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materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1392, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id8856

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-04-22 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T09:39:48.095527-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 19

PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPA
PROTOCOLO Nº.L3O 100 ESTADO DO AMAPÁ
3 Gg 4 2 23 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
2 f (0) ' )
Recebido em SL OA 1 MENSAGEM Nº 07/2025 - PMS
40
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c
o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Leinº /2025 — PMS, que “ALTERA OS ANEXOS | E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ".
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo(s). Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei “altera
os anexos |, e IV, da lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição
federal, em observância ao art. 39, 83º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da constituição
federal, e dá outras providências”, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
O Município de Santana possui o dever e a responsabilidade de manter os
serviços públicos sem interrupção, atendendo a população da melhor maneira
possível. Neste sentido, para que cumpra com esta obrigação legal, necessita de
pessoal em quantidade suficiente para realizar todos os serviços que são oferecidos.
Reconhecendo que ocorrem adversidades, fatos imprevisíveis que fogem
ao planejamento da Administração, a própria Constituição Federal de 1988 em seu
art. 37, IX autorizou a contratação direta, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.
No âmbito Municipal, a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021,
regulamentou a contratação por tempo determinado diante da necessidade de suprir
de forma temporária o quadro de pessoal, para não comprometer a continuidade e
eficiência do serviço público.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santana.fdoc.com.briverificacao/1858-839F-F5SFB-AFEA e informe o código 1858-839F-F5FB-AFEA
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Dessa forma, considerando o aumento do número de matrículas, a...
ampliação do tempo integral, bem como as exigências legais de atendimento aos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, exigem ações imediatas por parte da gestão municipal,
inclusive para cumprimento de recomendações do Ministério Público Estadual desta
Comarca.
As funções ora propostas são indispensáveis ao funcionamento das
unidades escolares, compreendendo professores, pedagogos, cuidadores, intérpretes
de libras, monitores, técnicos de apoio escolar e outros profissionais da área
educacional. Com as alterações propostas, o quantitativo de contratos administrativos
na Secretária Municipal de Educação passa de 1.038 para 1.359.
Importante salientar que o presente Projeto está acompanhado de Estudo
de Impacto Financeiro, elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
SEME, declaração do ordenador da despesa atendendo ao disposto no art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com viabilidade orçamentária e financeira devidamente
demonstrada.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 14 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
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Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NO!
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA EN Áss
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE ABRIL DE 2025. Spin
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA OS ANEXOS |, E Iv, DA LEI Nº
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexo | e IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar,
respectivamente, conforme os Anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 10 de março de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 14 de abril de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 0875/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 3
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/santana.1doc.com.briverificacao/1858-639F-FSFB-AFEA e informe o código 1858-839F-FSFB-AFEA
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL MOGUEIRA DE SOUSA
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE ABRIL DE 2025.
CARGOS E SALÁRIOS - BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TEMPORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO re a
“ii
L ADMINISTRADOR R$ 2.140,00
2, AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00
3. ARQUITETO R$2.140,00
4 ASSESSOR | R$ 1.550,00
5. ASSESSOR ll R$ 2.280,00
6. ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.280,00
7. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00
8. ASSISTENTE SOCIAL R$2.140,00
9. AUXILIAR DE CONTROLE DISCIPLINAR R$ 1.521,00
10. AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ 1.521,00
ER CARPINTEIRO R$ 1.550,00
12. CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.280,00
18. CONTADOR R$ 2.280,00
14 CUIDADOR R$ 1.521,00
15. ELETRICISTA [R$ 1.550,00
16. ENCANADOR R$ 1.550,00
17. ENGENHEIRO R$2.140,00
18. FISIOTERAPEUTA R$ 2.140,00
19. FONOAUDIOLOGO R$ 2.140,00
20. INTERPRETE DE LIBRAS R$ 1.900,00
21 MERENDEIRA R$ 1.521,00
22. MONITOR DE TEMPO INTEGRAL R$ 1.521,00
23. MONITOR ESCOLAR R$ 1.521,00
24. MOTORISTA R$ 1.521,00
25. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR R$2.280,00
26. NUTRICIONISTA R$ 2.140,00
27. OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 1.521,00
28. PEDAGOGO R$ 1.900,00
29. PEDREIRO R$ 1.550,00
30. PINTOR R$ 1.550,00
31. PROFESSOR DE AEE R$ 1.900,00
32. PROFESSOR DE LIBRAS R$ 1.900,00
38. PROFESSOR HORISTA R$ 100,00
E PROFESSOR PEB| R$ 1.900,00
35. PROFESSOR PEBII R$ 1.900,00
36. PROFESSOR PEB Il MODULAR R$2.100,00
37. PROFESSOR TUTOR R$ 1.900,00
38. PSICOLOGO R$2.140,00
39. PSICOPEDAGOGO R$ 2.280,00
40. SERVENTE R$ 1.521,00
41. TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.550,00
42. TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO R$ 1.550,00
43. TUTOR R$ 1.521,00
44. VIGIA R$ 1.521,00
Página 4
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/1858-839F-FSFB-AFEA e informe o código 1858-839F-F5FB-AFEA
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Fis: 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 4
GABINETE DO PREFEITO see
ANEXO
PROJETO DE LEINº DE 14DE ABRIL DE 2025,
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ITEM SECRETARIA QUANTIDADE
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEME 1.359
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========> 2.091
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1858-839F-F5FB-AFEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 15/04/2025 09:16:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/1 858-839F-F5FB-AFEA
Fis: o3
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO as estimativas de arrecação de recursos educacionais do
Município de Santana, contidas na Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de
dezembro de 2024, que estabeleceu as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação para o exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por
Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente
da complementação VAAR — VAAR, bem como a previsão de arrecadação via
Tesouro (MDE), contido no Orçamento Municipal e no Quadro de Detalhamento de
Despesas desta Secretaria:
CONSIDERANDO ainda, o estudo de impacto financeiro elaborado por esta
Secretaria Municipal de Educação - SEME, em conformidade com Estudo de Impacto
Orçamentário — Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento-SEMPLA/PMS, em referência ao Processo Administrativo nº 233/2025 —
Projeto de Lei - PL para alterar a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, conforme o art. 17 da LRF, para o disposto no inciso
Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
DECLARO,
que o aumento de despesa objeto do Processo Administrativo nº 233/2025, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual-LOA e é
compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana-AP, 11 de abril de 2025.
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E8D-9667-A66D-884F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed NILLENE FERREIRA DE SOUZA MADUREIRA (CPF 657.XXX.XXX-72) em 13/03/2025 09:08:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA AMARILSON GUILHERME DO AMARAL (CPF 571.XXX.XXX-72) em 14/04/2025 21:43:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1doc.com.briverificacao/1 E8D-9667-A66D-884F
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Proc. Administrativo 24- 233/2025
De: Bruno B.- SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - CG - Chefia de Gabinete
Data: 10/04/2025 às 11:32:25
Setores envolvidos:
Doc
GAB.PREF, PGM, SEME, PGM-LEG, SEMPLA, SEME-COF, SEME-CGA, SEME-DEAP, SEME-CGP, SEMPLA - SAO,
SEME-SPE, SEME- SGPLAN, SEME-ASSEJUR, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO, PGM-SUB-LEG, SEMPLA - CG
Projeto de Lei - PL para alterar a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
Bom Dia!
Prezada Chefe de Gabinete,
Venho alterar o anexo do despacho-23, no mais as demais informações permanecem inalteradas.
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO 2025 SEME. .pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hifps://santana.1doc.com.briverificacao/87E6-C91A24E4-FFEE e informe o código 87E6-C91A-41E4-FFEE
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
ar
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
Referência: Projeto de Lei que alterar a Lei nº1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe
regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art. 15, 16 e 17
do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações encaminhadas pela
Secretária Municipal de Eduação por meio do Processo Administrativo nº 233/2025 - Estudo de
Impacto Orçamentario e Financeiro sobre Projeto de Lei para alterar a Lei nº 1.392, de 20 de
dezembro de 2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público; Conforme tabela abaixo, apresentamos o estudo.
igo 87E6-C91A-41E4-FITE
ESTADO DO AMAPÁ.
PREFEITURA DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
É — |ADMINISTRADOR o R$ 2.280,00 850,00] R$ 0,90] RS |
2 JAGENTE DE PORTARIA 5 R$ 1.521,00] R$ 0,00] R$ 1.521,00] RS 5.665;
3 Jarourrero 1 R$ 2.280,00] 25 0,00 R$2.280,00| R$ 319,20]
4 JASSESSOR | 10 R$ 1.550,00] R$ 0,00] R$ 1.550,00] R$ 217,00] R$ 15 500,00] R$ 2.170,00) R$ 17.670,
5 JassEssORN 15 R$ 0,00 R$2280,00] 85 319,20] R$ 34.200,06] R$4.768,00] R$ 38.9584
é ASSESSOR JURÍDICO 1 R$ 2.280,00] 5 0,00] R$2.280,00| R$ 319,20)
Ei JASSISTENTE ADMINISTRATIVO 10 R$ 1.521,00] R$ 0,00) R5 1.521,00) R$ 212,94] R$ 15.210,00] R$ 2.129,40] R$ 17.339,
8 —JnssistEnTE sociaL 1 R$ 2.280,00 85 0,00 R$2.290,00] R$ 319,20 R$ 2.280,00 R$319,20] r$ 2.so9bp
S — |auxiiaR DE CONTROLE DISCIPUNAR 15 R$ 1.521,06 AS 212,94] R$ 22.815,00 R$ 3.194,10] RS 25.00550
10 JAUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 R$ 1.521,00) R$ 1.521,00] R$ 173299
41 JconsuLror TÉCNICO 1 R$ 2.230,00] R$ 2.280,00 E RS 2.509,34
5 Cro —ise enem —eiomem — times ne ram
13 Jencenhano 1 R$ 2.280,00 R$ 0,00] R$2230,00] R$319,20) R$ 2.280,00) R$31920] R$2599
14 |FISIOTERAPEUTA o R$ 2.280,00] R$ 2,00 R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] ES 0,00] R$50.09)
15 — |FonoaumioLoco 1 R$ 2.280,00] R$ 0,00] R5228000] R$319,20) R$2.289,00 R531920) pS25sogó
INTERPRETE DE LIBRAS 1 R$ 1.900,00 R$ 380,00) R$ 2.220,00] R$ 318,20) R$ 2.280,00] RS 319,20) RS 259959]
MERENDEIRA 20 R$ 1.521,00] R$ 228,45] R$1749,25] n$ 204,09] R$ 34.983,00 R$409762] r$39. 2004)
MONITOR DE TEMPO INTEGRAL o R5 1.521,00 R$ 0,00) R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$
[MOTORISTA 1 Rs 1.521,00] R5 0,00] R$ 1.521,00] R$2
[MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR o R$ 2.280,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00]
R$ 1.521,00] R$ 212,94]
[MONITOR ESCOLAR 31 R$ 1.521,00] R$ 0,08] R$1.52100] es 212,94] R$ 47.151,00) R$6601,14] R$53, =
R$2733,
R$06|
2 NUTRICIONISTA 1 R$50,00, R5 2.280,00] R$ 319,20)
23 | [OPERADOR DE ROÇADEIRA 7] R$ 0,00] R$2280,00] R$319,20]
24 |pevacoso 20 R$280,00] R$519,20]
2 PEDREIRO o R$ 2.290, R$09,00] R$ 0,00) R$ 0,00] R$ 0,00
26 [PINTOR R$ 0,00] R$ 0,00) R$ 0,00
27 — [PROFESSOR DE AEE 15 &$ 319,20] R$ 34.200,00] R$ 2.788,00]
28 [PROFESSOR DE LIBRAS s R$ 0,00) R$ 9,06] R$ 9,00) R$o,
20 |pROFESSOR HORISTA R$ 0,00 R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00 R$ o,
30 |PROFESSOR PEB | sa R$ 380,00) R$ 2.280,00] R$ 319,20) R$ 107 160,00) R$ 1500240) R$ 122.162,
a [PROFESSOR PEB as R$ 380,00) R$ 2.250,00] R$ 319,20) R$ 34.200,00) R$ 4.788,00] R$ 35. 958,69)
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SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Àss o
R$2280,00| R$319,20] R$ 4.560,00]
R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00
R$ 0,00] R$ 9,00] R$ 9,00) R$ 0,00]
R$2.28000] R$ 319,20) R$ 2.280,00] R$ 319,20)
oljui=lg
R$152100] R$212,94] R$ 76.050,00) R$1064700] R$86.697,00
R$2280,00] R$319,20) R$ 2.280,00) ; .
R$ 0,00] R$09,00] R$ 0,00) R$ 0,00]
R$ 0,00] R$ 0,00] R$ 0,00) R$ 0,00]
R$225000] R$ 319,20) R$ 2.280,00]
R$ 1.521,00] R$ 22.815,00
uu es
glulnlojojnlo
R$ 1.521,00] R$ 54:756,00]
[TOTAL DE CARÊNCI R$ 3.536,30] R$ 60.308,15] R$ 599.487,00] R$82528.18] R5672015,18
QUADRO RESUMO
IMPACTO MENSAL — R$ 589.487,00]
[O EmuTo | | ENCARGO | Tor |
R$8252818] R$672015,18
IMPACTO EXERCÍCIO 2025 -— > R$ 4.126.409,00
R$ 577.697,26] R$ 4.706.105,26
Niliene Ferreira de Souza Madureira
Coordenadora de Gestão de Pessoas SEMEPUS
Decreto n 0118/2025-PIS
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/PMS
ês
jês Exercício 2025 | 26 |
ANEIRO Do 0,00 672.015,18 672.015,18
FEVEREIRO | 000] — 67201518) 67201518
TES
ABRIL [000] 67201518) 67201518
MAIO [000 672015,8|
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO 672.015,18] 672.015,18]
Motat od 4.704.106,26] 8.064.182,16] | .
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/PMS
O quadro supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada referente
minuta preliminar de projeto de Lei que alterar a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado. Acontar do pagamento da folha referente a competência
do mês de junho a dezembro de 2025, bem como nos exercícios de 2026 e 2027.
údigo 87E6-C91A-S1E4-FFEE
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Fl
prefeitura ce
SANTANA
Fig da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 672.015,18 (seissentos e setenta e
dois mil, quinze reais e dezoito centavos ) e anualmente à cifra de R$ 8.064.182,16 (oito milhões,
sessenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência somente a partir do mês
de junho, o valor total é de R$ 4.704.106,26 (quatro milhões. setecentos e quatro reais e vinte e seis
centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à alterar a Lei
nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. tal
despesa será custeada pelas receitas que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FUNDEB.
Impacto Orçmentario sobre o Projeto de Lei que alterar a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
-FFEE e informe o código 87E6-C91A-41E4-FFEE
Receita corrente liquida -RCL R$ 288.469.718,95 | R$ 297.123.811,52 R$ 306.037.525,86
espesa com pessí
Percentual da de de pessoal / RCL
Impacto sobre a receita corrente liquida
Fonte: Fiorilli/mês de Março/2025
“Adoc.com.briverificacao/87E6-C9A-SE4
S PINTO DE CARVALHO
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente Minuta preliminar de Projeto
de Lei que alterar a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É de
1.63% sobre a receita corrente Liquida desse exercício. Registra-se, por questão de alerta que o
percentual do demonstrativo da despesa de pessoal encontra-se acima do permitido, alem do mais o
Relatório Resumido da Execução Orçamentario do primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado,
e os dados do índice no sistema não atualizados, podendo haver alteração do indice, desta forma não temos
como desmonstrar a evolução do indice no ato da sanção do projeto.
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLU;
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ge
sa
> —
Prefeitura de Fis.: AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO es
N !
a A
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante os autos do
processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que
o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias." nos termos do inciso IT do artigo 16 da Lei Federal
Complementar 101/2000.
Santana, 10 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
-FFEE e informe o código 87E6-C91A-41E4-FrEE
«santana. tdoc.com.briverificacao/87E6-C91A41E4
e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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EV MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 10/04/2025 12:50:17 GMT-03:00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
PROCESSO Nº 233/2025
Coordenadoria Orçamentária Financeira - COF
Assunto: Indicação Orçamentária.
Objeto: Impacto Financeiro
Em atendimento a solicitação pleiteada, informamos que existe Indicação
Orçamentária para custeio da Despesa acima descrita, consignada nas Fontes de
Recursos;
FUNDEB (70)
FUNDEB (70)
12.366.0015.2069.0000
Ano Exercício FICHA, PROGRAMA DE ELEMENTO | FONTEDE
2025ENTIDADE | ORÇAMENTÁRIA TRABALHO DE DESPESA | RECURSO
TESOURO 417 12.122.0015.2059.0000 3.1.90.04.00 01.500
TESOURO 418 12. -0015.2059.0000 3.1.90.11.00 01.500
FUNDEB (70) 4717 12.361.0015.2066.0000 3.1.90.04.00
FUNDEB (70) 478 12.361.0015.2066.0000 3.1.90.11.00
FUNDEB (30) +84 12.361.0015.2070.0000 3.1.90.04.00
FUNDEB (30) 485 12.361.0015.2070.0000 3.1.90.11.00 01.540
FUNDEB (70) 499 12.365.0015.2067.0000 3.1.90.04.00 01.540
FUNDEB (70) 500 12.365.0015.2067.0000 | 3.1.90.11.00 01.540
a 728 12.365.0015.2067.0000 | 3.1.90.11.00 01.542
FUNDEB (0) 12.365.0015.2071.0000 | 3.1.90.04.00
FUNDESB (30) 12.365.0015.2071.0000 3.1.90.11.00
E 729 12.365.0015.2071.0000 | 3.1.90.11.00
FUNDEB (70) 521 12.365.0015.2083.0000 3.1.90.04.00
FUNDEB (10) 522 12.365.0015.2083.0000 | 3.1.90.11.00
FUNDEB (70) 9
ima 7,32 12.365.0015.2083.0000 | 3.1.90.11.00
FUNDEB (10) 528 T2,365.0015.20930000 | 3.190.040
12.365.0015.2093.0000 | 3.190.040 |
FUNDEB (70) 529 12.365.0015.2093.0000 | 3.1.90.11.00
FUNDEB (70) =
Eee 31 12.365.0015.2093.0000 | 3.1.90.11.00
FUNDEB (10) 542 12.365.0015.2068.0000 | 3:1.90.04.00
FUNDESB (70) 12.366.0015.2068.0000 3.1.90.11.00
3.1.90.04.00
12.367.0015.2069.0000
Atenciosamente,
3.1.90.11.00
Santana-AP, 14 de abril de 2025.
MARINETE BRAGA BENJAMIM
Chefe do Dep. de Planejamento e Orçamento-DPO/COF/SEME
Decreto nº 0925/2022 — PMS
Assinado por 2 pessoas: MARINETE BRAGA BENJAMIM e AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
o)
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14BE-3769-4799-B821
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A MARINETE BRAGA BENJAMIM (CPF 415.XXX.XXX-00) em 14/04/2025 13:56:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” | AMARILSON GUILHERME DO AMARAL (CPF 571.XXX.XXX-72) em 14/04/2025 21:37:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEI Nº 1547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
CARGOS E SALÁRIOS - BOLSISTAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO senao
1 [ADMINISTRADOR R$ 2.140,00
2 — | AGENTE DE PORTARIA R$ 1.521,00
3 — [ARQUITETO R$ 2.140,00
4 —|ASSESSORI R$ 1.550,00]
5 — |ASSESSORII R$ 2.280,00] É
6 — [ASSESSOR JURÍDICO | R$2.28000| ú
7 — |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.521,00) É
8 — [ASSISTENTE SOCIAL R$2.140,00| 5
9 [AUXILIAR DE DISCIPLINA o R$ 1.521,00] É
10 — | AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.521,00) E
11 [CARPINTEIRO R$ 1.550,00| &
12 | CONSULTOR TÉCNICO R$2.280,00) &
13 | | CONTADOR R$2.280,00| o
14 | CUIDADOR R$1.521,00| É
15 [ELETRICISTA R$ 1.550,00| £
16 — |ENCANADOR R$ 1.550,00) 2
17 — |ENGENHEIRO = R$2.140,00| &
18 — | FISIOTERAPEUTA R$2.14000)
19 — | FONOAUDIÓLOGO R$2.140,00| É
20 [INTÉRPRETE DE LIBRAS R$ 1.605,00] 5
21 | MERENDEIRA R$ 1.521,00] É
22 MONITOR R$1.52100] 3
23 [MOTORISTA R$1.521,00| 5
24 — [NUTRICIONISTA | R$2.14000] &
25 [OPERADOR DE ROÇADEIRA R$1.52100) E
26 [PEDAGOGO | R$1.60500| &
27 — | PEDREIRO R$ 1.550,00] É
28 |PINTOR R$ 1.550,00] É
29 | PROFESSOR HORISTA R$ 100,00] &
30 | PROFESSOR PEBI R$ 1.550,00] É
31 | PROFESSOR PEBII R$ 1.621,00]5 É
32 | PSICOLOGO E R$ 2.140,00 9 É
33 | PSICOPEDAGOGO . | R$1.605,00)< É
34 | SERVENTE o R$ 1.521,00 | «
35 | TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.550,00 | É
36 | TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO E R$ 1.550,00 é “
37 — | TÉCNICO EM INFORMÁTICA 7 R$ 1.550,00 à £
38 | TUTOR . R$ 1.521,00 É É
39 [VIGIA j EE E L R$1.521,00]2 4
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pessoa: S$
Página 2
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