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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana, c/c o art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a
Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei Complementar nº /2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 434/1999 —- PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA,
AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo (s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
Complementar no qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 —
PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE
REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que versa sobre a reestruturação administrativa da Autarquia
Municipal de Transportes e Trânsito, com vistas à modernização e otimização de
sua estrutura organizacional e funcional.
No contexto da gestão pública contemporânea, imperioso se faz o
aprimoramento da eficiência e da economicidade na prestação dos serviços
públicos, consoante os ditames da boa administração e da responsabilidade
fiscal. Nesse diapasão, a presente proposição normativa objetiva o redesenho
da estrutura administrativa da referida Autarquia, mediante a adequação de seus
departamentos, coordenações e unidades operacionais, almejando a
racionalização dos recursos, a celeridade dos processos internos e a
maximização da eficiência administrativa.
O escopo desta medida abarca a redefinição das atribuições das
coordenadorias internas, o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e
controle do trânsito, bem como a ampliação da capacidade técnica e operacional
da Autarquia, de forma a atender aos desafios emergentes da mobilidade urbana
e da segurança viária.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/B27D-C301-3747-2F97 e informe o código B27D-C391-3747-2F97
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
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GABINETE DO PREFEITO
Importante ainda mencionar que, a segurança no trânsito tem sempre que
trabalhar 3 (três) pilares que são fundamentais para alcançar a eficiência no
serviço público, são eles: infraestrutura viária; educação no trânsito; e
fiscalização.
Ressalte-se que a proposição ora apresentada não apenas resguarda a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à coletividade, mas
também promove a readequação dos cargos e funções, garantindo a
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Bem como, a presente proposição normativa esta acompanhada dotação
orçamentária e de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Não sendo diferente na Lei Orgânica deste Município que no artigo 67
determina que o Município regime jurídico único e plano de cargos e carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações
públicas.
Dessa maneira, confiamos que esta Egrégia Casa Legislativa haverá de
reconhecer a relevância e a pertinência da matéria em apreço, motivo pelo qual
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em prol do avanço
administrativo e do aprimoramento dos serviços prestados à população.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal
vigentes que tratam da matéria, proporcionando assim, maior segurança jurídica,
evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse
público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua
aprovação integral em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 16 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/B27D-C301-3747-2F97 e informe o código B27D-C301-3747-2F97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 's
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — PMS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
434/1999 — PMS, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE
SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE
REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º A Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana é uma autarquia de
regime especial que faz parte da Administração Pública Indireta, com personalidade
jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º
da Lei Complementar nº 007/2015-PMS.
Art. 2º Fica alterado a estrutura administrativa da Superintendência de Transportes e
Trânsito do Município de Santana que passa a ser composta pela seguinte estrutura
administrativa:
| - Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana;
Il - Controle Interno;
HI - Diretoria Geral de Gestão Administrativa e Financeira;
IV - Divisão de Recursos Humanos;
V - Divisão Administrativa e Financeira;
VI - Comissão Compras;
VII - Diretoria de Transportes;
VIII - Divisão de Engenharia de Trânsito;
IX - Seção de Fiscalização e Estatística de Trânsito e Transporte;
X - Seção de Educação e Segurança de Transportes e Trânsito;
XI - Procuradoria Jurídica.
$1º Integram o quadro geral de cargos de provimento em comissões e funções
gratificadas da Superintendência de Transportes e de Trânsito - STTRANS os
quantitativos de cargos e remuneração constantes da Tabela do anexo | desta Lei.
82º As atribuições funcionais e demais disposições normativas referentes ao
funcionamento dos órgãos e unidades setoriais constantes neste artigo, serão
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disciplinadas em Regimento Interno dispondo sobre a Organização Básica da
STTRANS, através de ato do Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana.
Art. 3º A implementação da estrutura da Superintendência de Transportes e Trânsito de
Santana e a nomeação dos cargos de Superintendente, Assessoramento do
Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana e Diretores e auxiliares, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a conveniência, necessidade
administrativa e disponibilidade financeira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município de Santana.
Art. 5º Aos ocupantes de cargos em comissão e assessoramento, em qualquer nível
hierárquico, além das responsabilidades específicas, deverão observar e cumprir as
diretrizes da Administração Pública Municipal, planejando, coordenando e avaliando as
atividades de sua competência, bem como, cumprir e fazer cumprir as normas
municipais e outras que lhe forem correlatas.
Art. 6º Ficam acrescentados na Lei nº 434, de 24 de agosto de 1999 e a Leinº 1.532 de
24 de junho de 2024, o Anexo | desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 16 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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ANEXO 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
E
» DE 16 DE ABRIL DE 2025
0)
Fig 2 acaso
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Quant.
DESCRIÇÃO
ADICIONAL
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE
E TRANSITO DE SANTANA
SUPERINTENDENTE
SUBISÍDIO
CONTROLE INTERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE
INTERNO
DAS-5
DIRETORIA GERAL DE GESTAO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
IE
DIRETOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DAS-6
2.2
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS
DAS-5
2.3
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
DAS-5
COMISSÃO COMPRAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DAS-5
APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
12
DAS-3
DIRETORIA DE TRANSPORTES
DIRETOR DE TRANSPORTES
DAS-6
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GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES
URBANOS DAS
6 | DIRETORIA DE TRÂNSITO
DIRETOR DE TRÂNSITO DAS-6
CHEFE DA SEÇÃO DE TRÂNSITO DAS-4
a DIVISÃO DE ENGENHARIA DE
“ | TRÂNSITO
l
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA DE
TRÂNSITO DAS-5 GRAEF-1
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E
6.2 [ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
CHEFE DA SEÇÃO DF FISCALIZAÇÃO E
ESTATÍSTICA | DE TRÂNSITO E DAS-4
TRANSPORTE
po,
63 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA
“| DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO E PASA
SEGURANÇA DE TRÂNSITO E TRASPORTE
7 | PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURIDICO DAS-6
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 16 DE ABRIL DE 2025
|- Subsídio
ITEM DISCRIMINAÇÃO | VALOR
01 SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | 12.000,00
1 — Vencimento D.A.S
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 1 1.412,00
02 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS - 2 1.550,00
03 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS — 3 1.750,00
04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 4 2.280,00
05 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 5 2.780,00
06 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS — 6 5.480,00
HI — Gratificações GRAED — Gratificação Especial De Desempenho
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAED 1 175,00 |
02 GRAED 2 350,00
03 GRAED 3 456,00
04 GRAED 4 556,00
05 GRAED 5 912,00
06 GRAED 6 1.112,00
07 GRAED 7 1.668,00
08 GRAED 8 2.466,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
IV-— Gratificações GRAEF — Gratificação Especial De Função
ITEM DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
01 GRAEF 1 800,00
0 | GRAEF2 1.600,00
03 | GRAEF 3 [ 2.000,00
04 GRAEF 4 2.400,00
05 GRAEF 5 3.200,00
06 GRAEF 6 3.600,00
07 | GRAEFT 4.000,00.
o8 GRAEF 8 4.800,00
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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E)
DB) VERIFICAÇÃO DAS
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A MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 17/04/2025 10:55:56 GMT-03:00
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
DE SANTANA - STTRANS
Fis.:. JO
Ass.: /
Ofício nº 025/2025 GAB/STTRANS/PMS.
Santana-AP, 27 de fevereiro de 20
Excelentíssimo Senhor,
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana-PMS
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO
Ref.: Criação de Cargos Públicos Municipais.
Exmo. Srº. Prefeito; '
Precedido de cordiais cumprimentos, considerando a necessidade de
atender novas demandas administrativas da Superintendência de Transportes
e Trânsito-STTRANS/PMS, em conformidade com a Lei Federal nº
14.133/2021 em conjunto com o Decreto nº 2.289/2022-PMS, com o intuito de
otimizar a estrutura e assegurar a observância das exigências legais, bem
como aprimorar a prestação de serviços com eficiência e eficácia, primando
pela comunicação clara e pela transparência, elementos essenciais para
angariar o apoio dos servidores e da comunidade.
Neste ínterim, comunicamos que as atribuições previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021 não podem ser exercidas pelos cargos existentes,
conforme consta no organograma em anexo, tendo em vista que as ampliações
de serviços previstos na legislação requerem novas competências ou
responsabilidades especificas que garantam uma execução eficaz.
Diante do exposto, utilizamo-nos do presente expediente para requerer
a Criação de Cargos Públicos Municipais na estrutura organizacional do Anexo
| da Lei nº 434/99-PMS, relacionando os seguintes:
I-Central Permanente de Licitação-CPL, em conformidade com a
legislação em vigor;
ll-Engenheiro de Trânsito.
Certos de contar com o vosso apoio nessa missão de juntos edificar
uma cidade para todos, agradecemos antecipadamente.
Respeitosamente,
SUPERINTENDENTE DA STTRANS
Decreto. nº 1137/2021.
Avenida Santana, 3525 - Paraíso - CEP: 68.928-060 - Santana/AP
E-mail: sttrans201 5t6Bhotmail.com
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Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SANTANA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
SUPERINTEDÊNCIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA - STTRANS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, de acordo com o estudo de impacto financeiro elaborado pela esta
Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS, em conformidade com
Estudo de Impacto Orçamentário — Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Orçamento-SEMPLA/PMS, em referência ao Memorando nº
3.665/2025 — Criação de Cargos Públicos, conforme o art. 17 da LRF, para o dispostos
no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual-LOA e é compatível com o
Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana-AP, 11 de maio de2025.
RAIMUNDO IVO GIUSTI
Superintendente da STTRANS/PMS
Decreto. Nº 1137/2021.
creme errar rr ram rrenan reina
Avenida Santana, 3525 — Paraíso - CEP: 68.928-060 - Santana/AP
E-mail: stiransQ santana.
Para verificar a validade das aszimatamas, acesse hitps://santana. 1 doc.com briverificacao/C552-01AF-D18B-D78S e informe o código C552-01AF-D18B-D789
Assinada por $ pessoa: REINTIPÉDIO YO GIUSTI
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C552-01AF-D18B-D789
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4 RAIMUNDO IVO GIUSTI (CPF 208.XXX.XXX-49) em 11/04/2025 08:37:54 GMT-03:00
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5 pk ESTADO DO AMAPÁ
asim ie PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
supemwreoêncane SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
TRANSPORTES E TRÂNSITO
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fis: 2
Objeto: MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES ADMINISTRITIVAS DA STTRANS
Programa de trabalho: 04 122 0001 2131 0000
Natureza da despesa: 31.90.11
Fonte de recurso: 001.500
Santana, 25 de março de 2025
Documento assinado digitalmente
e jp VICTOR SOSINHO CARVALHO
Pu É Data: 26/03/2025 09:09:51-0300
Verifique em herps://validar itigov.br
VICTOR SOSINHO CARVALHO
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - STTRANS
DECRETO Nº 1299/2024 - PMS
Avenida Santana, nº 3525 — Paraiso-Santana/AP
e-mail: sttrans. santana .ap(O gmail.com
Prefeitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Impacto Orçamentário e Financeiro da Superintendência de
Transportes e Trânsito - STTRANS/PMS - Criação de Cargos Públicos.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção
de obrigações conforme preconiza no art. 15, 16 e 17 do referido dispositivo
legal. Com base na necessidade e tendo as informações encaminhadas pelo
Superintendência de Transportes e Trânsito -STTRANS/PMS, por meio do
Memorando nº 3.665/2025 — Criação de Cargos Públicos. E conforme tabela
abaixo, apresentamos o estudo.
Para realizar 0 cálculo, responda as perguntas abaixo nas
calxas clnga.
SENREANSTE | COM REMUSTE
Balatial Comissariado Estas despesas gerardo
2) RAE | 400200 «| dostrnbolso (saida) do cana
SI GAREF | To MM mis amis.
Na irá gerar dasembolso
i (saida) do caixa, porém.
| divem ser provislonados,
| Pareral 4292) 8582200 [AL] ENA
Sb! deverá sr virada [E] EO
Custo Elotivá Total
41930 S51062,60
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Custo efetivo mensal 4145920 | uso total ca union Br Néri MA) RIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/veiificacao/DOB8-3F6F-51E8-F7FO e informe o código DOB8-3F6F-51E8-F7FO
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OR
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois subsequente.
21.260,00
2126000) 21.260,00
0,00 21.260,00
21.260,00 21.260,00 | 21.260,00
21.260,00 21.260,00
JUNHO 21.260,00 21.260,00 21.260,00
JULHO 21.260,00 21.260,00 21.260,00
Valor R$
Exercício 2027
Exercício 2026
AGOSTO 21.260,00 21.260,00
21.260,00
DEZEMBRO 21.260,00 21.260,00 21.260,00
13º Salário 21.260,00 21.260,00 21.260,00
Féria 15.945,00 21.260,00 21.260,00
228.545,00 297.640,00 297.640,00
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa
continuada referente Minuta preliminar de projeto de Lei relativa ao Impacto
Orçamentario-Financeiro que Altera o Anexo | da Lei nº 434/99/PMS — Estrutura
Organizacional. A contar do pagamento da folha referente a competência do
mês de abril a dezembro de 2025, bem como nos exercícios de 2026 e 2027.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 21.260,00
(vinte e um mil, duzentos e sessenta reais) e anualmente à cifra de R$
297.640,00 (duzentos e noventa e sete mil, seissentos e quarenta reais).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência
somente a partir do mês de abril, o valor total é de R$ 228.545,00 (duzentos e
vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como
garantia ao Impacto Orçamentario-Financeiro que Altera o Anexo | da Lei nº
434/99/PMS — Estrutura Organizacional, tal despesa será custeada pelas
receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados
pelo Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação
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Pk Fis.:
Prefeitura do
e;
SANTANA Nr:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Àss.:
pela criação da despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria (Ass:
Municipal da Fazenda (SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas
e de gestão necessárias ao aumento gradativo da receita. Desta forma,
consoante a política fiscal que vem sendo implementada no município de
Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública
municipal, imperioso para o atendimento das determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Impacto Orçamentario e Financeiro da Superitendência de Transportes e Trânsito -STTRANS/PMS - Criação de
Cargos Públicos
Receita corrente liquida -RCL
Despesa com pessoal ;
Percentual da despesa de pessoal / RCL
Impacto da recomposição salarial
Impacto sobre a receita corrente liquida
Total do percentual
Fonte: Fiorilli/mês de Março/2025
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a
Alteração do Anexo | da Lei nº 434/99/PMS — Estrutura Organizacional. É de
0,08% sobre a receita corrente Liquida desse exercício. Registra-se, por questão
de alerta que o percentual do demonstrativo da despesa de pessoal encontra-se
acima do permitido, alem do mais o Relatório Resumido da Execução
Orçamentario do primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado, e os
dados do índice no sistema não foram atualizados, podendo haver alteração,
desta forma não temos como desmonstrar a evolução do indice no ato da sanção
do projeto.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a
pasta demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do
solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem
adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem
Assinado por 2 pessoas: MARLUS PINTO DE CARVALHO e LEIA DA COSTA DA SILVA
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SE
SANTA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e Ed
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
nos termos do inciso Il do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 10 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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Assinado por Z pessoas: MARLUS PINTO DE CARVALHO e LEIA DA COSTA DA SILVA
E
IB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C85-A5B5-6624-C666
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«4 | MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 10/04/2025 16:59:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“| LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 10/04/2025 17:21:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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