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materia nº 1/2025

Tipo PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA-AP.
native_id8891

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verbrunorocha@santana.ap.leg.br
 PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº_________/2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE SANTANA-AP. 
Altera-se o parágrafo único do artigo 498 do Código Tributário Municipal de Santana 
AP, lei complementar 059/2024 – PMS.
Art.1° O parágrafo único do art.498 da lei complementar 059/2024 – PMS passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas 
correlatas, bem como alcança a instalação, manutenção melhoramento e custeio dos 
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”
Atenciosamente,
_______________________________________
Ver. BRUNO ALVES BRANDÃO
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, 
Fiscalização Financeiro e controle – CFO.

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