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materia nº 100/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA, RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES - SOLICITANDO A VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VISTAS À ESTABELECER NORMA LEGAL DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS EMBARCAÇÕES, EM GERAL, DE NATUREZA AQUAVIÁRIA, QUE TRANSPORTE PASSAGEIROS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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INDICAÇÃO Nº................../2025 - CMS





	

DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR (LIGEIRINHO), vereador do Município de Santana, integrante do Partido Liberal - PL, vem solicitar a Mesa Diretora, que após tramitação regimental e ouvido o soberano Plenário, que esta Casa de Leis encaminhe cópia desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES - SOLICITANDO A VIABILIZAÇÃO DE ESTUDOS  COM VISTAS À ESTABELECER NORMA LEGAL DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS EMBARCAÇÕES, EM GERAL, DE NATUREZA AQUAVIÁRIA, QUE TRANSPORTE PASSAGEIROS. 



JUSTIFICATIVA



A presente solicitação visa sensibilizar e mobilizar os Poderes Legislativos e Executivos, bem como as entidades competentes, para a urgente necessidade de elaboração e implementação de uma norma legal que garanta acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas embarcações de transporte de passageiros, em todo o território nacional.

Apesar dos avanços legais no campo dos direitos das pessoas com deficiência – notadamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – ainda há uma lacuna significativa no que se refere à regulamentação específica para o transporte aquaviário, seja ele fluvial, marítimo ou lacustre. As embarcações públicas e privadas, em geral, não estão adequadamente adaptadas para receber passageiros com necessidades específicas, o que representa uma clara violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito de ir e vir.

Além dos obstáculos físicos (como ausência de rampas, elevadores, sinalizações e banheiros acessíveis), há também falhas nos protocolos de segurança e evacuação voltados a passageiros com mobilidade reduzida, o que expõe essa população a riscos desproporcionais em situações de emergência.

Diante da importância do transporte aquaviário em diversas regiões do Brasil — especialmente na Região Norte, onde muitos municípios são interligados quase exclusivamente por rios — é inaceitável que milhares de brasileiros permaneçam excluídos desse meio de transporte por falta de estrutura adequada.

Solicitamos, portanto, a Vossa Excelência que viabilize estudos técnicos e jurídicos com vistas à proposição de uma norma legal que estabeleça critérios obrigatórios de acessibilidade e segurança nas embarcações de transporte de passageiros, promovendo assim a inclusão, a cidadania plena e a equidade no acesso aos serviços públicos e privados de transporte.

Certos da sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência com os direitos humanos e a justiça social, agradecemos a atenção dispensada e reiteramos nosso apoio a essa iniciativa de profundo alcance social.

Nestes termos,

Solicito aprovação. 



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 28 DE ABRIL DE 2025.



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DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR – LIGEIRINHO 

Vereador 





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