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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PROTOCOLO Nº, A SO | toas PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
ei
PODER iuiPa
GABINETE DO PREFEITO
bico em QMo “4 1024
( "MENSAGEM Nº 11/2025 — PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana, c/c o
art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº
/2025 — PMS que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE
INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2024 —- PMS, DO GRUPO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2020 — PMS, E DO
GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente, Exmo.(s)
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores que integram essa Egrégia Casa de Leis e apresentar, para exame e
deliberação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Santana e tendo em vista a
deliberação Sindical ocorrida no último dia 28 de março de 2025, o Projeto de Lei
Complementar que visa conceder reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis
integrantes do quadro de pessoal permanente dos grupos de atividades de nível
fundamental, do grupo de atividades de infraestrutura, do grupo de atividades
administrativas e do grupo ocupacional de tributação, arrecadação e fiscalização, referente
a Data-Base do ano de 2025, a fim de ser apreciado e aprovado pelo plenário deste Poder
Legislativo Municipal.
A intenção deste Projeto de Lei Complementar é assegurar a reposição das
perdas salariais decorrentes da inflação acumulada no exercício de 2024. Ressalta-se que
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento).
Importante salientar que o referido projeto de Lei Complementar acompanha
o Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), declaração do ordenador de despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e dotação
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so”
GABINETE DO PREFEITO
orçamentária disponível
para a cobertura da despesa no orçamento em vigor, em conformidade com o art. 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000. Tais estudos atestam que o aumento de despesa proposto no presente Projeto
de Lei possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Vale ressaltar que os estudos de impactos orçamentários e financeiros
consideraram as estimativas de arrecadação de recursos do tesouro municipal previstos
para o Município de Santana no exercício de 2025, bem como a previsão de arracação do
tesouro contida no Orçamento Municipal e no Quadro de Detalhamento de Despesas da
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
Destaca-se que a aplicação da presente Lei, conforme demonstrado no
Estudo de Impacto Financeiro anexo, ocorrerá com recursos próprios do Tesouro Municipal
que, para o exercício de 2025, devido aos esforços da administração fazendária e das
políticas adotadas na gestão fiscal tem gerado resultados positivos para a arrecadação
municipal.
Ante o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a
proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando, assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a
tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação, solicitando que seja dado ao mesmo o
regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Santana.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 22 de abril de 2025.
(qorius Las Jas Tor sat
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1046/2025 — GAB.PREF/PMS
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO
DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO
GRUPO DE ATIVIDADES DE
INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR Nº
048/2024 — PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR Nº
021/2020 — PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL
DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem
o inciso Il do art. 27 c/c o inciso Ill do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste do vencimento base,
exclusivamente, dos servidores públicos civis da administração direta, integrantes do
Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei
Complementar nº 047/2024 —- PMS, do Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei
Complementar nº 048/2024 —- PMS, do Grupo de Atividades Administrativas, Lei
Complementar nº 021/2020 — PMS, e do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 — PMS, do Poder Executivo do Município de
Santana, no percentual linear de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível
Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 —- PMS, do Grupo de Atividades de
Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 - PMS, do Grupo de Atividades
Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 —- PMS, e do Grupo Ocupacional de
Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 — PMS, passando
a vigorar, respectivamente, conforme as tabelas de vencimentos constantes nos anexos |,
Il, le IV desta Lei.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por co '
orçamento municipal vigente. meme”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 22 de abril de 2025.
Gosus las Sosro! (Ooo “
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1046/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 4
Es
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 22 de abril de 2025. =.
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
Grupo de Atividades de Nível Fundamental (GANF) — Lei Complementar nº
047/2024 — PMS:
CLASSES E ESCOLARIDADES
ê g 2 A T B e D E F
z E z FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO | PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
[o] 1 2.231,12 2.454,23 2.699,65 2.969,62 [ 3.266,58 3.593,24
2 Ni Pá 2.298,05 2.527,86 2.780,64 3.058,71 3.364,58 3.701,03
4 3 2.366,99 2.603,69 2.864,06 3.150,47 3.465,51 1 3.812,07
6 4 2.438,00 2.681,80 2.949,98 | 3.244,98 3.569,48 3.926,43
8 5 2.511,14 2.762,26 3.038,48 3.342,33 3.676,56 4.044,22
10 6 2.586,48 2.845,12 3.129,64 3.442,60 3.786,86 | 4.165,55
12 7 2.664,07 2.930,48 ie 3.223.53 3.545,88 3.900,47 L 4.290,51
14 8 2.743,99 3.018,39 3.320,23 3.652,26 4.017,48 4.419,23
16 9 2.826,31 3.108,94 3.419,84 3.761,82 4.138,01 4.551,81
18 10 2.911,10 3.202,21 3.522,43 | 3.874,68 4.262,15 4.688,36
20 “ 2.998,44 3.298,28 3.628,11 3.990,92 4.390,01 4.829,01
O CD — 4
22 12 3.088,39 3.397,23 3.736,95 4.110,65 4.521,71 4.973,88
24 13 3.181,04 3.499,14 1” 3.849,06 4.233,97 Zes7as || 5.123,10
E Res |
26 14 3.276,47 3.604,12 3.964,53 4.360,98 4.797,08 5.276,79
28 15 3.374,77 3.712,24 4.083,47 E 4.491,81 4.940,99 5.435,09
30 16 3.476,01 3.823,61 4.205,97 4.626,57 5.089,22 5.508,15 |
32 |; 17 3.580,29 3.938,32 4.332,15 4.765,36 5.241,90 5.766,09 |
3 18 3.687,70 | | 4.056,47 4.462,11 4.908,33 L 5.399,16 1 a 5.939,07
sor
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO Ss.
ANEXO Il
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » de 22 de abril de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
Grupo de Atividades de Infraestrutura (GAINF) — Lei Complementar nº 048/2024
- PMS:
a) Médio e Técnico
CLASSES E ESCOLARIDADES
ê 8 2 A B c D E F
8 É E [Hino MÉDIO/TÉCNICO GRADUAÇÃO | PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORAI
<ô ÇÃO | MESTF DO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 Í 2.397,47 2.637,22 2.900,94 [ 3.191,04 3.510,14 3.861,15
2 2 2.469,40 2.716,34 2.987,97 3.286,77 3.615,44 3.976,99
4 3 2.543,48 2.797,83 | 3.077,81 3.385,37 3.723,91 4.096,30
6 4 2.619,78 2.881,76 3.169,94 s4s0os || 3.835,62 4.219,19 |
8 5 2.698,38 2.968,21 3.265,04 3.591,54 3.950,69 4.345,76
10 6 2.779,33 3.057,26 3.362,99 3.699,29 4.069,21 4.476,14
12 7 2.862,71 3.148,98 3.463,88 3.810,26 4.191,29 4.610,42
14 8 2.948,59 | 3.243,45 3.567,79 382457 | 4.317,03 4.748,73
16 9 3.037,05 3.340,75 3.674,83 4.042,31 4.446,54 4.891,19
18 10 3.128,16 3.440,97 | 3.785,07 | 4.163,58 4.579,94 5.037,93
20 " 3.222,00 3.544,20 3.898,62 4.288,49 4.717,33 5.189,07
22 12 3.318,66 3.650,53 4.015,58 4.417,14 4.858,85 5.344,74
24 13 3.418,22 3.760,04 4.136,05 4.549,65 5.004,62 5.505,08
26 14 3.520,77 3.872,85 4.260,13 4.686,14 5.154,76 5.670,23
28 15 2.626,39 | 3.989,03 | 4.387,93 4.826,73 5.309,40 5.840,34
30 16 3.735,18 4.108,70 4.519,57 4.971,53 | 5.468,68 6.015,55
32 17 3.847,24 4.231,98 4.655.16 5.120,68 5.632,74 6.196,02
34 18 3.962,66 4.358,92 4.794,81 5.274,30 5.801,73 6.381,90
Gs |
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
b) Nível Superior
CLASSES E ESCOLARIDADES
8 E! 7) A B é D
$ ú ê GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE To vene. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 3.279,91 3.607,90 3.968,69 4.365,56
2 2 3.378,31 3.716,14 4.087,75 4.496,53
4 3 3.479,66 3.827,62 4.210,39 4.631,42
6 4 3.584,05 3.942,45 4.336,70 4.770,37
8 5 3.691,57 4.060,73 4.466,80 4.913,48
10 6 3.802,32 4.182,55 4.600,80 5.060,88
12 Ea 3.916,38 4.308,02 4.738,83 5.212,71
14 8 4.033,88 4.437,26 4.880,99 5.369,09
16 9 Jo 4.154,89 4.570,38 5.027,42 5.530,16
18 10 4.279,54 4.707,49 5.178,24 5.696,07 |
20 4 4.407,93 4.848,72 5.333,59 5.866,95
22 12 4.540,16 4.994,18 5.493,60 6.042,96
24 13 4.676,37 5.144,01 5.658,41 6.224,25
26 14 4.815,66 5.298,33 5.828,16 6.410,97
ias een já +
28 15 4.961,16 5.457,27 6.003,00 6.603,30
30 16 5.109,99 5.620,99 6.183,09 = 6.801,40
32 1” ) 5.263,29 5.789,62 6.368,59 7.005,44
34 18 5.421,19 Tt 5.963,31 6.559,64 7.215,61
Página 7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » de 22 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO lil
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
Grupo de Atividades Administrativas (GAA) — Lei Complementar nº 021/2020 —
PMS:
a) Auxiliar e Técnico
CLASSES E ESCOLARIDADES
3 8 g A B c D E F
E 5 MÉDIO MÉDIOITÉCNICO | GRADUAÇÃO | PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.703,31 3.170,98 3.719,56 4.359,33 4.795,26 5.274,79 |
2 2 2.838,48 3.329,53 3.905,54 4.577,29 5.035,02 5.538,53
4 3 2.980,40 3.496,01 4.100,82 4.806,16 5.286,77 5.815,45
cuioncal R
6 4 3.129,42 3.670,81 4.305,86 5.046,47 555111 6.106,22
8 5 3.285,89 3.854,35 4.521,15 5.208,79 | 5.828,67 6.411,54
10 6 3.450,18 4.047,07 4.747,21 5.563,73 6.120,10 6.732,11
12 7 3.622,69 4.249,42 4.984,57 5.841,92 6.426,11 7.068,72
14 8 3.803,83 4.461 88 | 5.233,80 6.134,01 6.747,41 7.422,15
16 9 3.994,02 4.684,99 5.495,49 L 6.440,71 7.084,78 7.793,26
18 10 4.193,72 ante | 5.770,26 6.762,75 7.439,02 8.182,92
20 [om 4.403,41 5.165,20 6.058,78 7.100,88 7.810,97 8.592,07 1
E 22 12 4.623,58 5.423,46 6.361,71 7.455,93 8.201,52 9.021,67
24 13 4.854,76 5.694,63 6.679,80 7.828,73 8.611,60 9.472,76
[26 14 5.097,49 5.979,36 To137o | 8.220,16 9.042,18 9.946,40
zo |1s 5.352,37 6.278,33 7.364,48 8.631,17 9.494,29 10.443,72
30 16 5.619,99 6.592,25 7.732,70 9.062,73 9.969,00 10.965,90
32 17 5.900,99 6.921,86 IE 8.119,34 9.515,86 10.467,45 11.514,20
34 18 6.196,04 7.267,95 8.525,31 9.991,66 10.990,82 12.089,91
S s >.
Página 8
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
SABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
b) Analista e Procurador Municipal
3%
CLASSES E ESCOLARIDADES
uo
ao 2 A B G D
ns 5 aj
Ê E ç GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Lo VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
(o) 1 4.689,01 5.157,91 5.673,70 6.241,07
2 2 4.923,46 5.415,80 5.957,38 6.553,12
4 3 5.169,63 5.686,59 [ 6.255,25 6.880,78
Ee
6 4 5.428,11 5.970,92 6.568,01 7.224,82
dm E |
8 5 5.699,52 6.269,47 6.896,42 7.586,06
10 6 5.984,49 6.582,94 7.241,24 7.965,36
Eds
12 7 6.263,72 6.912,09 7.603,30 8.363,63
14 8 6.597,90 7.257,69 7.983,46 8.781,81
16 B 6.927,80 7.620,58 8.382,64 9.220,90
18 10 7.274,19 8.001,61 8.801,77 9.681,94
20 11 7.637,90 8.401,69 9.241,86 10.166,04
E
Ir 22 12 8.019,79 8.821,77 9.703,95 10.674,34
dana E
24 13 8.420,78 9.262,86 10.189,15 11.208,06
aa =
26 14 8.841,82 9.726,00 10.698,60 11.768,46
28 15 9.283,91 10.212,30 11.233,53 12.356,89
Ra
30 16 9.748,11 10.722,92 11.795,21 12.974,73
Fa e e |
32 17 10.235,51 11.259,06 12.384,97 13.623,47
3 18 10.747,29 11.822,02 13.004,22 14.304,64
Página 9
SABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ; de 22 de abril de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
MAIO/2025
l Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (GTAF) - Lei
Complementar nº 017/2017 — PMS:
CLASSES E ESCOLARIDADES
88 E A B c D L E
z u z MÉDIO GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.878,41 3.156,25 3.482,87 3.831,16 4.214,27
2 2 3.022,33 3.324,56 “2.857,02 4022/72 4.424,99
4 3 3.173,44 3.490,79 3.839,87 4.223,85 4.646,24
[ 4 3.332,11 3.665,33 4.031,86 4.435,05 4.878,55
8 5 3.498,72 3.848,59 Ti 4.223,45 4.656,80 5.122,48
10 6 3.673,66 4.041,02 4.445,12 IE 4.889,64 5.378,60
12 7 3.857,34 4.243,07 4.667,38 5.134,12 5.647,53
14 8 4.050,21 4.455,23 4.900,75 5.390,82 5.229,91
16 9 4.252,72 4.677,99 stes7o | 5.660,37 6.226,40
18 10 4.465,35 4.911,89 5.403,08 5.943,38 6.537,12
20 1 4.688,62 5.157,48 5.673,23 6.240,55 6.864,61
22 12 4.923,05 5.415,36 5.956,89 6.552,58 7.207,84
24 13 5.169,20 5.686,12 6.254,74 6.880,21 7.568,23
26 14 | 5.427,66 5.970,43 6.567,47 7.224,22 7.948,64
28 15 5.699,05 6.268,95 6.895,85 7.585,43 8.343,98
30 16 5.984,00 6.582,40 | 7.240,64 7.964,70 B.76117
32 17 6.283.20 6.911,52 7.602,67 8.362,94 9.199,23
34 18 6.597,36 7.257.140 7.982,81 8.781,09 9.659,19
Página
SANA
ANTANA
&
Proc. Administrativo 9- 363/2025
De: Bruno BB. - SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Data: 22/04/2025 às 12:54:54
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMAD, PGM-LEG. SEMPLA, SEMAD-CRH, SEMAD-CRH-DF, SEMPLA - SAO, SEMPLA - SAO - DO,
SEMAD - SEC-ADJ-RH
PL REAJUSTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Boa Tarde!
Senhor Secretário,
Informo que a solicitação do despacho-6, foi atendido, segue Estudo de Impacto para assinatura.
Bruno Benathar
chefe dio orçamento
Decreto nº 0705/2022
Anexos
IMPACTO | FINANCEIRO REAJUSTE DE SERVIDORES DA ADM GERAL .pdf
Para verificar e validade des assinaturas, acesse milps:/'santana.fdoc.com.bríverificacao/A619-080E-595E-C3AB e informe -s código AS19-080E-595E-C3AB
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Prateitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Minuta do Projeto de que dispõe sobre a concessão de Reajuste do
Vencimento Base dos Servidores Públicos Civis integrantes do Quadro de Pessoal Permanente
do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, do
Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 — PMS, do Grupo de
Atividades Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 — PMS, e do Grupo Ocupacional
de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017 — PMS, do Poder
Executivo do Município de Santana e dá outras providências.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Administração por meio do Processo
Administrativo nº 363/2025 Minuta de Projeto de Lei e Estudo de impacto Financeiro, para
concessão de reajuste dos servidores municipais da Administração Geral no percentual de
4,83 % referente a data base de 2025, com implementação a partir de 01/05/2025 .—; Conforme
tabela abaixo, apresentamos o estudo,
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
"Atividades Administrativas - Lei Complementar nº 021/2020 - PMS - SEMAD
603.09225 dada sa3,64
Fonte: Departamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS,
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municioal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB.PREFIPMS
Pera xssificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/AS19-080E-595E-C3AB e informe o código AS19-080E-S95EC3AB
fassinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
|
Profoitura de
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Planilha de Custo do impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupc de Atividades Administrativas « Lei
Complementar nº 21/2020 « A SEMA -
509,0 ESA
[Custo efetivo mensal 863.30262 |
- impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
"Atividades Administrativas - Lei Complementar nº 021/2020 - PMS - SEME
292.183,75 spastês
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenadar Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB.PREP/IPMS
Planilha de Gusto do Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de Atividades Administrativas = Lei
Former n 021/2020 - PMS - SEME
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Profeitura do
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
- Atividades Administrativas - Lei Complementar nº 021/2020 - PMS - SEMSA -
1.325.802,12
CUSTO PINANCEIRO
MENSAL - REUSTE
SALARIAL
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB.PREFIPMS
1332 081,24
*Impado
impatto
Financeiro dai
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custo inancemo
MUVAL « REFUUSTE
SALARIAL
Fonte: Departamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS,
Santana, 15 de abril de 2025,
Planilha de Custo do impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de Atividades Administrativas - Lei
Complementar nº 021/2020 » PIAS - SEMSA
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[Custo efetivo mensal 143.481,78 Cut tolo enclontito na; 85,06% sort, sacos,
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de á
Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEMAD
sos. 577,54
auPa21032
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB PREFIPIAS
Fonte: Departamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS.
Santada, 15 de abril de 2025.
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Profeitura de
SANTANA
PREFEITUKA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Planilha de Gusto do Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercicio de 2025 do Grupo de Atividades de Nivel
Adonai so Insalutocado
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Custo efetivo mensa! 1 1.041.10683 ] í Custo totat com funcionário T 82594] 054% CE 110384]
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
“ Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEME
2.066.507,99 2265.319,60
Impacto
Finançaira
Munsal
ass.s1cos
CUSTO FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO
ANUAL» RERIUSTE MENSAL - RERIUSTE
SALARIAL
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Cosrdanador Municipal da Recureos Humanos
Decreto nº 0034/2024 - GAB PREFIPMS
Planilha de Gusto do Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 de Grupo de Alividades de Nivel
Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEME
Estas despesas gorario
2 % TENTO] ASS] NASA
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(Custo afetivo mensal 224.684,74 Custo total com funcionário e0ar 832%) EZA ES
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Profoitura do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
“Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEMSA
sos em 7 sanosias
Impacto
Financalro
Mensal
CUSTO FINANCEIRO
ANUAL + REAJUSTE MENSAL « REAUSTE ANUAL REAJUSTE
SALARIAL SALARIAL SALARIAL
Fonte: Departamento de Felha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS.
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Courdenador Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB.PREFIPMS
Planilha de Custo do Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exerzício de 2025 do Grupo de Atividades de Nivel
Fundamental « Lei Complementar nº 047/2024 - PHS » SEMSA
Mão ieó gorarssiinbolso
(amido) do catea, paréen,
Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de
Atividades de Infraestrutura - Lei Complementar nº 048/2024 - PMS
1.023.053,15
105.258,83
Santana, 15 de abril ce 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Courdenador Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0954/2024 - GAB.PREFIPMS
Assinado per 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Pera verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/AG19-080E-595E-C3AB e informe o código A619-080E-595E-C3AB
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Prefeitura do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Planilha de Custo do Impacto Financeiro do Reajuste Salarial do exercício de 2025 do Grupo de Atividades de Infraestrutura -
Lei Compiomentar nº 048/2024 - PAS
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Impacto Financeiro do Reajuste Salariai do exercício de 2025 do Grupo
Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Lei Complementar nº
017/2017 - PMS
5414.007,73
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Financeiro
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Santana, 15 de abril de 2025,
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municipal de Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAS PREFIPMS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIEA:, DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois subsequente.
Exercício 2028
ANEIRO —— Seo, dinda 120.400,27
FEVEREIRO | ooo 120.400,27 120.400,27
MARÇO 120.400,27
[o 000| 120.400,27] 120.400,27
MAIO 120.400,27
UNHO 120.400,27
ULHO 120.400,27
AGOSTO 120.400,27
OUTUBRO 120.400,27 120.400,27 120.400,27
40.133,42
: 1.083.602,42] | 1.685.603,78] | 1.685.603,78
Os quadros supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
tu | tm > [=
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://santana.1doc.com.briverificacao/AS19-080E-595E-C3AB e informe o código AG19-080E-595E-C3AB
referente a Minuta de Projeto de Lei e Estudo de Impacto Financeiro, para concessão de reajuste
dos servidores municipais da Administração Gera! no percentual de 4,83 % referente a data
base de 2025, com implementação a partir de 01/05/2025. A contar do pagamento da folha
referente a competência do mês de maio a dezembro de 2025, bem como nos exercícios de
2026 e 2027.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 120.400,27 (cento e vinte
mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos) e anualmente à cifra de 1.685.603,78 (um milhão
oitocentos e oita e cinco mil, seissentos e tres reais e setenta e oito centavos).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência somente a partir do
mês de maio, o valor total é de R$ 1.083.602,42 (um milhão oita e tres reais e sessenta e dois
centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à alterar a
o projeto de lei mencionado na inicial do processo. tal despesa será custeada pelas receitas que
compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao aumento
gradativo da receitaDesta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no
município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, e para o
atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei e Estudo de Impacto Financeiro, para concessão de reajuste dos servidores municipais da
Administração Geral no percentual de 4,83 % referente a data base de 2025, com implementação a partir de
01/05/2025.
R$ 355.699.154,98] R$ 366.370.129,63] R$ 377.361.233,52
Impacto sobre s receita corrente liquida Ra e
Totalido| ranmdi
Fonte: Fiorilli/mês de Março/2025
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente minuta preliminar de
Projeto de Lei ja mencionada acima é de 0,30% sobre a receita corrente liquida somente neste
exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da despesa de pessoal
encontra-se acima do permitido, alem do mais o Relatório Resumido da Execução Orçamentario do
primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado, e os dados do índice no sistema não foram
atualizados, podendo haver alteração do indice, desta forma não temos como desmonstrar a evolução
no ato da sanção do projeto.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do
inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 22 de abril de 2025
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PREFEITURA MJNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIr AL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SK. VA e MARI US PINTO DE CARVALHO
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(49 PSI $ 'v-99] “UE) Stempraspu sopazuio sp seAnejas aguur) ep seusgreZugo seisuazajsueag (-)
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Proc. Administrativo (Nota interna '17/04/2025 11:33) 363/2025
De: | Mariana C. - SEMAD - SEC-ADJ-RH
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 17/04/2025 às 11:33:58
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMAD, SEMPLA, SEMAD-CRH, SEMAD-CRH-DF, SEMPLA - SAO, SEMPLA - SÃO - DO, SEMAD -
SEC-ADJ-RH
PL REAJUSTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Faço a juntada do Impacto Financeiro da Proposta do Reajuste Satarial, referente a data base de 2025, devidamente
assinado digitalmente.
Respeitosamente,
Mariana de Matos Costa
Secretária Adjunta de Recursos Humanos
CRH/SEMAD/PMS
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO GAA GRUPO ADMINISTRATIVO 4 83.pdf
IMPACTO FINANCEIRO GAINF INFRAESTRUTURA 4 83.pdf
IMPACTO FINANCEIRO GANF FUNDAMENTAL 4 83.pdf
IMPACTO FINANCEIRO GTAF FISCAIS E AUDITORES 4 83.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips://santana.1doc.com.brivesificacani7 707-38DC-0E22-4417 e informe o código 7707-38DC-0€22-4417
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Fis.; MR
Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, em conformidade com Estudo de Impacto
Orçamentário — Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento - SEMPLA/PMS, em referência ao Processo Administrativo nº 363/2025
— Projeto de Lei - PL para alterar a Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, do Grupo
de Atividades de Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024 — PMS, do Grupo
de Atividades Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020 — PMS, e do Grupo
Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº
017/2017 — PMS que dispõe sobre Vencimento Base dos Servidores Públicos Civis
integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nivel
Fundamental, do Poder Executivo do Município de Santana e dá outras
providências, conforme os arts. 15, 16€e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECLARO,
que o aumento de despesa objeto do Processo Administrativo nº 363/2025, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual-LOA e é
compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana-AP, 22 de abril de 2025.
)
ISRA| IRO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 1631/2024 — GAB.PREF/PMS