-AE61-07CB-62C0 e informe o código 47BA-AE61-07CB-62C0
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3
Profaitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO =
NOTA TÉCNICA
Referência: Projeto de Lei - PL para Reajuste de 6,27% sobre o vencimento base e
incorporações de de 1/4 (5% e 6,25%) das gratificações no exercício de 2025, para todos
Profissionais da Educação (Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializado).
Vieram-nos os autos do Proc. Administrativo 309/2025, encaminhado pela Secretaria
Municipal de Educação, relativo ao encaminhamento da Proposta de reajuste salarial de 6,27%
(seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), sobre o vencimento base e incorporações de
1/4 (5% e 6,25%) das gratificações no exercício de 2025, para todos Profissionais da Educação
(Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializado).
Em termos gerais, o procedimento pretendido acresceria a despesa municipal
relativamente à folha de pagamento dos referidos servidores, caracterizando, em tese, a expansão
de uma despesa obrigatória de caráter continuado.
Nesse sentido, acompanhando o Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo,
faz-se necessário anexar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts.
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Não obstante, prevê o $ 6º do art. 17 da RLF que a obrigatoriedade de apresentação de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição.
Neste caso, o Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de Santana tem
por escopo, conforme sua própria redação, o reajuste salarial dos servidores a quem nomeia,
tratando-se, em análise strictu sensu, de uma recomposição salarial e não, em verdade, de
aumento ou criação de despesa, sobretudo em função de ser uma obrigação do Poder Público
proceder conforma mandamento Constitucional.
Para venificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1doc.com.briverificacao/47BA-AE61-07CE-62C0 e informe o código 47BA-AE61-07CB-62C0
Asssimado por ? pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
fe)
Isto posto, dispensada a obrigatoriedade da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, cabe à Prefeitura tão somente a demonstração de que a despesa pretendida respeita
aos limites de alerta e prudencial, preconizados nos art. 19, III e art. 20, III, a e b, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Santana, 08 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento.
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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D) VERIFICAÇÃO DAS : Fa
ASSINATURAS Ea
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4 MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 10/04/2025 08:44:57 GMT-03:00
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