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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei nº
18/2025-PMS que dispõe sobre alteração dos
anexos Ie IV da Lei 1.392 de 20 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal.
I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 18/2025-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por objetivo alterar os anexos I e IV da Lei 1.392/2021-PMS.
A proposição tem como finalidade a contratação temporária de excepcional
interesse público, tendo em vista que o Município possui o dever e a responsabilidade de manter
os serviços públicos sem interrupção, atendendo a população da melhor maneira possível,
necessitando de pessoal em quantidade suficiente para realizar todos os serviços que são
oferecidos.
A contratação temporária de servidores para integrar as unidades escolares
professores, pedagogos, cuidadores, intérpretes de libras, monitores, técnicos de apoio escolar
e outros profissionais da área de educação. A alteração proposta aumentará o quantitativo de
pessoal de 1.038 para 1.359, ou seja, 321 novos contratos administrativos na Secretaria
Municipal de Educação, para atender às recomendações do Ministério Público Estadual desta
Comarca.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do 8 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspect
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 18/2025- PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o art. 42, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa o
Presidente também pode ser designado para apreciar matérias sujeitas à Comissão.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada,
preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais e constitucionais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder de legislar sobre a
sua auto-organização e sobre assuntos de interesse local, bem como o poder de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Neste sentido, é o que prescreve o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal
de 1988. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
I- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
LJ
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente
estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo
“autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e
govemo próprio.
Dessa forma, os Municípios têm autonomia política e administrativa para realizar a
contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, conforme estabelece o art. 37 caput e inciso IX da Constituição Federal, portanto a
matéria normativa versada no Projeto de Lei nº 18/2025 - PMS se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, na medida em que o Poder Executivo municipal visa
obter autorização legislativa para realizar a contratação temporária desses servidores na
Secretaria Municipal de Educação.
DA INICIATIVA DO PROJETO
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Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Executivo Municipal, posto que as hipóteses de
iniciativa reservada do Prefeito estão previstas no artigo 61, 81º, incisos II, da CF/88, as quais,
por serem normas de reprodução obrigatória por parte de todos os entes federativos, aplicam-
se por simetria no âmbito municipal. Veja-se:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
E)
Portanto, que, insere-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo
municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência legislativa no referido Projeto de Lei.
DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE
A investidura em cargo ou emprego público, via de regra ocorre por meio do
concurso público , conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, todavia,
pode ser excepcionada nas hipóteses de contratação por tempo determinado de servidores
públicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
dispõe o inciso IX do artigo 37 da CF/88. Vejamos:
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
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H - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e titulos, de acordo
com a natureza c a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração;
(..)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público;
A contratação de profissionais da área de educação para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público é permitida pela Constituição Federal,
especificamente no artigo 37, inciso IX. Esta contratação é regida por lei específica e destina-
se a situações excepcionais e temporárias, como faltas pontuais de pessoal.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
E o parecer.
NI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA -— SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE - RELATOR
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº18/2025 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 28 de abril de 2025.
SANTANA - AP, PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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