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materia nº 20/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaPARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA . E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025-PMS que institui o
programa de Refinanciamento da dívida ativa
do município de Santana - REFIS dispondo
sobre parcelamento e desconto nas multas,
juros dos débitos tributários e não tributários,
IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em dívida
ativa ou não do município de Santana - AP, e
dá outras providências.
I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 02/2025-PMS, que dispõe acerca da possibilidade de
instituir programa de refinanciamento de dívidas, com vistas a permitir que devedores possam
regularizar seus débitos junto à Fazenda Pública mediante condições facilitadas, como
parcelamento, redução de juros, multas e encargos.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
I - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos -
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025- PMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o art. 42, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa o
Presidente também pode ser designado para apreciar matérias sujeitas à Comissão.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada,
preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais e constitucionais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO
PROJETO
A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder de legislar sobre a
sua auto-organização e sobre assuntos de interesse local, bem como o poder de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Neste sentido, é o que prescreve o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal
de 1988. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
[..]
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente
estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo
“autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e
governo próprio.
Dessa forma, os Municípios têm autonomia política e administrativa para conceder
reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes do quadro de pessoal
permanente dos grupos de atividade de nível fundamental, do grupo de atividades de
infraestrutura, do grupo de atividades administrativas e do grupo ocupacional de tributação,
arrecadação e fiscalização
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Executivo Municipal.
A matéria veiculada nesta Minuta de Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e não conflita com a competência privativa da União Federal e
com a competência concorrente entre os Entes, conforme previsto nos artigos 22 e 24 da
Constituição Federal, respectivamente
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência legislativa no referido Projeto de Lei.
DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
O presente Projeto de Lei possui a finalidade de instituir programa de recuperação
financeira, através de parcelamento e concessão de descontos de juros e multa, inerentes ao
atraso de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, inscritos na dívida
ativa ou não do Município.
A cobrança da divida ativa constitui requisito de responsabilidade da gestão
municipal, não podendo os entes públicos deixar de cumprir as atividades a seu cargo, sob pena
de violação ao art. 30, inciso III, da Constituição Federal e do art. 11, da Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Apesar desta obrigação legal, pode o Município, como medida de exceção,
estabelecer programa de recuperação fiscal, criando condições especiais para quitação ou
parcelamento dos débitos ajuizados ou não. A concessão do benefício de desconto de juros e
multas, caracteriza a anistia, prevista nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional
— CTN:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se
aplicando:
I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e
aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de
conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em
função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela
lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei
à autoridade administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera
direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no
art. 155.
Em outras palavras, segundo dispõe o CTN, a anistia é uma das formas de exclusão
do crédito tributário.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A finalidade
principal da proposta legislativa, ao conceder um parcelamento, é de possibilitar ao contribuinte
quitar seus débitos para com o Fisco de modo menos oneroso, gerando ao Município o benefício
de receber seus créditos tributários sem a necessidade de valer-se da Execução Fiscal.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
A Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
Viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
É o parecer.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR ITHIARA aber - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE - RELATOR
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
IV- DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 02/2025 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 28 de abril de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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