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materia nº 17/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2025 – PMS - QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 498, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER N°--------/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025 – PMS - QUE 
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
PARA INCLUIR O PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 
498, VEDANDO A COMPENSAÇÃO OU 
ENCONTRO DE CONTAS DE VALORES DEVIDOS 
A TÍTULO DE COSIP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. A QUAL ESTÁ COMISSÃO 
OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo 
Municipal, que altera o parágrafo 6° do artigo 504 do Código Tributário 
Municipal e das outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em apenas 1(um) artigo 
elaborado de acordo com o que preceitua o artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Santana c/c o artigo 30, I, CF/88 e no Regime Interno dessa 
Casa Legislativa.
É um sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da 
Constituição Federal e no artigo 48, I da Lei Orgânica do Município de 
Santana.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de Lei, 
na forma e nos casos previstos em Lei Orgânica do Município de Santana.
Desta maneira, feitas as considerações sobre competência legislativa, 
não há que se falar em vício de iniciativa e competência no referido projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou Legais no tocante à competência 
e iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação 
do Projeto de Lei.
III- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto analisado visa alterar o parágrafo único do artigo 498 do Código 
Tributário Municipal, que tem por objetivo tornar explicito a vedação à 
compensação ou encontro de contas envolvendo a COSIP.
A COSIP, sendo uma contribuição, possui características distintas em 
relação aos impostos. A legislação que a institui pode prever regras 
específicas sobre sua arrecadação e compensação. A vedação à 
compensação pode ser justificada se houver um interesse público relevante, 
como a garantia da continuidade dos serviços de iluminação pública.
 Após a análise minuciosa da matéria e considerando o dispositivo contido 
no art133, V do regimento interno desta casa de leis; este relator propõe 
ampliação e serviços previstos no parágrafo único do art. 498 do código tributário 
municipal. De modo que passa a vigorar com a seguinte redação: 
(Lei complementar 059/2024 – PMS)
“Parágrafo único: A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de 
outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, 
manutenção melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para 
segurança e preservação de logradouros públicos”
Nesse sentido o PL em analise, visa a não compensação ou encontros de 
contas que violaria os princípios que regem a gestão tributária eficiente e 
colocaria em risco a prestação continua e de qualidade dos serviços de 
iluminação pública.
Após devidamente instruído pelas comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Lei, conforme preconiza 
a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica do Município, 
devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida 
aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa de 
Leis.
No presente caso se verifica que o Projeto de Lei, oriundo do Poder 
Executivo Municipal de Santana, cumpre os requisitos básicos, dispondo da 
matéria exigida por Lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário 
e provado em dois turnos, se for o caso, devendo depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Executivo para sanção.
Por fim, comissão sendo competente para se pronunciar sobre a parte de 
cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre a 
propositura do projeto de Lei.
No mais salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes no projeto de Lei, tendo em vista que são 
de suma importância para a tomada da decisão.
Seguem parecer dessa Comissão para análise, consideração e posterior 
providencias cabíveis.
IV- CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação técnica legislativa, bem como em face a 
inexistência de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela 
aprovação do projeto de Lei Complementar que altera o parágrafo 6°, do 
artigo 504 do Código Tributário Municipal do Município de Santana, devendo 
o mesmo ser submetido a discussão e votação, necessitando para sua 
aprovação, voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar 
a viabilidade ou não desta preposição, respeitando- se para tanto as 
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 31 de março 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO, MDB- MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO, PL- PRESIDENTE
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES, PSD- MEMBRO
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO, MDB- MEMBRO

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