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materia nº 23/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaPARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR N° 047/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR N° 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR N° 021/2020 - PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8906

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Projeto de Lei nº
05/2025-PMS que dispõe sobre a concessão de
reajuste do vencimento base dos servidores
públicos civis integrantes do quadro de
pessoal permanente do grupo de atividades de
nível fundamental, lei complementar nº
047/2024 - PMS, do grupo de atividades de
infraestrutura, lei complementar nº 048/2024
- PMS, do grupo de atividades
administrativas, lei complementar nº
021/2020 - PMS, e do grupo ocupacional de
tributação, arrecadação e fiscalização, lei
complementar nº 017/2017- PMS, do Poder
Executivo do Município de Santana e dá
outras providências.
I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 05/2025-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por objetivo conceder reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes
do quadro de pessoal permanente dos grupos de atividade de nível fundamental, do grupo de
atividades de infraestrutura, do grupo de atividades administrativas e do grupo ocupacional de
tributação, arrecadação e fiscalização, referente a Data-Base do ano de 2025.
Na justificativa apresentada a proposta visa assegurar a reposição das perdas
salariais decorrentes da inflação acumulada no exercício de 2024.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
Ii - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspect
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica da
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025- PMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o art. 42, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa o
Presidente também pode ser designado para apreciar matérias sujeitas à Comissão.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada,
preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais e constitucionais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder de legislar sobre a
sua auto-organização e sobre assuntos de interesse local, bem como o poder de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Neste sentido, é o que prescreve o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal
de 1988. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[..]
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente
estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo
“autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e
governo próprio.
Dessa forma, os Municípios têm autonomia política e administrativa para conceder
reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes do quadro de pessoal
permanente dos grupos de atividade de nível fundamental, do grupo de atividades de
infraestrutura, do grupo de atividades administrativas e do grupo ocupacional de tributação,
arrecadação e fiscalização
DA INICIATIVA DO PROJETO
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Executivo Municipal, posto que as hipóteses de
iniciativa reservada do Prefeito estão previstas no artigo 61, 81º, incisos II, da CF/88, as quais/
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por serem normas de reprodução obrigatória por parte de todos os entes federativos, aplicam-
se por simetria no âmbito municipal. Veja-se:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
(.)
Portanto, que, insere-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo
municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência legislativa no referido Projeto de Lei.
DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE
A concessão de reajustes no vencimento base dos servidores públicos civis
demanda análise sob dois prismas: a constitucionalidade, à luz da Constituição Federal de 1988,
e a legalidade, no tocante ao respeito às normas infraconstitucionais, especialmente a legislação
orçamentária e financeira.
O artigo 37, inciso X, dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data.
A concessão de reajustes precisa respeitar os limites impostos pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme art. 16 e 17 que
exigem demonstração do impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o art. 19 e 20 impõem
limites máximos de gastos com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida municipal.
O reajuste precisa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fisc:
demonstrar viabilidade orçamentária, e observar os limites de gastos com pessoal.
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Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação, para avaliar a viabilidade financeira do reajuste, levando em consideração o
orçamento disponível e a necessidade de outros gastos públicos.
E o parecer.
II - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADO VÉIO RINHO - PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA E o - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE - RELATOR
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
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IV- DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0/2025 — PMS na Integralidade.
Santana-AP, 28 de abril de 2025.
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