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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NIVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
native_id8865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-04-24 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-30T09:45:16.207271-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 23

“PODER L
CÂMARA MUS
3ROTOCOLO Nº, a Si 1 20RS PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
Recebido em am toy 12085
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2025 — PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana, c/c o
art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº
/2025 — PMS que “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE
15%(QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 — PMS, AO VENCIMENTO
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E
VIGIA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 — PMS, DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente, Exmo.(s)
Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores que integram essa Egrégia Casa de Leis e apresentar, para exame e
deliberação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Santana e tendo em vista a
deliberação Sindical ocorrida no último dia 28 de março de 2025, o Projeto de Lei que visa
incorporar ao vencimento base dos servidores públicos civis ocupantes dos cargos de Gari
e Vigia, integrantes do quadro de pessoal permanente do grupo de atividades de nível
fundamental, a fim de ser apreciado e aprovado pelo plenário deste Poder Legislativo
Municipal.
A intenção deste Projeto de Lei implementar uma política de valorização do
servidor público municipal, no entendimento de que devem ser retribuídos pelo desempenho
de suas atividades, observados os critérios de meritocracia e de busca contínua da melhor
qualidade dos serviços prestados à população.
Por outro lado, as iniciativas também atendem à necessidade de
aperfeiçoamento dos atos da Administração, em benefício dos princípios da eficiência e
efetividade da gestão pública.
Não se deve deixar de enfatizar a adequação orçamentária e ajustes fiscais
realizados com foco na viabilidade e segurança jurídica do compromisso assumido, sem
deixar de observar os ditames estabelecidos em Lei.
Oportuno ressaltar ainda a dificuldade de uma discussão mais ampla da
política remuneratória em conjunto com as entidades representativas de classe em função
do contexto atual. Neste contexto, adotou-se o percentual já definido na legislação municipal
vigente e ampliando o seu alcance.
Página 1
SP:
Q
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Importante salientar que o referido projeto de Lei Complementar à npanha
o Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), declaração do ordenador de despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e dotação
orçamentária disponível para a cobertura da despesa no orçamento em vigor, em
conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto no inciso
Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Tais estudos atestam que o aumento de
despesa proposto no presente Projeto de Lei possui adequação orçamentária e financeira,
estando compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Vale ressaltar que os estudos de impactos orçamentários e financeiros
consideraram as estimativas de arrecadação de recursos do tesouro municipal previstos
para o Município de Santana no exercício de 2025 e projeção para o exercício de 2026,
bem como a previsão de arrecadação do tesouro contida no Orçamento Municipal e no
Quadro de Detalhamento de Despesas da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
Destaca-se que a aplicação da presente Lei, conforme demonstrado no
Estudo de Impacto Financeiro anexo, ocorrerá com recursos próprios do Tesouro Municipal
que, para os exercícios de 2025 e de 2026, devido aos esforços da administração fazendária
e das políticas adotadas na gestão fiscal tem gerado resultados positivos para a
arrecadação municipal.
Ante o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a
proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando, assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a
tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação, solicitando que seja dado ao mesmo o
regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Santana.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de abril de 2025.
gosssias Bouro a par
JOSIVALDO DOS NTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1046/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 2
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
]
o,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 23 DE ABRIL DE 2025. e ;
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15%(QUINZE
POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº
1.407/2022 —- PMS, AO VENCIMENTO BASE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E
VIGIA, INTEGRANTES DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem
o inciso Il do art. 27 c/c o inciso Ill do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica incorporado ao vencimento base dos servidores públicos civis, ativos,
ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do
Grupo de Atividades de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do
Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, o auxílio
alimentação no percentual de 15% (quinze por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS,
de 27 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 1.470, de 03 de julho de 2023 e pela Lei nº
1.500, de 04 de abril de 2024, a ser implementado da seguinte forma:
|- O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao vencimento
base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo | desta Lei, o qual
passará a ser pago no percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos referidos servidores, a contar de 1º de maio de 2025;
Il - O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao
vencimento base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo II desta
Lei, a contar de 1º de maio de 2026.
Parágrafo único. Os servidores contemplados pela incorporação prevista no artigo 1º desta
Lei não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação instituído pela Lei nº 1.469, de 03
de julho de 2023 e pela Lei nº 1.480, de 03 de julho de 2028.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1.407, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
g8.a
Página 3
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de
7,5%(sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico, a contar de 1º de
maio de 2025, até sua incorporação integral, nas seguintes condições:
|- ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de gari e que cumpra jornada
de trabalho de 08(oito) horas diárias, fixada em razão das atribuições pertinentes ao
respectivo cargo, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo;
Il - ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de vigia e que cumpra
jornada de trabalho de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de
descanso, diurnas e noturnas, não podendo, durante a escala laboral, se ausentar
do posto de serviço, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo.”
Art. 3º A tabela de vencimentos do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei
Complementar nº 047/2024 — PMS, especificamente para os cargos de gari e vigia, em
razão da concessão do reajuste salarial no percentual de 4,83%(quatro vírgula oitenta e três
por cento), referente a data base de 2025, e da incorporação do auxílio alimentação — Lei
nº 1.4072022 — PMS, consoante art. 1º desta Lei, passa a vigorar conforme a tabela de
vencimentos constante no anexo | desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.407/2022 a contar de 1º de
abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
de 1º de maio de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 23 de abril de 2025.
Gosuslas SosTo + orem
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1046/2025 — GAB.PREF/PMS
Página 4
PROJETO DE LEI Nº , de 23 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2025
l Garie Vigia:
7,5%
CLASSES E ESCOLARIDADES
8 8 É] A B c D E E
z E Ê FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.398,45 2.638,30 2.902,13 3.192,34 3.511,58 3.862,73
2 2 2.470,41 2.117,45 2.989,19 3.288,11 3.616,92 3.978,62
4 3 2,544,52 ju 2.798,97 3.078,87 3.386,76 3.725,43 4.097,97
6 4 2.620,86 2.882,94 3.171,24 3.488,36 3.837,19 4.220,
8 5 2.699,48 2.969,43 3.266,37 3,593,01 3.952,31 4.347,54
10 6 | 2.780,47 3.058,51 3.364,36 3.700,80 4.070,88 4.477,97
12 E 2.863,88 3.150,27 3.465,29 3.811,82 4.193,01 4.612,31
14 8 2.949,80 3.244,78 E 3.569,25 3.926,18 4.318,80 4.750,68
16 9 3.038,29 3.342,12 3.676,33 4.043,96 4.448,36 4.893,20
18 10 3.129,44 3.442,38 3.786,62 4.165,28 4.581,81 5.039,99
20 1 3.223,32 3.545,65 3.900,22 4.290,24 4.719,27 5.191,19
—+— —
22 12 3.320,02 3.652,02 4.017,23 4.418,95 4.860,84 5.346,93
24 13 3.419,62 3.761,58 4.137,74 4.551,52 5.006,67 5.507,34
26 14 3.522,21 3.874,43 4.261,87 4.688,06 5.156,87 5.672,56
28 15 3.627,88 3.990,66 4.389,73 5.311,57 5.842,73
30 16 1 3.736,71 4.110,38 4.521,42 4.973,57 5.470,92 6.018,01
32 17 3.848,81 4.233,70 4.657,07 E 5.122,77 5.635,05 6.198,55
34 18 3.964,28 4.360,71 4.796,78 5.276,46 in 5.804,10 | 6.384,51
Ju.
Página 5
PROJETO DE LEI Nº , de 23 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
SABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2026
l Garie Vigia:
CLASSES E ESCOLARIDADES
8 $ 2 A B c D E F
z ú E FUNTAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
fo] 1 2.578,33 2.836,17 3.119,78 3.431,76 3.774,94 4.152,43
2 Es 2.655,68 2.921,25 3.213,38 3.534,72 3.888,19 4.277,01
4 3 2.735,35 3.008,89 3.309,78 3.640,76 4.004,83 4.405,32
6 4 2.817,41 3.099,16 3.409,07 3.749,98 4.124,98 [ 4.537,47
8 5 2.901,94 |. 3.192,13 3.511,34 3.862,48 4.248,73 4.673,60
10 6 | 2.989,00 3.287,80 3.616,68 3.978,35 4.376,19 4.813,81
12 7 3.078,67 3.386,53 3.725,19 4.097,70 4.507,47 4.958,22
14 8 3.171,03 3.488,13 3.836,94 4.220,63 asezão |. 5.106,97
16 9 3.266,16 3.592,77 3.952,05 4.347,25 4.781,98 5.260,18
18 10 3.364,14 3.700,55 4.070,61 4.477,67 4.925,44 5.417,98
20 ”“ 3.465,06 3.811,57 4.192,73 4.612,00 5.073,20 5.580,52
22 12 3.569,02 3.925,92 4.318,51 4.750,36 5.225,40 5.747,94
24 13 3.676,09 4.043,70 4.448,07 4.892,87 5.382,16 5.920,38
26 14 3.786,37 4.165,01 4.581,51 5.039,66 5.543,62 6.097,99
28 15 3.899,96 4.289,96 4.718,95 5.190,85 5.709,93 6.280,93
30 16 4.016,96 4.418,66 4.860,52 5.346,57 5.881,23 6.469,35
32 17 4.137,47 4.551,22 5.006,34 | 5.506,97 6.057,67 6.663,43
34 18 4.261,59 4.687,75 5.156,53 5.672,18 6.239,40 6.863,34
€
u
Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, em conformidade com Estudo de Impacto
Orçamentário — Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento - SEMPLA/PMS, em referência ao Processo Administrativo nº 378/2025
— Projeto de Lei - PL para alterar a Lei nº 1.407/2022 — PMS, de 27 de abril de 2022
que dispõe sobre sobre a criação do Auxílio Alimentação ao vencimento base dos
Servidores Públicos Civis ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do
Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, e,
Lei Complementar nº. 047/2024 —- PMS, do Poder Executivo do Município de
Santana e dá outras providências, conforme os arts. 15, 16e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECLARO,
que o aumento de despesa objeto do Processo Administrativo nº 378/2025, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual-LOA e é
compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana-AP, 22 de abril de 2025.
ATO ÍRO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 1631/2024 — GAB.PREF/PMS
PREFEITUR
Proc. Administrativo 6- 378/2025
De: Bruno B. - SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Data: 22/04/2025 às 12:59:56
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMAD, SEMPLA, SEMAD-CRH, SEMPLA - SAO, SEMPLA - SAO - DO, SEMAD - SEC-ADJ-Rh
INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Boa Tarde!
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que a solicitação do despacho-5, foi atendido; Segue estudo de impacto
para assinatura.
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTARIO FINANCEIRO AUXILIO ALIMENTACAO.paf
Para worificar e validade das assindiums, oesse hip=:/(santama sitac.ones briverificacao/6EA7-CITO-T82A-032C e informe o código GERT-CS7D-782A-632C
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
Referência: Projeto de Lei que Dispõe sobre a incorporação do Auxílio Alimentação
de 15%(quinze por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS, ao Vencimento Base dos
Servidores Públicos Civis ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de
Pessoal Permanente do Grupo de Atividades de Nível Fundamental, Lei Complementar nº
047/2024 — PMS, do Poder Executivo do Município de Santana e dá outras providências.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Administração por meio do Processo
Administrativo nº 378/2025 — Incorporação do Auxilio Alimentação de 15% (quinze por cento),
previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS; Conforme tabela abaixo, apresentamos o estudo.
“Impacto Financeiro da Incorporação Parcial do Auxílio Alimentação do Grupo de :
Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEMAD
Rotas SiidL Ho
Mensal
906 297,48
CUSTE HNANctiRa CUSTO FINANCEIRO FIMANCEIRO IMBACTO FINANCÉRO |
AOFUSAL INCORPORAÇÃO ANUAL INCORPORAÇÃO — MENSAL INCORPORAÇÃO ANUAL INCORPORAÇÃO MENSAL -INCORPSIRAÇÃO ANUAL:
Fonte: Depar tamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS,
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municipal de Recursos Humaros
Uocreto nº 0834/2024 - GAB PREFIPIAS
Planilha de Custo do Impacto Financeiro da Incorporação Parcial do Auxílio Alimentação do Grupo de Atividades de Nível
Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEMAD
Esias despesas gerarão
ssh pda oral de Porcdadais
E Adicoral oe Horês Ema
7) Plantão da Viglênae
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[ajiegrggartação DAS.
10, Sa Fiscalização de Vitanca
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/6EA7-C97D-782A-032C e informe o código GEAT-CS7D-782A-032C
Profoitura do
NA
SANTANA As
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N
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Impacto Financeiro da Incorporação Parcial do Auxílio Alimentação do Grupo de
Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEME
192188:
impacto
Financeiro
Mensal
Impacto
Financei
FMANCHIRO CUSTO nHAnCEIRO a ep custo sinaNcoa.
INCORPORAÇÃO * ANUAL INCORPORAÇÃO MENSAL - INCORPORAÇÃO — ANUAL INCORPORAÇÃO.
Fonte: Departamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/FMS,
Santana, 15 de abril de 2025.
CARLOS GOMES DE MATOS
Coordenador Municipal ce Recursos Humanos
Decreto nº 0934/2024 - GAB PREFIPMS
Planilha de Custo do impacto Financeiro da Incorporação Parcial do Auxilio Alimentação do Grupo de Atividades de Nivel
Resgróa pinta E
1687239 13497910 FrZEM PEIES)
Das IEA EXU 193.409 |
5) Ad cxonal de horas Extras
Plentão de Vig
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Custo efetivo mensal 21451279 Caso total % com finenário
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6EA7-C97D-782A-032C e informe o código GEA7-C97D-782A-032C
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9
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Profoitura de
SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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MALO 38.968,82
UNHO 38.068,82
ULHO 38.968,82
NOVEMBRO 38.968,82
DEZEMBRO 38.968,82
13º Salário 38.968,82
SETEMBRO 38.968,82 38.968,82 38.968,82
AGOSTO 38.968,82 38.968,82 38.968,82
OUTUBRO 38.968,82 38.968,82 38.968,82
1/3 Férias
38.968,82
Total |. ;
Os quadros supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente a minuta preliminar de projeto de Lei que altera a Lei nº 1.407/2022 que dispões sobre
a incorporação do Auxílio Alimentação de 15%(quinze por cento), previsto na Lei nº
1.407/2022 — PMS. A contar do pagamento da folha referente a competência do mês de maio
a dezembro de 2025, bem como nos exercícios de 2026 e 2027.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 38.968,82 (trinta e gito mil,
novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e anualmente à cifra de
R$ 545.563,48 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e tres mil e quarenta
e oito centavos).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência somente a partir do
mês de maio, o valor total é de R$ 350.719,37 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e
dezenove mil e trinta e sete centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à alterar a
Lei nº 1.407/2022 que dispões sobre a incorporação do Auxílio Alimentação de 15%(quinze
por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS. tal despesa será custeada pelas receitas que
compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município.
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da” i
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao aumento
gradativo da receitaDesta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no
município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, e para o
atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que Dispõe sobre a incorporação do Auxílio Alimentação de 15%(quinze por cento), previsto na
Lei nº 1.407/2022 - PMS
3 Total do percentual
Fonte: Fiorilli/mês de Março/2025
Fica incorporado ao vencimento base dos servidores públicos civis, ativos, ocupantes
dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de
Atividades de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do Município de
Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024 — PMS, o auxílio alimentação no
percentual de 15% (quinze por cento), previsto na Lei nº 1.407/2022 — PMS, de 27 de abril de
2022, alterada pela Lei nº 1.470, de 03 de julho de 2023 e pela Lei nº 1.500, de 04 de abril de
2024, a ser implementado da seguinte forma:
E O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao
vencimento base dos servidores definidos no paragrafo aima, conforme Anexo 1 desta Lei, o
qual passará a ser pago no percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos referidos servidores, a contar de 1º de maio de 2025;
H. O percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) do Auxílio Alimentação, ao
vencimento base dos servidores definidos no caput deste artigo, conforme Anexo II desta Lei,
a contar de 1º de maio de 2026.
O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente minuta preliminar de
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Projeto de Lei ja mencionada acima é de 0,10% sobre a receita corrente liquida somente neste
exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da despesa de pessoal
encontra-se acima do permitido, alem do mais o Relatório Resumido da Execução Orçamentario do
primeiro quadrimestre de 2025 ainda não foi lançado, e os dados do índice no sistema não foram
atualizados, podendo haver alteração do indice, desta forma não temos como desmonstrar a evolução
no ato da sanção do projeto.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do
inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 22 de abril de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com .briverificacao/6EA7-C97D-782A-032C e informe o código 6EA7-C97D-782A-032C
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
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Data: 16/04/2025 às 19:28:45
Setores envolvidos:
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INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Senhor Secretário,
Restituo os autos a Vossa Senhoria instruído com o estudo de impacto financeiro sobre a folha de
pagamento, separado por centro de custo, e minuta do Projeto de Lei de incorporação ao vencimento
base do Auxílio Alimentação na sua totalidade de 15% (quinze por cento), de forma escalonada, sendo
7,5% (sete e meio por cento) em 2025 e 7,5% (sete e meio por cento) em 2026, para os servidores públicos
civis, ativos, ocupantes dos Cargos de Gari e Vigia, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do
Grupo de Atividades de Nível Fundamental da Administração direta do Poder Executivo do Município de
Santana, os quais devem ser submetidos a análise e elaboração do estudo de impacto orçamentário-
financeiro, a ser realizada pela Secretaria Municipal Especial de Governo e Gestão, bem como a análise de
constitucionalidade a ser realizada pela Procuradoria de Assuntos Legislativos, responsável pela
elaboração do Projeto de Lei definitivo.
Aproveitando o ensejo, encaminho em anexo a Lei, objeto da referida alteração, a fim de subsidiar as
referidas análises.
Respeitosamente,
Mariana de Matos Costa
Secretária Adjunta de Recursos Humanos
CRH/SEMAD/PMS
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO GANF. FUNDAMENTAL INCORP AUX ALIMENTACAO.pdf
LEI 1407 2022 INSTITUI O AUXILIO ALIMENTACAO AOS GARIS E VIGIAS.pdf
Minuta de Projeto de Lei de Incorporacao do Auxilio Alimentacao VERSÃO FINAL 1 .doc
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E
GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA O
ART. 10 DA LEI Nº 848/2010 E A LEI NE
1.328/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A9-BC39-D9'
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santana em Exercício, nã
uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do artigo 48 da Lei Orgânica dé
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eles
SANCIONA a seguinte lei:
o códi
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município des
Santana, aos servidores efetivos civis, ativos, que estejam em pleno exercício da função;
de gari e de vigia, integrantes do quadro de pessoal da administração direta do Podei
Executivo do Município de Santana.
Art. 2º O Auxilio-Alimentação possui caráter indenizatório e será pago mensalmente ei
pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 22% (vinte
dois por cento), sobre o vencimento básico, nas seguintes condições:
pro Do cao.
l. ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de gari e que cumpra jornada
trabalho de 08 (oito) horas diárias, fixada em razão das atribuições pertinentes
respectivo cargo, sob pena de perder o auxílio previsto no caput deste artigo;
Il. ao servidor que esteja em efetivo exercício da função de vigia e que cumpra jornada
12 horas de trabalho por 38 horas de descanso, diurnas ou noturnas, não podendg
durante a escala laboral, se ausentar do posto de serviço, sob pena de perder o auxí
previsto no caput deste artigo.
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Parágrafo único. O Auxilio-Alimentação não será incorporado ao vencimen
remuneração, provento ou pensão, bem como não será considerado rendimento tributáv
nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º Não será devido o pagamento do auxilio-alimentação nas seguintes hipóteses:
Il. ao servidor efetivo civil, ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º deste diplo:
que não cumprir integralmente sua carga horária mensal. definida em lei:
O:
É MATOS C
fl. ao servidor efetivo civil, que esteja cedido, à disposição de outro Poder ou em regi
de colaboração;
as: MARIANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
ill. ao servidor efetivo civil, que esteja em licença para acompanhar is licença pala
tratar de interesses particulares ou licença para atividade política. Ê
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 848/2010 — PMS.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.328, de 02 de junho de 2020.
Art. 6º O auxilio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais
como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou
benefício alimentar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
de 1º de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSALINA MATOS, em Santana-AP, 27 de abril de 2022.
MARIA ISABEL NOGUEIRA SOUSA
Prefeita-do Município de Santana-&m Exercício
Decreto nº 1.292/2022-GAB.PREF/PMS
TO-DSAS-C.3S-DITE e informe o código 8D7D-D9AS-BC39-D97E
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Assinado por 2 pessoas: MARIANA DE MATOS COSTA eTARLOS GOMES DE MATOS
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Ed
ASSINATURAS Si
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Ed MARIANA DE MATOS COSTA (CPF 890.XXX.XXX-00) em 16/04/2025 20:43:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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*? | CARLOS GOMES DE MATOS (CPF 098.XXX.XXX-72) em 16/04/2025 22:13:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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