ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER N°--------/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,
EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025 – PMS - QUE
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PARA INCLUIR O PARAGRÁFO ÚNICO NO ART.
498, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU
ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS
A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTÁ COMISSÃO
OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo
Municipal, que altera o parágrafo 6° do artigo 504 do Código Tributário
Municipal e das outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo
elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica
do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa
Casa Legislativa.
É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da
Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de
Santana.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei,
na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana.
Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa,
não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência
e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação
do Projeto de Lei.
III- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto analisado visa alterar o parágrafo único do artigo 498 do Código
Tributário Municipal, que tem por objetivo tornar explicito a vedação à
compensação ou encontro de contas envolvendo a COSIP.
A COSIP, sendo uma contribuição, possui características distintas em
relação aos impostos. A legislação que a institui pode prever regras
específicas sobre sua arrecadação e compensação. A vedação à
compensação pode ser justificada se houver um interesse público relevante,
como a garantia da continuidade dos serviços de iluminação pública.
Após a análise minuciosa da matéria e considerando o dispositivo contido
no art133, V do regimento interno desta casa de leis; este relator propõe
ampliação e serviços previstos no parágrafo único do art. 498 do código tributário
municipal. De modo que passa a vigorar com a seguinte redação:
(Lei complementar 059/2024 – PMS)
“Parágrafo único: A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de
outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação,
manutenção melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos”
Nesse sentido o PL em analise, visa a não compensação ou encontros de
contas que violaria os princípios que regem a gestão tributária eficiente e
colocaria em risco a prestação continua e de qualidade dos serviços de
iluminação pública.
Após devidamente instruído pelas comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Lei, conforme preconiza
a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município,
devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida
aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de
Leis.
No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder
Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da
matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário
e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Executivo para sanção.
Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura do projeto de Lei.
No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são
de suma importância para a tomada da decisão.
Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior
providencias cabíveis.
IV- CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a
inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela
aprovação do projeto de Lei Complementar que altera o parágrafo 6°, do
artigo 504 do Código Tributário Municipal do Município de Santana, devendo
o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua
aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar
a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 31 de março 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO